{"id":18006,"date":"2025-11-04T16:58:46","date_gmt":"2025-11-04T19:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/crise-e-credito-o-que-o-colapso-dos-correios-revela-sobre-o-modelo-das-estatais\/"},"modified":"2025-11-04T16:58:46","modified_gmt":"2025-11-04T19:58:46","slug":"crise-e-credito-o-que-o-colapso-dos-correios-revela-sobre-o-modelo-das-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/crise-e-credito-o-que-o-colapso-dos-correios-revela-sobre-o-modelo-das-estatais\/","title":{"rendered":"Crise e cr\u00e9dito: o que o colapso dos Correios revela sobre o modelo das estatais"},"content":{"rendered":"

Os Correios<\/a> n\u00e3o param de sangrar. No ano de 2024, a empresa registrou preju\u00edzo l\u00edquido de R$ 2,59 bilh\u00f5es. E a situa\u00e7\u00e3o piorou. \u00a0S\u00f3 no 1\u00ba trimestre de 2025, a empresa perdeu mais de R$ 1,73 bilh\u00e3o, um valor correspondente a mais de 66% do preju\u00edzo anual do ano anterior. No fechamento do 2\u00ba trimestre de 2025, o resultado negativo acumulado atingiu R$ 4,3 bilh\u00f5es, o que representa uma deteriora\u00e7\u00e3o adicional de mais de R$ 2,6 bilh\u00f5es em apenas tr\u00eas meses.<\/p>\n

O colapso financeiro da empresa escancara as falhas no regime jur\u00eddico das empresas estatais no Brasil. Mesmo que a \u201cLei de Empresas Estatais\u201d (Lei n\u00ba 13.303\/2016) tenha trazido avan\u00e7os em uma quase uma d\u00e9cada de vig\u00eancia quanto \u00e0 melhoria da governan\u00e7a corporativa das empresas estatais, ainda existem brechas que impedem o funcionamento pleno e eficiente dessas empresas.<\/p>\n

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Os Correios possuem um regime jur\u00eddico especial. Isso porque, desde a d\u00e9cada passada, houve sucessivas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal<\/a> que foram, paulatinamente, concedendo privil\u00e9gios incompat\u00edveis com uma empresa privada. Primeiro, a Suprema Corte permitiu a aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rio \u00e0 ECT. Depois, garantiu imunidade tribut\u00e1ria aos Correios, mesmo quando explora servi\u00e7os de atividade econ\u00f4mica, como a entrega de encomendas expressas. Essas decis\u00f5es contribu\u00edram para que a empresa deixasse de se modernizar.<\/p>\n

\u00c9 verdade que os Correios t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es custosas: por lei, a empresa det\u00e9m monop\u00f3lio de entrega de carta, o que encarece os seus custos de opera\u00e7\u00e3o em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds. Mas o principal motivo parece estar do lado das receitas da empresa. A queda nos servi\u00e7os internacionais de postagem, pressionada pela nova taxa\u00e7\u00e3o das compras estrangeiras via programa \u201cRemessa Conforme\u201d do Governo Federal, gerou um baque estimado de R$ 2,2 bilh\u00f5es, segundo a pr\u00f3pria estatal. Somado a isso, o aumento das despesas com pessoal aprofundou ainda mais o desequil\u00edbrio de receitas.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o de crise tamb\u00e9m demonstra a inefici\u00eancia das solu\u00e7\u00f5es existentes no ordenamento jur\u00eddico para a conten\u00e7\u00e3o de crises em estatais. Pelo simples fato de as empresas estatais n\u00e3o estarem sujeitas \u00e0 fal\u00eancia e, consequentemente, ao regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial, as solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o escassas e evidenciam a ineg\u00e1vel depend\u00eancia de seu acionista controlador: a Uni\u00e3o.<\/p>\n

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A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a depend\u00eancia das estatais a partir de um crit\u00e9rio puramente or\u00e7ament\u00e1rio. Ou seja, a estatal ser\u00e1 dependente apenas se depender de recursos p\u00fablicos para o pagamento de pessoal, encargos sociais ou custos em geral. Assim, uma estatal pode acumular preju\u00edzos e, ainda assim, ser classificada como \u201cn\u00e3o dependente\u201d. \u00c9 verdade que o Decreto n\u00ba 12.500\/2025, que introduziu o \u00cdndice de Sustentabilidade Financeira (ISF) para as estatais, \u00e9 um importante avan\u00e7o institucional, mas as solu\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o escassas.<\/p>\n

Especula-se a concess\u00e3o de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, da ordem de mais de R$ 20 bilh\u00f5es, com a Uni\u00e3o como avalista e garantia das obriga\u00e7\u00f5es, caso os Correios n\u00e3o venham a cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es. Novamente, a solu\u00e7\u00e3o parece ser sempre a mesma: socorro ao acionista controlador, a Uni\u00e3o.<\/p>\n

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Por\u00e9m, existem limites \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o deste tipo de opera\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o. A concess\u00e3o de aval ou qualquer tipo de garantia \u00e0 empresa controlada pelo Governo Federal depende do cumprimento das regras e dos limites estabelecidos pelo Senado Federal (art. 52, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Se os Correios n\u00e3o honrarem o pagamento do empr\u00e9stimo, a conta vai para o Tesouro e, no fim, h\u00e1 comprometimento ao resultado das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

A crise dos Correios n\u00e3o \u00e9 apenas cont\u00e1bil, ela demonstra as falhas estruturais, jur\u00eddicas e pol\u00edticas do controle das empresas estatais no Brasil. A estatal funciona sob um modelo que mistura privil\u00e9gios t\u00edpicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a rigidez de um monop\u00f3lio anacr\u00f4nico, sem que os instrumentos de mercado sejam suficientes para o seu ajuste de rota. E quando a Uni\u00e3o n\u00e3o puder socorrer? O resultado \u00e9 um modelo que resiste \u00e0 crise, mas n\u00e3o aprende com ela.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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