{"id":18021,"date":"2025-11-05T04:58:35","date_gmt":"2025-11-05T07:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/reforma-tributaria-sobre-o-consumo-e-impactos-sobre-o-itcmd\/"},"modified":"2025-11-05T04:58:35","modified_gmt":"2025-11-05T07:58:35","slug":"reforma-tributaria-sobre-o-consumo-e-impactos-sobre-o-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/reforma-tributaria-sobre-o-consumo-e-impactos-sobre-o-itcmd\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo e impactos sobre o ITCMD"},"content":{"rendered":"

O PLP 108\/2024<\/a> recentemente aprovado pelo Senado Federal<\/a> \u2013 aguardando agora nova vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> \u2013 promove altera\u00e7\u00f5es relevantes ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>) que impactar\u00e3o diretamente estrat\u00e9gias de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio em todo o pa\u00eds. Resumimos abaixo os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es para contribuintes que se preocupam com o tema.<\/p>\n

Progressividade e aumento da carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

O PLP refor\u00e7a a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o ITCMD. Na pr\u00e1tica, quanto maior o valor da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o recebida, maior ser\u00e1 o percentual recolhido. Estados que atualmente aplicam al\u00edquotas fixas dever\u00e3o implementar tabelas progressivas, resultando em prov\u00e1vel aumento da carga tribut\u00e1ria sobre transmiss\u00e3o de grandes patrim\u00f4nios.<\/p>\n

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Em paralelo, especula-se nos corredores do Congresso Nacional poss\u00edvel majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima aplic\u00e1vel ao imposto, hoje definida em 8% por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, para patamares entre 16% e 20%.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de bens no exterior<\/strong><\/h2>\n

O projeto resolve lacuna normativa identificada pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> em 2021, estabelecendo que heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es envolvendo ativos localizados fora do Brasil ser\u00e3o tributadas pelo estado de domic\u00edlio do falecido ou doador.<\/p>\n

Estruturas internacionais sofisticadas de planejamento sucess\u00f3rio, como os trusts<\/em>, passam a ser expressamente alcan\u00e7adas pela tributa\u00e7\u00e3o no momento da distribui\u00e7\u00e3o de bens aos benefici\u00e1rios ou com o falecimento do instituidor.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n

Para empresas de capital fechado, o PLP estabelece que a base de c\u00e1lculo do ITCMD dever\u00e1 considerar o valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio (goodwill<\/em>), conforme metodologia definida por cada estado.<\/p>\n

A aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o em n\u00edvel federal na escolha das metodologias de avalia\u00e7\u00e3o confere aos fiscos estaduais ampla margem de subjetividade, criando desde logo inseguran\u00e7a jur\u00eddica relevante para sucess\u00e3o de quotas e a\u00e7\u00f5es de sociedades limitadas, an\u00f4nimas n\u00e3o listadas em bolsa e empres\u00e1rios individuais.<\/p>\n

Facilita\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h2>\n

Foram estabelecidos tamb\u00e9m mecanismos de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, os Tribunais de Justi\u00e7a, a Receita Federal<\/a> e \u00f3rg\u00e3os das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, ampliando significativamente a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O interc\u00e2mbio de dados entre \u00f3rg\u00e3os estatais conferir\u00e1 aos fiscos estaduais maior efici\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis e na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. A integra\u00e7\u00e3o entre base de dados permitir\u00e1 o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es sobre patrim\u00f4nio, reduzindo substancialmente as possibilidades de omiss\u00e3o de bens ou subfaturamento de valores.<\/p>\n

O que fazer?<\/strong><\/h2>\n

Diante dessas altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 recomend\u00e1vel a implementa\u00e7\u00e3o \u2014 ou revis\u00e3o, nos casos em que j\u00e1 implementado \u2014 de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio a contribuintes com grandes patrim\u00f4nios e fam\u00edlias empres\u00e1rias que busquem organizar a transmiss\u00e3o patrimonial e empresarial de forma eficiente.<\/p>\n

As mudan\u00e7as trazidas pelo PLP demandam reavalia\u00e7\u00e3o das estruturas atuais, proje\u00e7\u00e3o de impactos tribut\u00e1rios sob as novas regras e eventual reestrutura\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor definitiva da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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