{"id":18020,"date":"2025-11-05T04:58:35","date_gmt":"2025-11-05T07:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/regulacao-da-saude-suplementar-e-o-risco-de-repetir-desajustes-graves\/"},"modified":"2025-11-05T04:58:35","modified_gmt":"2025-11-05T07:58:35","slug":"regulacao-da-saude-suplementar-e-o-risco-de-repetir-desajustes-graves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/05\/regulacao-da-saude-suplementar-e-o-risco-de-repetir-desajustes-graves\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar e o risco de repetir desajustes graves"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a suspens\u00e3o da Consulta P\u00fablica n\u00ba 145, por v\u00edcios na An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) versando sobre a Pol\u00edtica de Pre\u00e7os e Reajustes dos Planos de Sa\u00fade, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) volta a se debru\u00e7ar sobre o tema na Consulta P\u00fablica n\u00ba 15, conclu\u00eddo nesta semana. Dentre os pontos mais controversos em discuss\u00e3o, a autarquia pretende estabelecer um teto de \u201csinistralidade\u201d para as empresas do setor \u2013 o que, no jarg\u00e3o securit\u00e1rio, refere-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as despesas assistenciais da operadora (consultas, exames, interna\u00e7\u00f5es) e a receita obtida com as mensalidades pagas pelos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, trata-se de uma iniciativa bem-intencionada: conter a escalada dos pre\u00e7os e refor\u00e7ar a previsibilidade para os consumidores. Contudo, quando analisada em perspectiva hist\u00f3rica, a proposta suscita preocupa\u00e7\u00f5es. A experi\u00eancia brasileira demonstra que a interven\u00e7\u00e3o estatal na defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, quando descolada das din\u00e2micas reais de custo e risco do setor, pode conduzir a desajustes graves \u2014 e, n\u00e3o raro, a uma conta bilion\u00e1ria para o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

Precedentes hist\u00f3ricos: Varig e o setor sucroalcooleiro<\/strong><\/h3>\n

A interven\u00e7\u00e3o estatal em pre\u00e7os e mercados \u00e9, em si, constitucionalmente leg\u00edtima. O art. 174 da CRFB atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, legitimando pol\u00edticas de controle e indu\u00e7\u00e3o quando orientadas ao interesse p\u00fablico. Todavia, a jurisprud\u00eancia consolidou a responsabilidade civil do Estado por atos l\u00edcitos quando a medida imp\u00f5e encargos espec\u00edficos e desproporcionais a determinados agentes econ\u00f4micos, exigindo a reparti\u00e7\u00e3o do \u00f4nus regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

O caso da Varig \u00e9 paradigm\u00e1tico: conquanto v\u00e1lidos do ponto de vista, os congelamentos tarif\u00e1rios nos anos 1980 produziram desequil\u00edbrio grave nas concess\u00f5es. No RE 571.969, o Supremo Tribunal Federal<\/a> reconheceu o dever de indenizar com fundamento na teoria da responsabilidade civil do Estado por atos l\u00edcitos, diante do \u00f4nus excepcional suportado pela companhia a\u00e9rea.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga se deu no setor sucroalcooleiro. Ao fixar pre\u00e7os da cana-de-a\u00e7\u00facar abaixo dos custos de produ\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de tabelamento de pre\u00e7os do governo federal transferiu preju\u00edzos \u00e0s usinas. No RE 648.622, o STF reafirmou que a interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica deve respeitar os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da proporcionalidade. Quando isso n\u00e3o ocorre, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n

Desse modo, ainda que interven\u00e7\u00f5es como tabelamentos possam ser v\u00e1lidas \u00e0 luz do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o, elas n\u00e3o blindam o Estado dos efeitos indenizat\u00f3rios quando geram desequil\u00edbrios setoriais e preju\u00edzos concentrados.<\/p>\n

A experi\u00eancia das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias no governo Dilma<\/strong><\/h2>\n

O setor de infraestrutura tamb\u00e9m oferece li\u00e7\u00f5es importantes. Durante o governo Dilma Rousseff<\/a>, tentou-se limitar a taxa interna de retorno (TIR) das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias a patamares pouco atrativos. O resultado foi o esvaziamento dos leil\u00f5es: empresas n\u00e3o apresentaram propostas diante da percep\u00e7\u00e3o de inviabilidade econ\u00f4mica. A solu\u00e7\u00e3o veio apenas quando o governo elevou a taxa de retorno para 9,2% ao ano, ajustando as condi\u00e7\u00f5es para atrair investidores.<\/p>\n

Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/h3>\n

A analogia com a sa\u00fade suplementar \u00e9 direta: ao impor um teto r\u00edgido \u00e0 sinistralidade, a ANS pode gerar desinteresse das operadoras, restringindo a concorr\u00eancia e afastando novos entrantes. Mais do que isso, pode comprometer a solv\u00eancia das empresas existentes, pressionando a sustentabilidade do setor. N\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia que, em 2023, a UnitedHealth \u2013 maior grupo de sa\u00fade dos Estados Unidos \u2013 tenha decidido vender integralmente sua participa\u00e7\u00e3o na Amil, absorvendo perdas bilion\u00e1rias. O epis\u00f3dio ilustra o quanto a instabilidade regulat\u00f3ria pode afastar players internacionais relevantes, reduzindo a competi\u00e7\u00e3o e o capital investido no sistema.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o ao consumidor de planos de sa\u00fade \u00e9 um objetivo leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. Mas o caminho da interven\u00e7\u00e3o direta na precifica\u00e7\u00e3o deixou marcas dolorosas na hist\u00f3ria brasileira. O caso Varig e o setor sucroalcooleiro demonstram que o tabelamento gera passivos indenizat\u00f3rios; a experi\u00eancia das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias evidencia que limites artificiais \u00e0 rentabilidade afastam investimentos.<\/p>\n

A ANS tem diante de si a tarefa complexa de equilibrar interesses de consumidores, operadoras e prestadores. Para tanto, precisa evitar atalhos regulat\u00f3rios que, embora populares no curto prazo, podem comprometer a sustentabilidade do sistema no longo prazo \u2014 e, qui\u00e7\u00e1, expor o er\u00e1rio a novos passivos bilion\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s a suspens\u00e3o da Consulta P\u00fablica n\u00ba 145, por v\u00edcios na An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) versando sobre a Pol\u00edtica de Pre\u00e7os e Reajustes dos Planos de Sa\u00fade, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) volta a se debru\u00e7ar sobre o tema na Consulta P\u00fablica n\u00ba 15, conclu\u00eddo nesta semana. Dentre os pontos mais controversos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18020"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18020"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18020\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}