\u201cTudo posso, mas nem tudo me conv\u00e9m.\u201d Ad\u00e1gio b\u00edblico (1 Cor\u00edntios 6:12), a frase expressa que as escolhas e as decis\u00f5es n\u00e3o devem se orientar apenas pela possibilidade de se fazer algo, mas tamb\u00e9m pela reflex\u00e3o sobre as consequ\u00eancias que delas decorrem. Esse equil\u00edbrio entre possibilidade e consequencialismo foi explorado de forma bastante interessante no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.312\/2025 do plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O caso, que trata de tomada de contas especial para apura\u00e7\u00e3o de superfaturamento nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), acabou sendo arquivado pela incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o punitiva e ressarcit\u00f3ria, estendendo posicionamento do STF em Mandado de Seguran\u00e7a a todos os respons\u00e1veis, e n\u00e3o apenas \u00e0s partes no processo. Mas n\u00e3o \u00e9 esse ponto que mais chamou aten\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o.<\/p>\n
O voto condutor n\u00e3o se ateve \u00e0 prejudicial de m\u00e9rito e analisou outras quest\u00f5es levantadas no processo. Entre elas, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas contratadas para a obra para a responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m das empresas holding<\/em> controladoras.<\/p>\n J\u00e1 h\u00e1 muito o TCU entende-se competente para aplicar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Considerando ser um poder impl\u00edcito \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, aplica diretamente o art. 50 do C\u00f3digo Civil, que caracteriza como abuso da personalidade jur\u00eddica o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n A novidade no julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.312\/2025 foi o estudo detido da quest\u00e3o para levantar quatro limites \u00e0 conveni\u00eancia de seu uso pelo TCU.<\/p>\n Primeiro, \u00e9 o refor\u00e7o da diferen\u00e7a entre a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de responsabiliza\u00e7\u00e3o direta \u2013 quando h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que tamb\u00e9m a holding <\/em>concorreu para os il\u00edcitos apurados \u2013 e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Entretanto, em um caso ou no outro, h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou na participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito, ou na fraude na constitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o em qualquer caso.<\/p>\n Segundo, \u00e9 a necessidade de observa\u00e7\u00e3o pela Corte de Contas do equil\u00edbrio entre a censura a pr\u00e1ticas fraudulentas \u2013 o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial \u2013 e o resguardo do princ\u00edpio da autonomia, fazendo refer\u00eancia direta \u00e0 Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, quando aponta que a autonomia patrimonial \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n Terceiro, \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de que o \u201cmero\u201d superfaturamento n\u00e3o poderia ser utilizado como fundamenta\u00e7\u00e3o para configurar o ato fraudulento ou abusivo que exigiria a responsabiliza\u00e7\u00e3o das holdings<\/em>. Assim o fosse, como argumentado no voto, em todos os casos em que h\u00e1 imputa\u00e7\u00e3o de superfaturamento deveria haver a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o que n\u00e3o \u00e9 previsto em lei e n\u00e3o respeitaria justamente a autonomia patrimonial.<\/p>\n Por \u00faltimo, e aqui em reconhecido obter dictum<\/em>, o ministro relator afirma que sequer caberia ao TCU realizar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de forma imediata por meio do ac\u00f3rd\u00e3o que constitui o t\u00edtulo, j\u00e1 que essa quest\u00e3o poderia \u2013 ou deveria \u2013 ser avaliada na fase de execu\u00e7\u00e3o judicial do julgado.<\/p>\n Agora resta observar se as premissas dessa interessante decis\u00e3o ser\u00e3o observadas em julgamentos futuros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cTudo posso, mas nem tudo me conv\u00e9m.\u201d Ad\u00e1gio b\u00edblico (1 Cor\u00edntios 6:12), a frase expressa que as escolhas e as decis\u00f5es n\u00e3o devem se orientar apenas pela possibilidade de se fazer algo, mas tamb\u00e9m pela reflex\u00e3o sobre as consequ\u00eancias que delas decorrem. Esse equil\u00edbrio entre possibilidade e consequencialismo foi explorado de forma bastante interessante no […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18047"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18047"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18047\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n