{"id":17982,"date":"2025-11-04T02:58:33","date_gmt":"2025-11-04T05:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/a-derrota-da-sabotagem-inquisitorial-limites-ao-agravamento-cautelar-contra-o-mp\/"},"modified":"2025-11-04T02:58:33","modified_gmt":"2025-11-04T05:58:33","slug":"a-derrota-da-sabotagem-inquisitorial-limites-ao-agravamento-cautelar-contra-o-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/04\/a-derrota-da-sabotagem-inquisitorial-limites-ao-agravamento-cautelar-contra-o-mp\/","title":{"rendered":"A derrota da \u2018sabotagem inquisitorial\u2019: limites ao agravamento cautelar contra o MP"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no julgamento do REsp 2.161.880\/GO representa um momento de significativa maturidade institucional do sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro. O Tribunal Superior, ao estabelecer que o juiz n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> (MP) requer expressamente a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, consolida a matriz acusat\u00f3ria e delimita, de forma inarred\u00e1vel, a fun\u00e7\u00e3o do julgador em mat\u00e9ria de restri\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial ex officio<\/em> em medidas cautelares pessoais \u00e9 um pilar introduzido pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime<\/a>) e um corol\u00e1rio direto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que imp\u00f5e a separa\u00e7\u00e3o funcional entre os atores do processo penal.<\/p>\n

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O modelo acusat\u00f3rio, como bem pontua a doutrina, exige que as fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar permane\u00e7am incomunic\u00e1veis, sob pena de macular a imparcialidade do juiz e transformar o processo em um simulacro inquisitorial[1]<\/a>.<\/p>\n

O juiz deve observar o princ\u00edpio da in\u00e9rcia<\/strong> em mat\u00e9ria cautelar pessoal, atuando como garantidor, e n\u00e3o como gestor da acusa\u00e7\u00e3o. Neste ponto, a decis\u00e3o do STJ alinha-se diretamente com o Garantismo Penal<\/strong> de Luigi Ferrajoli, que postula a r\u00edgida separa\u00e7\u00e3o entre o juiz e a acusa\u00e7\u00e3o como axioma fundamental de um sistema penal democr\u00e1tico[2]<\/a>.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o legal e a persist\u00eancia da ilegalidade na base<\/strong><\/h2>\n

A Lei 13.964\/2019 suprimiu a express\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d de diversos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP<\/a>), incluindo o art. 282, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba<\/strong>, e, principalmente, o art. 311<\/strong>. A altera\u00e7\u00e3o legal pacificou a exig\u00eancia de provoca\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os legitimados \u2014 MP ou autoridade policial \u2014 para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

No entanto, a controv\u00e9rsia persistia: o juiz, no momento da convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante ou da an\u00e1lise de um pedido cautelar, estaria limitado ao que foi requerido pelo Parquet<\/em>? A resposta do STJ \u00e9 enf\u00e1tica: sim.<\/p>\n

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Conforme a an\u00e1lise do REsp 2.161.880\/GO, o ju\u00edzo de primeiro grau havia convertido a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, ignorando o pleito ministerial que se limitava a medidas menos gravosas, com fundamento em que o magistrado n\u00e3o estaria vinculado ao pedido do \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n

Ocorre que, como demonstra a constante chegada de Habeas Corpus<\/em> aos tribunais superiores, a veda\u00e7\u00e3o legal tem sido sistematicamente ignorada em muitos ju\u00edzos estaduais. O fato de o STJ precisar reiterar, em 2025, a impossibilidade de o magistrado ir al\u00e9m do pedido do Parquet<\/em> revela a persist\u00eancia de uma \u201csabotagem inquisitorial\u201d[3]<\/a> que teima em converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva ex officio<\/em>, ou de forma disfar\u00e7ada, impondo a medida mais grave sem que haja provoca\u00e7\u00e3o para tal.<\/p>\n

A nova tese do STJ visa coibir, de uma vez por todas, essa \u00faltima modalidade de atua\u00e7\u00e3o ilegal: a decreta\u00e7\u00e3o mais gravosa que a postula\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n

Tal entendimento, todavia, foi recha\u00e7ado.<\/p>\n

A tese da ilegalidade e os votos vencedores<\/strong><\/h2>\n

A tese vencedora na Quinta Turma, conduzida pelo voto do ministro Joel Ilan Paciornik<\/a>, foi cristalina ao identificar a atua\u00e7\u00e3o judicial como uma forma obl\u00edqua de decreta\u00e7\u00e3o ex officio<\/em>.<\/p>\n

O racioc\u00ednio do STJ se desdobra em dois pilares fundamentais, hoje sumariados na tese de julgamento:<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o ao Sistema Acusat\u00f3rio (Art. 129, CF):<\/strong> O juiz que imp\u00f5e a medida mais gravosa (pris\u00e3o preventiva<\/em>) do que a postulada pelo dominus litis<\/em> (medidas cautelares diversas<\/em>) rompe a separa\u00e7\u00e3o de poderes. A fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 de acolher ou negar o pedido, n\u00e3o de exced\u00ea-lo. Ao atuar ultra petita<\/em>, o magistrado age como um substituto do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, ferindo a neutralidade que lhe \u00e9 constitucionalmente imposta.
\nImparcialidade e Paridade de Armas:<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o de liberdade sem a devida provoca\u00e7\u00e3o legal viola o princ\u00edpio da paridade de armas. Trata-se de uma interven\u00e7\u00e3o indevida do julgador no campo de discricionariedade do MP, comprometendo a confian\u00e7a na jurisdi\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) j\u00e1 havia consolidado a inconstitucionalidade da pris\u00e3o preventiva ex officio<\/em> na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, por exemplo, no julgamento do HC 188.889\/DF<\/strong>, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o se baseia justamente na necessidade de provoca\u00e7\u00e3o para que seja mantida a integridade do sistema acusat\u00f3rio[5]<\/a>. O STJ, agora, avan\u00e7a para barrar a t\u00e1tica de \u201creformatio in pejus\u201d judicial n\u00e3o provocada.<\/p>\n

O ministro Joel Ilan Paciornik foi categ\u00f3rico ao afirmar que n\u00e3o se trata de subordinar o juiz \u00e0 vontade do acusador, mas de \u201cexigir a observ\u00e2ncia da legalidade estrita em mat\u00e9ria de restri\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es finais para a advocacia e a jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A decis\u00e3o do STJ \u00e9 um avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica e uma valiosa ferramenta para a defesa. Em primeiro lugar, ela oferece um precedente de peso para anular ou reformar decis\u00f5es de ju\u00edzos que, na convers\u00e3o do flagrante, desconsiderem a manifesta\u00e7\u00e3o do MP por medidas alternativas.<\/p>\n

Em segundo lugar, a tese consolida que, mesmo diante de crimes de alta gravidade (o caso envolvia tr\u00e1fico de drogas), a t\u00e9cnica processual e as garantias constitucionais n\u00e3o podem ser atropeladas pelo voluntarismo judicial. A decis\u00e3o judicial deve ser sempre reativa e subsidi\u00e1ria \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o, garantindo que o direito fundamental \u00e0 liberdade s\u00f3 seja afastado quando, cumulativamente, houver requerimento formal e fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n

O Brasil se aproxima, cada vez mais, de um Processo Penal em que a imparcialidade \u00e9 garantida n\u00e3o apenas pela lei, mas pela efetiva limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Estado-juiz em favor das liberdades.<\/p>\n

______________________________________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Processo Penal<\/strong>. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.<\/p>\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n. 2.161.880\/GO<\/strong>. Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, julgado em 03 jun. 2025, DJe 02 jul. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 188.889\/DF<\/strong>. Relator: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em 06 out. 2020, DJe 09 out. 2020.<\/p>\n

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: Teoria do Garantismo Penal<\/strong>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.<\/p>\n

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal<\/strong>. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021.<\/p>\n

Zaffaroni, E. R.; Pierangeli, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral<\/strong>. 12. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.<\/p>\n

[1]<\/a> \u00a0LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal.<\/strong> 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021. O autor afirma que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o ex officio<\/em> \u00e9 uma garantia fundamental do modelo acusat\u00f3rio, sendo o juiz um garantidor e n\u00e3o um gestor da prova ou da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[2]<\/a> FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: Teoria do Garantismo Penal.<\/strong> 5. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. O autor elenca a separa\u00e7\u00e3o r\u00edgida entre o juiz e a acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> como uma das caracter\u00edsticas essenciais do sistema acusat\u00f3rio, sendo o juiz um agente passivo e inerte.<\/p>\n

[3]<\/a> LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal.<\/strong> 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021. O autor utiliza o termo \u201csabotagem inquisitorial\u201d para descrever os movimentos de resist\u00eancia do Judici\u00e1rio em aplicar integralmente as regras do sistema acusat\u00f3rio, especialmente a veda\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ex officio<\/em>.<\/p>\n

[4]<\/a> BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Processo Penal.<\/strong> 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. O autor destaca que, ap\u00f3s o Pacote Anticrime, qualquer interven\u00e7\u00e3o judicial cautelar sem requerimento formalizado de uma das partes legitimadas configura nulidade absoluta por ofensa \u00e0 matriz constitucional do processo.<\/p>\n

[5]<\/a> BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 188.889\/DF<\/strong>. Relator: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em 06 out. 2020, DJe 09 out. 2020. O STF, neste julgado, refor\u00e7ou que a supress\u00e3o do termo \u201cde of\u00edcio\u201d do art. 310, II, do CPP (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/2019) veda a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva na audi\u00eancia de cust\u00f3dia sem pr\u00e9vio requerimento do MP ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Recurso Especial n. 2.161.880\/GO<\/strong>. Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, julgado em 03 jun. 2025, DJe 02 jul. 2025. O Ministro ressalta, no corpo do ac\u00f3rd\u00e3o, que a exig\u00eancia de provoca\u00e7\u00e3o garante o \u201crespeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais de cada parte.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp 2.161.880\/GO representa um momento de significativa maturidade institucional do sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro. O Tribunal Superior, ao estabelecer que o juiz n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) requer expressamente a aplica\u00e7\u00e3o de medidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17982"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17982"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17982\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}