O Brasil tem buscado, ao longo dos \u00faltimos anos, alinhar sua legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria aos padr\u00f5es internacionais. Esse movimento de converg\u00eancia normativa \u00e9 evidenciado por iniciativas como:<\/p>\n
Ado\u00e7\u00e3o dos International Financial Reporting Standards (IFRS), iniciada pela Lei 11.638\/2007;
\nInternaliza\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia da OCDE por meio da Lei 14.596\/2023, que introduziu o princ\u00edpio do Arm\u2019s Length;
\nInstitui\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL pela Lei 15.079\/2024, vigente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, como parte da implementa\u00e7\u00e3o das Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (GloBE), que integram o Pilar 2 da OCDE; e
\nAdo\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es do Projeto BEPS, como a Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds a Pa\u00eds (IN RFB 1.681\/2016), a defini\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica substantiva para holdings (IN RFB 1.773\/2017) e a assinatura do Tratado Multilateral.<\/p>\n
Apesar dos avan\u00e7os, o Brasil ainda enfrenta dificuldades na concorr\u00eancia fiscal internacional. Entre os principais entraves est\u00e3o: (i) regras r\u00edgidas de Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU); (ii) uma rede limitada de acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o; (iii) complexo sistema tribut\u00e1rio interno e (iv) obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que demandam demasiadas horas para cumprimento.<\/p>\n
O Brasil vive um momento decisivo na moderniza\u00e7\u00e3o de sua pol\u00edtica tribut\u00e1ria, buscando a necess\u00e1ria justi\u00e7a fiscal. Dentre essas iniciativas \u00e9 poss\u00edvel destacar o PL 1087\/2025 que visa reduzir a zero o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) para aqueles que t\u00eam rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 5.000 por m\u00eas.<\/p>\n
Para equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o, o projeto introduz a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e0 al\u00edquota de 10%, condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia de um teto de tributa\u00e7\u00e3o corporativa baseado na al\u00edquota efetiva de 34%. O objetivo \u00e9 garantir que a soma da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a pessoa jur\u00eddica e sobre o benefici\u00e1rio dos dividendos n\u00e3o ultrapasse a al\u00edquota nominal combinada do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
Contudo, o texto original do projeto enviado ao Senado pela C\u00e2mara dos Deputados em outubro deste ano utiliza a express\u00e3o \u201cvalor devido<\/strong>\u201d para definir a base de c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva. Segundo o PL 1087:<\/p>\n \u201cArt. 16-B. Caso se verifique que a soma da al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica com a al\u00edquota efetiva da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do imposto de renda aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria ultrapassa a soma das al\u00edquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), ser\u00e1 concedido redutor da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas calculado sobre os referidos lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por cada pessoa jur\u00eddica \u00e0 pessoa f\u00edsica sujeita ao pagamento da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do imposto de que trata o art. 16-A desta Lei.<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n \u00b6 3o Para fins do disposto neste artigo, considera-se:<\/em><\/p>\n I \u2013 al\u00edquota efetiva de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da pessoa jur\u00eddica: a raz\u00e3o observada, no exerc\u00edcio a que se referem os lucros e dividendos distribu\u00eddos, entre:<\/em><\/p>\n a} o valor devido do imposto de renda e da CSLL da pessoa jur\u00eddica;<\/em><\/strong> e<\/em><\/p>\n b) o lucro cont\u00e1bil da pessoa juridica;<\/em><\/p>\n Contudo, a terminologia proposta no projeto de lei n\u00e3o tem base fiscal ou cont\u00e1bil adequada e ocasionar\u00e1 relevantes distor\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o ajustada. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: trocar a express\u00e3o \u201cvalor devido<\/strong>\u201d para \u201cvalor da despesa<\/strong>\u201d. Essa altera\u00e7\u00e3o pode fazer toda a diferen\u00e7a para garantir coer\u00eancia normativa e alinhamento com os padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n \u00c0 primeira vista, trata-se apenas de uma mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, essa altera\u00e7\u00e3o consolida um conceito fundamental: a al\u00edquota efetiva deve refletir o encargo real suportado pelas empresas, e n\u00e3o apenas o fluxo de caixa dos tributos pagos. Essa vis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 incorporada na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Segundo a Lei 15.079\/2025:<\/p>\n \u201cArt. 17. A al\u00edquota efetiva do grupo de empresas multinacional para a jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual \u00e0 soma dos tributos abrangidos ajustados<\/strong> de cada entidade constituinte localizada na jurisdi\u00e7\u00e3o dividida pelo lucro l\u00edquido GloBE<\/strong> da jurisdi\u00e7\u00e3o para o ano fiscal.<\/em><\/p>\n Art. 12. Os tributos abrangidos ajustados de uma entidade constituinte para o ano fiscal ser\u00e3o iguais \u00e0 despesa tribut\u00e1ria corrente<\/strong> relativa a tributos abrangidos constante da apura\u00e7\u00e3o de seu lucro ou preju\u00edzo l\u00edquido cont\u00e1bil no ano fiscal, ajustada em conformidade com o estabelecido no\u00a0<\/em>Anexo II<\/a>\u00a0e no ato a que se refere o art. 3\u00ba desta Lei, e dever\u00e1, em especial, ser reduzida pelos valores de despesas tribut\u00e1rias correntes relativas a rendas ou lucros exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do lucro ou preju\u00edzo GloBE.<\/em><\/p>\n Art. 13. No c\u00e1lculo dos tributos abrangidos ajustados, as diferen\u00e7as tempor\u00e1rias ser\u00e3o tratadas ajustando-se a despesa tribut\u00e1ria corrente da entidade<\/strong> constituinte no ano fiscal pelo valor total do ajuste por tributos diferidos. (\u2026)\u201d.<\/em><\/p>\n Fica evidente, portanto, que, ao estabelecer a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15%, o legislador buscou garantir a aplica\u00e7\u00e3o correta do conceito de al\u00edquota efetiva, calculada a partir da soma da despesa corrente e da despesa diferida, ambas ajustadas para assegurar a conformidade com o patamar m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Receita Federal adotou a mesma l\u00f3gica ao definir, no art. 49 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.228\/2024, que a al\u00edquota efetiva m\u00ednima deve ser apurada com base na despesa ajustada de IRPJ e CSLL registrada nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. Nada mais coerente do que aplicar esse mesmo crit\u00e9rio \u00e0 limita\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da tributa\u00e7\u00e3o corporativa no Brasil, garantindo consist\u00eancia conceitual na defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva.<\/p>\n Atualmente, muitas empresas se beneficiam de regimes fiscais que reduzem a al\u00edquota nominal combinada de IRPJ e CSLL (34%) para uma al\u00edquota efetiva inferior, seja por incentivos setoriais, cr\u00e9ditos fiscais, compensa\u00e7\u00f5es ou regimes especiais. O PL 1087\/2025 busca mitigar esse efeito sem comprometer a competitividade do Brasil, ao introduzir a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e0 al\u00edquota de 10%, condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia de um teto de tributa\u00e7\u00e3o corporativa, com refer\u00eancia \u00e0 al\u00edquota efetiva de 34%.<\/p>\n Essa estrutura busca evitar que a soma da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a empresa e sobre o benefici\u00e1rio dos dividendos ultrapasse o limite da al\u00edquota nominal vigente para IRPJ e CSLL. No entanto, a reda\u00e7\u00e3o original do projeto utiliza a express\u00e3o \u201cimposto devido\u201d<\/strong> como base para o c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva da pessoa jur\u00eddica. Essa escolha terminol\u00f3gica n\u00e3o traduz adequadamente a inten\u00e7\u00e3o normativa e pode comprometer a coer\u00eancia t\u00e9cnica do dispositivo.<\/p>\n Em especial, o uso do imposto efetivamente pago ignora elementos cont\u00e1beis relevantes, como os ajustes fiscais tempor\u00e1rios, que afetam o fluxo de caixa, mas n\u00e3o necessariamente o resultado cont\u00e1bil do exerc\u00edcio. Ademais, ao desconsiderar o saldo dos ativos e passivos diferidos constitu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2025, compromete-se a neutralidade fiscal e a comparabilidade entre contribuintes em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes. Importa destacar que o efeito pode ser negativo para o er\u00e1rio, fazendo com que a medida n\u00e3o alcance o objetivo de assegurar uma tributa\u00e7\u00e3o efetiva no pa\u00eds equivalente \u00e0 al\u00edquota nominal de 34%.<\/p>\n A substitui\u00e7\u00e3o por \u201cvalor da despesa\u201d<\/strong> \u2014 j\u00e1 consagrada na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e em normas internacionais \u2014 garantiria maior alinhamento com o objetivo do projeto: assegurar uma tributa\u00e7\u00e3o coerente e alinhada com a al\u00edquota nominal do pa\u00eds.<\/p>\n Isso porque a despesa cont\u00e1bil \u00e9 objetiva, transparente e segue padr\u00f5es internacionais, introduzidos no Brasil pela Lei 11.638\/2007, como o International Accounting Standard \u201cIAS\u201d 12 (\u201cIncome Taxes\u201d)[1]<\/a>, traduzido no Pronunciamento Cont\u00e1bil \u201cCPC\u201d 32[2]<\/a> (\u201cTributos sobre o Lucro\u201d). Ela representa o verdadeiro custo tribut\u00e1rio do exerc\u00edcio, refletindo diretamente no resultado da empresa e, consequentemente, no retorno ao acionista.<\/p>\n Al\u00e9m de ser tecnicamente consistente, essa proposta refor\u00e7a a credibilidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Ao alinhar-se \u00e0s melhores pr\u00e1ticas globais, garante previsibilidade para investidores, isonomia entre contribuintes e fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 princ\u00edpios essenciais para um ambiente de neg\u00f3cios saud\u00e1vel.<\/p>\n Al\u00e9m disso, atende ao que determina a Lei Complementar 95\/1998, que disp\u00f5e sobre a reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis e, em seu artigo 11, determina que \u201cas disposi\u00e7\u00f5es normativas ser\u00e3o redigidas com clareza, precis\u00e3o e ordem l\u00f3gica\u201d. Em outras palavras, \u00e9 um passo importante para que o Brasil continue avan\u00e7ando na constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio moderno, justo e competitivo.<\/p>\n Em s\u00edntese: um ajuste de reda\u00e7\u00e3o pode parecer detalhe, mas, neste caso, \u00e9 um detalhe que sustenta pilares de justi\u00e7a fiscal, transpar\u00eancia e alinhamento internacional. Em tempos de reformas e incertezas, medidas como essa s\u00e3o fundamentais para garantir que o Brasil n\u00e3o apenas acompanhe, mas lidere boas pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias no cen\u00e1rio global.<\/p>\nReceba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n