{"id":17956,"date":"2025-11-03T07:58:35","date_gmt":"2025-11-03T10:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/trf1-mantem-co-habilitacao-ao-reidi-de-fornecedora-de-aerogeradores-para-eolicas\/"},"modified":"2025-11-03T07:58:35","modified_gmt":"2025-11-03T10:58:35","slug":"trf1-mantem-co-habilitacao-ao-reidi-de-fornecedora-de-aerogeradores-para-eolicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/trf1-mantem-co-habilitacao-ao-reidi-de-fornecedora-de-aerogeradores-para-eolicas\/","title":{"rendered":"TRF1 mant\u00e9m co-habilita\u00e7\u00e3o ao Reidi de fornecedora de aerogeradores para e\u00f3licas"},"content":{"rendered":"

A 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1<\/a>) manteve a co-habilita\u00e7\u00e3o da Siemens Gamesa Energia Renov\u00e1vel Ltda. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O entendimento un\u00e2nime foi de que os aerogeradores s\u00e3o indispens\u00e1veis para os parques e\u00f3licos beneficiados pelo regime.<\/p>\n

Com isso, a empresa respons\u00e1vel por fornecer, instalar e colocar em funcionamento os aerogeradores de centrais geradoras e\u00f3licas localizadas na Bahia<\/a> garantiu a suspens\u00e3o da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>) previstas no Reidi. A decis\u00e3o transitou em julgado no final de julho \u2013 ou seja, n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n

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O benef\u00edcio havia sido confirmado por meio de um mandado de seguran\u00e7a pela 10\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia. Ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, a contribuinte argumentou que a restri\u00e7\u00e3o da co-habilita\u00e7\u00e3o ao Reidi para empresas que executarem obras de constru\u00e7\u00e3o civil era ilegal porque n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei 11.488\/2007<\/a>, norma que criou o regime especial. A regra adicional est\u00e1 presente s\u00f3 est\u00e1 presente no Decreto 6.144\/2007<\/a> e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil 758\/2007<\/a> (revogada).<\/p>\n

A Fazenda recorreu da decis\u00e3o alegando que a contribuinte era \u201cmera fornecedora de equipamentos para os projetos e\u00f3licos\u201d e que ela n\u00e3o executa obras de constru\u00e7\u00e3o civil, conforme exigido pelo decreto e pela instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita. Sobre a exig\u00eancia, defendeu que os dois textos cumpriram sua fun\u00e7\u00e3o regulamentadora sem qualquer viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios legais ou constitucionais.<\/p>\n

No TRF1, prevaleceu o entendimento do relator do caso, desembargador Roberto Carvalho Veloso. Ele lembrou que as jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal<\/a> e dos tribunais regionais federais n\u00e3o admitem que normativos infralegais, como decretos e instru\u00e7\u00f5es normativas, criem restri\u00e7\u00f5es ou exig\u00eancias n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O magistrado tamb\u00e9m pontuou que a contribuinte desempenha \u201cpapel essencial na implementa\u00e7\u00e3o dos projetos de gera\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica\u201d e excluir do Reidi fornecedores de equipamentos essenciais violaria o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cO tratamento desigual conferido \u00e0s empresas que atuam em setores igualmente relevantes para o desenvolvimento da infraestrutura nacional n\u00e3o encontra justificativa razo\u00e1vel e configura discrimina\u00e7\u00e3o indevida por parte do Poder Executivo\u201d, escreveu.<\/p>\n

A advogada Claudia Frias, do escrit\u00f3rio Briganti Advogados, representou a empresa e afirmou que o resultado \u00e9 importante porque resguardou o intuito da Lei 11.488\/2007, que \u00e9 fomentar o desenvolvimento do pa\u00eds por meio de obras de infraestrutura. Destacou, ainda, que o Reidi \u00e9 um dos poucos benef\u00edcios que ser\u00e3o mantidos pela reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n

O processo no TRF1 \u00e9 o 0035893-56.2015.4.01.3300.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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