{"id":18004,"date":"2025-11-04T15:58:21","date_gmt":"2025-11-04T18:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/adpf-635-e-o-colapso-da-seguranca-publica-no-rio-de-janeiro\/"},"modified":"2025-11-04T15:58:21","modified_gmt":"2025-11-04T18:58:21","slug":"adpf-635-e-o-colapso-da-seguranca-publica-no-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/adpf-635-e-o-colapso-da-seguranca-publica-no-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"ADPF 635 e o colapso da seguran\u00e7a p\u00fablica no Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0 mais letal opera\u00e7\u00e3o policial da hist\u00f3ria do Rio de Janeiro, realizada em 28 de outubro nos complexos do Alem\u00e3o e da Penha, com mais de 120 mortos, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas<\/a>, volta ao centro do debate nacional.<\/p>\n

Criada para frear a letalidade policial e assegurar direitos b\u00e1sicos nas comunidades fluminenses, a ADPF se v\u00ea hoje confrontada por uma realidade que parece negar frontalmente as ordens do Supremo Tribunal Federal<\/a>.<\/p>\n

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A ADPF 635, proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com apoio de entidades civis, surgiu para conter o ciclo de mortes em opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio. Seu ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo ministro Edson Fachin e julgado em abril deste ano, homologou parcialmente o Plano Estadual de Redu\u00e7\u00e3o da Letalidade Policial e fixou medidas de cumprimento obrigat\u00f3rio: uso de c\u00e2meras corporais, presen\u00e7a de ambul\u00e2ncias em campo, isolamento de locais de crime e comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, entre outras.<\/p>\n

Essas medidas formam o n\u00facleo de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a constitucionalmente controlada, voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida. A decis\u00e3o buscava consolidar a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional sobre a viol\u00eancia de Estado e afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale dentro das favelas.<\/p>\n

Menos de seis meses depois, o Rio de Janeiro \u00e9 palco da Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o, que inverte, ponto a ponto, cada uma dessas diretrizes. Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes, atual relator, determinou a abertura de apura\u00e7\u00e3o imediata, convocou audi\u00eancia com autoridades fluminenses, requisitou informa\u00e7\u00f5es detalhadas ao governador e acionou o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar o caso. Mais do que uma rea\u00e7\u00e3o processual, o despacho de Moraes foi um ato de reafirma\u00e7\u00e3o institucional, al\u00e9m de indicar a necessidade de apura\u00e7\u00e3o federal sobre poss\u00edveis crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Todas essas rea\u00e7\u00f5es convergem em um ponto: o descumprimento deliberado das medidas estruturais da ADPF 635. A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro pediu autoriza\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o de peritos independentes, e denunciou a falta de isolamento de cena e de transpar\u00eancia na per\u00edcia.<\/p>\n

Por sua vez, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o solicitou medida cautelar para garantir o acompanhamento t\u00e9cnico das necropsias, invocando o direito ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal. Essas demandas apontam para um apag\u00e3o institucional na investiga\u00e7\u00e3o e uma barreira \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

A ADPF 635 nasceu de uma realidade concreta: a incapacidade do estado do Rio de Janeiro de conter a viol\u00eancia policial. Ao julg\u00e1-la, o Supremo buscou instaurar um modelo de seguran\u00e7a pautado por planejamento, proporcionalidade, preserva\u00e7\u00e3o da vida e transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es. Essa decis\u00e3o pretendia materializar o que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 sempre prometeu e raramente entregou: o reconhecimento da vida nas periferias como um bem jur\u00eddico digno de tutela. A ADPF 635 representa a afirma\u00e7\u00e3o de que o Estado democr\u00e1tico n\u00e3o pode conviver com uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a baseada na excepcionalidade permanente.<\/p>\n

A nova opera\u00e7\u00e3o no Rio revelou que o problema central n\u00e3o \u00e9 normativo, mas pol\u00edtico e institucional. N\u00e3o h\u00e1 falta de leis ou decis\u00f5es, h\u00e1 falta de obedi\u00eancia. O descumprimento reiterado das medidas fixadas na ADPF 635 sinaliza um enfraquecimento do princ\u00edpio de autoridade judicial. Quando decis\u00f5es do Supremo s\u00e3o ignoradas, o problema deixa de ser t\u00e9cnico e se torna estrutural. O desafio \u00e9 restabelecer a efic\u00e1cia pr\u00e1tica e simb\u00f3lica da corte, lembrando que a desobedi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 autonomia federativa, mas ruptura da ordem constitucional.<\/p>\n

Os desdobramentos da Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o mostram que o enfrentamento da viol\u00eancia estatal n\u00e3o se limita \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de protocolos. Trata-se de uma disputa sobre o pr\u00f3prio significado do Estado de Direito. H\u00e1, de um lado, a vis\u00e3o de que o combate ao crime justifica a suspens\u00e3o de garantias e a relativiza\u00e7\u00e3o da legalidade, e de outro, a compreens\u00e3o de que a for\u00e7a p\u00fablica s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima dentro dos limites do dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e de presta\u00e7\u00e3o de contas. A ADPF 635 \u00e9 o espelho dessa tens\u00e3o: ela revela o abismo entre a Constitui\u00e7\u00e3o escrita e a Constitui\u00e7\u00e3o viva.<\/p>\n

Mais do que a legalidade de uma opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 o sentido da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional em um pa\u00eds que convive com \u201czonas do n\u00e3o ser\u201d, \u00e0s quais \u00e9 negada a humanidade, como enfatizam Ana Flauzina e Thula Pires.<\/p>\n

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A incapacidade do Estado do Rio de Janeiro de cumprir decis\u00f5es dessa envergadura mostra que a viol\u00eancia institucional n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, mas m\u00e9todo, e diante disso, a resposta do Supremo precisa ser mais do que simb\u00f3lica. O prest\u00edgio da Constitui\u00e7\u00e3o depende de sua aplica\u00e7\u00e3o real, e sua aplica\u00e7\u00e3o depende da autoridade de quem a guarda, por isso, restaurar a for\u00e7a da ADPF 635 n\u00e3o \u00e9 substituir o Executivo, mas reafirmar que a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o devem ser obedecidas.<\/p>\n

A desobedi\u00eancia sistem\u00e1tica \u00e0s ordens judiciais n\u00e3o \u00e9 apenas um problema local, \u00e9 um sinal de corros\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Uma resposta firme e coerente do Supremo pode, nesse sentido, marcar um ponto de inflex\u00e3o. N\u00e3o se trata de confronto entre Poderes ou viola\u00e7\u00e3o de autonomia federativa, mas sim da reafirma\u00e7\u00e3o de uma hierarquia essencial: a de que nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica, por mais leg\u00edtima que se pretenda, est\u00e1 acima do valor da vida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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