{"id":18036,"date":"2025-11-05T12:58:21","date_gmt":"2025-11-05T15:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/estatuto-do-idoso-stf-retoma-julgamento-sobre-reajuste-em-planos-de-saude\/"},"modified":"2025-11-05T12:58:21","modified_gmt":"2025-11-05T15:58:21","slug":"estatuto-do-idoso-stf-retoma-julgamento-sobre-reajuste-em-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/estatuto-do-idoso-stf-retoma-julgamento-sobre-reajuste-em-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"Estatuto do Idoso: STF retoma julgamento sobre reajuste em planos de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retoma nesta quarta-feira (5\/11) um dos mais importantes julgamentos sobre sa\u00fade suplementar no Brasil: a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso<\/a> em contratos de plano de sa\u00fade firmados anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia. Est\u00e3o em pauta dois processos que tratam do tema: um recurso (RE 630852) e uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 90).<\/p>\n

De um lado, idosos e tribunais pelo pa\u00eds defendem que a lei protetiva deve prevalecer por causa do interesse social e pelo servi\u00e7o contratado, de natureza cont\u00ednua.<\/p>\n

Por outro lado, operadoras de plano de sa\u00fade argumentam que a aplica\u00e7\u00e3o prejudica o setor porque traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Em manifesto entregue aos ministros do STF e publicado em jornais, associa\u00e7\u00f5es e entidades empresariais argumentam que a tese contr\u00e1ria \u00e0s operadoras pode levar a uma quebradeira do setor, uma vez que as mais de 400 operadoras podem sofrer \u201crelevantes preju\u00edzos\u201d, em especial as 75 menores que t\u00eam entre 10% e 100% de clientes em planos antigos e que juntas atendem 1,1 milh\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNSeg<\/a>), autora de uma das a\u00e7\u00f5es, que representa o setor, calcula preju\u00edzo de R$ 40 bilh\u00f5es ao setor.<\/p>\n

As pessoas idosas j\u00e1 t\u00eam a vit\u00f3ria no recurso<\/a> \u2014a maioria dos ministros votou para proibir as operadoras de planos de sa\u00fade de reajustar mensalidades para clientes acima de 60 anos, mesmo em contratos anteriores ao Estatuto do Idoso. Contudo, o resultado ainda n\u00e3o foi proclamado por conta da a\u00e7\u00e3o da CNSeg que ainda n\u00e3o teve o julgamento finalizado.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o da CNSeg foi proposta ap\u00f3s o andamento do julgamento do recurso j\u00e1 apontar que as operadoras perderiam na Corte, o que, de fato, ocorreu. No entanto, agora o cen\u00e1rio \u00e9 outro. Dos ministros que votaram a favor dos idosos, quatro se aposentaram e os sucessores podem n\u00e3o votar como eles \u2014o que renova a esperan\u00e7a do setor em uma reviravolta.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o ministro Cristiano Zanin<\/a> que votou para que a regra do Estatuto do Idoso n\u00e3o valha para contratos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, em 2003. O ministro Ricardo Lewandowski<\/a>, seu antecessor, votou de forma contr\u00e1ria, a favor dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Os ministros que n\u00e3o votaram no recurso e que v\u00e3o participar do julgamento da ADC s\u00e3o: Fl\u00e1vio Dino,<\/a> Nunes Marques<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux<\/a> tamb\u00e9m vai votar \u2014 no recurso, ele se declarou impedido. Dessa forma, os dez ministros votar\u00e3o \u2014 quem j\u00e1 votou no sistema virtual pode manter a posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mendon\u00e7a e Zanin chegaram a votar na ADC no plen\u00e1rio virtual \u2014os dois acompanharam o relator, Dias Toffoli<\/a>, a favor das operadoras, de modo que o Estatuto do Idoso n\u00e3o incide nos contratos celebrados antes de 30 de dezembro de 2003, data de in\u00edcio da vig\u00eancia do Estatuto do Idoso. Toffoli manteve o mesmo entendimento no recurso.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes<\/a> abriu uma terceira corrente na ADC entendendo que o Estatuto do Idoso pode ser aplicado aos contratos firmados antes de sua vig\u00eancia do Estatuto do Idoso, desde que tenham sido renovados ap\u00f3s sua entrada em vigor.<\/p>\n

Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), 1866 processos est\u00e3o parados em todo o pa\u00eds esperando a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

Julgamento do recurso<\/h2>\n

No recurso, sete ministros votaram a favor de que a lei retroage, mesmo para contratos antigos, conforme o voto da relatora, ministra Rosa Weber<\/a>, que prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n

\u201cA garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito n\u00e3o elide a incid\u00eancia da Lei 10.741\/2003 [Estatuto do Idoso] \u2013 a vedar a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade -, quando o ingresso em faixa et\u00e1ria diferenciada for posterior \u00e0 vig\u00eancia do denominado Estatuto do Idoso (1\u00ba.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de sa\u00fade anteriormente firmados.\u201d<\/p>\n

Acompanharam Weber os ministros Edson Fachin<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello<\/a>. Como o julgamento j\u00e1 tinha come\u00e7ado em plen\u00e1rio virtual, foram contabilizados os votos de ministros aposentados.<\/p>\n

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A diverg\u00eancia foi do ministro Dias Toffoli e de Marco Aur\u00e9lio. Toffoli entende que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia das normas do Estatuto do Idoso aos contratos firmados antes de sua vig\u00eancia, nem mesmo para alcan\u00e7ar os efeitos pendentes de tais contratos \u2014naquilo que se estabeleceu conforme a vontade das partes e em conson\u00e2ncia com as normas vigentes quando da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio vai no mesmo caminho e prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cSurge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a observ\u00e2ncia do Estatuto do Idoso em rela\u00e7\u00e3o a contrato de plano de sa\u00fade firmado em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia do diploma.\u201d<\/p>\n

Os ministros Luiz Fux<\/a> e Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> n\u00e3o votaram porque se declararam suspeito e impedido, respectivamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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