{"id":18003,"date":"2025-11-04T14:59:11","date_gmt":"2025-11-04T17:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/juiz-federal-derruba-multa-de-r-10-bilhoes-prevista-no-acordo-de-leniencia-da-jf\/"},"modified":"2025-11-04T14:59:11","modified_gmt":"2025-11-04T17:59:11","slug":"juiz-federal-derruba-multa-de-r-10-bilhoes-prevista-no-acordo-de-leniencia-da-jf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/juiz-federal-derruba-multa-de-r-10-bilhoes-prevista-no-acordo-de-leniencia-da-jf\/","title":{"rendered":"Juiz federal derruba multa de R$ 10 bilh\u00f5es prevista no acordo de leni\u00eancia da J&F"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a Federal declarou a nulidade da cl\u00e1usula penal que previa uma multa de R$ 10 bilh\u00f5es para a J&F Investimentos<\/a> em seu acordo de leni\u00eancia com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) e determinou que a multa deve ser recalculada.<\/span><\/p>\n

O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10\u00aa vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, entendeu que houve v\u00edcio de consentimento por coa\u00e7\u00e3o e decidiu que a multa deve ser recalculada para corrigir uma \u201conerosidade excessiva\u201d. <\/span><\/p>\n

Segundo ele, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal praticou administrative arm-twisting<\/em> (torcer de bra\u00e7o, em tradu\u00e7\u00e3o literal), quando uma autoridade faz press\u00e3o indevida amea\u00e7ando san\u00e7\u00f5es r\u00edgidas para coagir algu\u00e9m a assinar um acordo. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

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De acordo com Silva, o c\u00e1lculo da multa pelo MPF foi feito \u201csem fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva\u201d e a partir da compara\u00e7\u00e3o com outros acordos, violando o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/span><\/p>\n

Mesmo que n\u00e3o tivesse havido essa ilegalidade, disse o juiz, a cl\u00e1usula penal do acordo violava o Decreto 8.420\/2015, que regulamenta a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por prever uma onerosidade excessiva para a empresa.<\/span><\/p>\n

O acordo de leni\u00eancia foi firmado em 2017<\/a> entre a J&F, empresa dos irm\u00e3os Wesley e Joesley Batista, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal por causa do envolvimento de subsidi\u00e1rias da holding, como a JBS, em opera\u00e7\u00f5es como a Carne Fraca e a Greenfield. O acordo previa o pagamento de R$ 10 bilh\u00f5es ao longo de 25 anos e a colabora\u00e7\u00e3o em investiga\u00e7\u00f5es em troca de benef\u00edcios como extin\u00e7\u00e3o de processos e n\u00e3o cancelamento de contratos governamentais.\u00a0<\/span><\/p>\n

A J&F j\u00e1 n\u00e3o estava fazendo os pagamentos pois o ministro<\/span> Dias Toffoli havia suspendido o pagamento em 2023<\/span><\/a> em decis\u00e3o liminar.<\/span><\/p>\n

Em outubro, a empresa<\/span> conseguiu decis\u00e3o do Carf<\/span><\/a> garantindo a dedutibilidade dos valores j\u00e1 pagos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).\u00a0<\/span><\/p>\n

Rec\u00e1lculo da multa\u00a0<\/h3>\n

O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva determinou que a multa deve ser recalculada com base em tr\u00eas diretrizes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os valores pagos pela J&F ao Departamento de Justi\u00e7a dos Estados Unidos em acordos referentes aos mesmos fatos devem ser deduzidos integralmente do valor a ser pago a autoridades brasileira em respeito ao princ\u00edpio <\/span>ne bis in idem, <\/span>que impede que algu\u00e9m seja punido mais de uma vez pelo mesmo fato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo n\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o o faturamento global da empresa, o que foi considerado uma \u201caplica\u00e7\u00e3o extraterritorial abusiva\u201d pela Justi\u00e7a. A nova base de c\u00e1lculo deve ser limitada \u00e0s atividades, receitas e contratos sob a jurisdi\u00e7\u00e3o territorial brasileira, disse o juiz.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A nova base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m deve se limitar \u00e0 \u201cefetiva participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria\u201d da J&F nas empresas subsidi\u00e1rias que aderiram ao acordo.<\/span><\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10257867720224013400.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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