{"id":17976,"date":"2025-11-03T18:03:45","date_gmt":"2025-11-03T21:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/cybersquatting-e-o-limite-do-first-come-first-served-na-era-digital\/"},"modified":"2025-11-03T18:03:45","modified_gmt":"2025-11-03T21:03:45","slug":"cybersquatting-e-o-limite-do-first-come-first-served-na-era-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/cybersquatting-e-o-limite-do-first-come-first-served-na-era-digital\/","title":{"rendered":"Cybersquatting e o limite do \u2018first come, first served\u2019 na era digital"},"content":{"rendered":"

O recente julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP)<\/a>[1]<\/a>, no caso SpaceX<\/a> vs. Starlink.com.br, reacende o debate sobre os limites do princ\u00edpio do \u201cfirst come, first served\u201d<\/em>, que orienta o registro de nomes de dom\u00ednio, diante das pr\u00e1ticas de cybersquatting<\/em>, que exploram indevidamente nomes de terceiros, cada vez mais comuns no ambiente digital.<\/p>\n

A disputa teve in\u00edcio com uma decis\u00e3o administrativa do NIC.br (N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR), no \u00e2mbito de um procedimento interno, que determinou a transfer\u00eancia do dom\u00ednio Starlink.com.br<\/em> para a SpaceX, ao reconhecer ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 no registro mantido por uma empresa brasileira.<\/p>\n

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Inconformado, o titular do dom\u00ednio ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular a decis\u00e3o administrativa e declarar a inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, sendo que o ju\u00edzo de primeiro grau acolheu o pedido, entendendo que o registro seguia a regra de prioridade (first come, first served<\/em>) e que n\u00e3o havia provas de aproveitamento indevido da marca.<\/p>\n

No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por meio da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, reformou parcialmente a senten\u00e7a, restabelecendo a decis\u00e3o administrativa e reconhecendo que a conduta evidenciava m\u00e1-f\u00e9, contudo, afastou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por concorr\u00eancia desleal formulado pela SpaceX em sede de reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia envolveu o dom\u00ednio Starlink.com.br<\/em>, registrado em 2016 por uma empresa nacional antes de a SpaceX requerer o registro da marca \u201cStarlink\u201d junto ao INPI, que ocorreu em 2018.<\/p>\n

A princ\u00edpio, e foi exatamente o que se decidiu em primeiro grau, pareceria leg\u00edtima a titularidade, pois a Resolu\u00e7\u00e3o n. 008\/2008 do Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br<\/a>) estabelece que o dom\u00ednio \u00e9 concedido a quem primeiro o requer[2]<\/a>, aplicando o first come, first served<\/em>.<\/p>\n

Todavia, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, alterando a decis\u00e3o de primeiro grau, restabeleceu a decis\u00e3o administrativa do NIC.br que determinara a transfer\u00eancia do endere\u00e7o \u00e0 SpaceX, reconhecendo ind\u00edcios claros de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

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Isso porque, como destacado pelo TJSP, o registro ocorreu ap\u00f3s o lan\u00e7amento internacional do projeto Starlink, sendo que os titulares do registro atuavam no mesmo ramo (telecomunica\u00e7\u00f5es), n\u00e3o podendo alegar desconhecimento do projeto internacional, e o dom\u00ednio permaneceu inativo por anos, sendo posteriormente oferecido para a SpaceX por R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 emblem\u00e1tica ao afirmar que o princ\u00edpio da prioridade n\u00e3o legitima condutas oportunistas, o Tribunal delineou um importante freio \u00e9tico \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de signos distintivos alheios, na medida em que a corrida pelo dom\u00ednio n\u00e3o pode ser instrumento de enriquecimento sem causa, desvio de clientela ou confus\u00e3o no mercado.<\/p>\n

Assim como a marca, o dom\u00ednio integra o patrim\u00f4nio intang\u00edvel do empres\u00e1rio, funcionando como extens\u00e3o digital do estabelecimento empresarial, um ativo que comunica reputa\u00e7\u00e3o, origem e confiabilidade.<\/p>\n

No plano jur\u00eddico, a decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de interpretar o regime dos dom\u00ednios em harmonia com a Lei de Propriedade Industrial (LPI), especialmente seus artigos 124, V[3]<\/a> e 129[4]<\/a>, que asseguram ao titular o uso exclusivo da marca e vedam a reprodu\u00e7\u00e3o de sinais distintivos capazes de induzir o consumidor em erro, de modo que a prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 marca n\u00e3o se limita ao registro formal: decorre tamb\u00e9m do uso e da notoriedade que o sinal adquire no mercado.<\/p>\n

O Tribunal recupera ainda o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, segundo o qual, embora vigore no Brasil o first come, first served<\/em>, o registro pode ser contestado se demonstrada a m\u00e1-f\u00e9, caracterizada por condutas anti\u00e9ticas voltadas ao aproveitamento do prest\u00edgio alheio.<\/p>\n

Como j\u00e1 decidido no REsp 658.789\/RS[5]<\/a>, a \u201clegitimidade do registro do nome do dom\u00ednio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou id\u00eantico anteriormente registrado \u2013 seja nome empresarial, seja marca. [\u2026] Tal pleito, contudo, n\u00e3o pode prescindir da demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transfer\u00eancia do nome de dom\u00ednio e a responsabilidade por eventuais preju\u00edzos<\/em>\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido tamb\u00e9m decidido no REsp 1.804.035\/DF[6]<\/a>, \u201cTamb\u00e9m constitui entendimento firmado nesta Corte que [\u2026] \u00e9 poss\u00edvel que eventual prejudicado, detentor de registro de sinal distintivo id\u00eantico ou semelhante, possa vir a contestar o nome de dom\u00ednio conflitante. A insurg\u00eancia, contudo, somente deve ser acolhida na hip\u00f3tese de ficar caracterizada a m\u00e1-f\u00e9, elemento que [\u2026], em situa\u00e7\u00f5es como a dos autos, caracteriza-se pela pr\u00e1tica de atos anti\u00e9ticos, oportunistas, direcionados a causar confus\u00e3o nos consumidores, desvio de clientela ou aproveitamento parasit\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/p>\n

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No caso concreto, a combina\u00e7\u00e3o de fatores como a anterioridade da marca no exterior, a inatividade prolongada do dom\u00ednio registrado no Brasil e o valor exorbitante pedido pela cess\u00e3o, configurou t\u00edpico exemplo de cybersquatting<\/em>, pr\u00e1tica que amea\u00e7a a concorr\u00eancia leal e desvirtua a fun\u00e7\u00e3o identificadora dos sinais distintivos ao explorar indevidamente nomes de terceiros, cada vez mais comuns no ambiente digital.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica empresarial, o jugado reitera entendimento importante. A disputa por nomes de dom\u00ednio tornou-se parte estrat\u00e9gica da gest\u00e3o de ativos imateriais. Marcas, patentes e endere\u00e7os eletr\u00f4nicos comp\u00f5em hoje um ecossistema de valor em que a identidade digital se confunde com a pr\u00f3pria presen\u00e7a de mercado.<\/p>\n

Para empresas multinacionais, a omiss\u00e3o no registro preventivo de dom\u00ednios pode gerar riscos reputacionais e lit\u00edgios onerosos, j\u00e1 para pequenos empreendedores, o caso evidencia que a atua\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e o respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da marca s\u00e3o imperativos que transcendem a mera formalidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a decis\u00e3o do TJSP reafirma um princ\u00edpio civilizat\u00f3rio: no ambiente digital, o direito \u00e0 exclusividade n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, mas consequ\u00eancia do uso leg\u00edtimo e \u00e9tico, de modo que o first come, first served<\/em> garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas n\u00e3o deve blindar comportamentos especulativos.<\/p>\n

Verifica-se, assim, que o avan\u00e7o da economia digital exige um novo equil\u00edbrio entre liberdade de registro e responsabilidade concorrencial o que, felizmente, come\u00e7a a ser delineado pelos tribunais brasileiros.<\/p>\n

____________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=1018648-08.2023.8.26.0001&cdProcesso=RI008SYV80000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5TJ&instanciaProcesso=SG&cdServico=190201&ticket=8Ka2vqgp6iWJd69jmysyiTbDmGLf%2FMwTyeWqRiDkbRjeBxdKdyk%2FYfy%2FDhiHd%2BmJfz1HtHaDxQk8Md412O%2FQGeOiCmnwD082Bhwt7VI69S2iUEcHmbHPc5dZDXQxN9dhSSa%2FaaSwdKVZgUo3VY5mVJXav8I0xIIxnkJKU8XBAhT1vZtkMsMoTCfZC2FQSIsd0raz0XiJ8ObWrkC7Di%2Bz4LWf0lgJ5KvdiRmS8I88YzUgGjXBWOcKra1PGlypZB9oTh9iQscDPddDS2TXZNz5czLm72Pep3dAK0DgAz9rGVLNHMpEZaJHRiQYETkAbmTR6CDVwtspJ%2FFaedoWNQ46OXGwWVTcldtlve4B5gKCXswJhUZz%2Bj8kgsEPnFz6bKL55dAiPSM58AXwlUyE0xZe3FVkeAUOBBr8VYpMpWbNYaGFBEysI4U0UZOmY13gqxSV<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.cgi.br\/resolucoes\/documento\/2008\/008\/<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Art. 124. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca: [\u2026]<\/p>\n

V \u2013 reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o de elemento caracter\u00edstico ou diferenciador de t\u00edtulo de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscet\u00edvel de causar confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o com estes sinais distintivos;<\/p>\n

[4]<\/a> \u00a0Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional, observado quanto \u00e0s marcas coletivas e de certifica\u00e7\u00e3o o disposto nos arts. 147 e 148.<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&sequencial=1260882&num_registro=200400615278&data=20130912&formato=PDF<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&sequencial=1844595&num_registro=201900757358&data=20190628&formato=PDF<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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