{"id":17955,"date":"2025-11-03T07:58:35","date_gmt":"2025-11-03T10:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/fraudados-e-mal-pagos-impactos-do-julgamento-da-pejotizacao-no-tema-1389-pelo-stf\/"},"modified":"2025-11-03T07:58:35","modified_gmt":"2025-11-03T10:58:35","slug":"fraudados-e-mal-pagos-impactos-do-julgamento-da-pejotizacao-no-tema-1389-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/fraudados-e-mal-pagos-impactos-do-julgamento-da-pejotizacao-no-tema-1389-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Fraudados e mal pagos: impactos do julgamento da pejotiza\u00e7\u00e3o, no Tema 1389, pelo STF"},"content":{"rendered":"

No in\u00edcio de outubro, por decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes<\/a> no ARE 1532603 (tema de Repercuss\u00e3o Geral 1389), o STF<\/a> promoveu audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 neologismo utilizado para se referir a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Todavia, historicamente, o que se conhece por \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d \u00e9 a fraude \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, conforme aponta a Professora da FGV-SP, Olivia Pasqualeto. Embora celebrem instrumento contratual de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na pr\u00e1tica esses trabalhadores atuam como verdadeiros empregados, mas sem a prote\u00e7\u00e3o garantida pela CLT<\/a>. Cuida-se, na verdade, de pr\u00e1tica que viola flagrantemente a regra prevista no art. 9\u00ba da CLT, que considera fraudulenta e nula de pleno direito toda e qualquer atividade tendente a burlar os dispositivos trabalhistas que definem e regem a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n

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Ou seja, o trabalhador labora com pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o-eventualidade e onerosidade, mas, pelo fato de constituir uma pessoa jur\u00eddica (o que, muitas vezes, acaba sendo imposi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria empresa antes de contratar), \u00e9 enquadrado como mero prestador de servi\u00e7os ou \u201caut\u00f4nomo\u201d, afastando toda a rede de tutela que as normas juslaborais asseguram, como f\u00e9rias remuneradas, aviso pr\u00e9vio, FGTS, descanso semanal remunerado, repouso para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o de jornada, adicionais por trabalho noturno, insalubre e perigoso, intervalo interjornadas, entre outros.<\/p>\n

Essa discrep\u00e2ncia entre forma e realidade tem solu\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito conhecida pelo Direito do Trabalho e utilizada cotidianamente nas varas trabalhistas Brasil afora para identificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio: o princ\u00edpio da primazia da realidade, consubstanciado no art. 9\u00ba da CLT. Se, na pr\u00e1tica, houver a configura\u00e7\u00e3o de todos os elementos que enquadram a pessoa trabalhadora no art. 3\u00ba da CLT, independentemente do que estiver disposto no instrumento de contrata\u00e7\u00e3o ou do que tiver sido acordado verbalmente entre as partes, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel afastar o v\u00ednculo. Afinal, a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 quest\u00e3o de an\u00e1lise casu\u00edstica pelo magistrado e que se aperfei\u00e7oa em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia simult\u00e2nea dos elementos previstos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, independentemente da vontade das partes.<\/p>\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil<\/a>, em seu art. 593, prev\u00ea que apenas ser\u00e1 regida pelas disposi\u00e7\u00f5es da lei civil a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que \u201cn\u00e3o estiver sujeita \u00e0s leis trabalhistas ou a lei especial\u201d, de modo que se deve avaliar concretamente, a partir dos fatos e elementos da realidade, se est\u00e3o ou n\u00e3o presentes os pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de emprego que submetem a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT. O princ\u00edpio da primazia da realidade serve exatamente a essa tarefa de compatibilizar a realidade com a forma, n\u00e3o sendo poss\u00edvel realizar esse exame abstratamente, a partir de situa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e sujeitos universais.<\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o \u00e9 a impossibilidade de tratar como sin\u00f4nimos a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Conforme j\u00e1 demonstrado, a primeira n\u00e3o existe meramente para definir a segunda. A contrata\u00e7\u00e3o em si de pessoas jur\u00eddicas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 ilegal, tanto que se v\u00ea no dia a dia uma s\u00e9rie de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre empresas nas mais diversas modalidades e regimes de sociedade, o que ocorre, muitas vezes, por meio de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais aut\u00f4nomos que t\u00eam regularmente registro como MEI ou SLU, por exemplo.<\/p>\n

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\u00c9 evidente que os princ\u00edpios norteadores das rela\u00e7\u00f5es laborais ser\u00e3o fortemente esvaziados no caso de o STF decidir pela licitude desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, independentemente de sua natureza f\u00e1tica. Mas essa seria apenas uma das consequ\u00eancias, conforme salientado por v\u00e1rios especialistas na audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, j\u00e1 referida. O rombo no sistema de seguridade social \u00e9 alarmante e j\u00e1 chega a R$89 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos desde a reforma trabalhista, segundo estudos da FGV.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, dados do IBGE apontam que 56% dos trabalhadores demitidos que se pejotizaram entre 2022 e 2024 recebem at\u00e9 R$2 mil mensais, enquanto outros 37% recebem at\u00e9 R$6 mil, o que demonstra o impacto em trabalhadores e trabalhadores em posi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica mais vulner\u00e1vel. Verificou-se que o n\u00famero de trabalhadores por conta pr\u00f3pria cresceu at\u00e9 90% e que, do final de 2017 at\u00e9 2023, o n\u00famero de trabalhadores por conta pr\u00f3pria classificados como MEI (com renda de at\u00e9 R$6.750 por m\u00eas) aumentou 24%. Al\u00e9m disso, segundo a nota t\u00e9cnica SEI n\u00ba. 3025\/2025\/MTE, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024, quase 3,9 milh\u00f5es de trabalhadores brasileiros foram demitidos e, para continuarem trabalhando, constitu\u00edram MEI, revelando uma \u201cmigra\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do emprego formal para a pejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0 Isso desmonta o argumento que alguns Ministros do STF t\u00eam invocado em Reclama\u00e7\u00f5es, de que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma necessidade do mercado de trabalho para os profissionais ditos hiperssuficientes. J\u00e1 indicamos em artigo anterior que profissionais de baix\u00edssima qualifica\u00e7\u00e3o e renda est\u00e3o sendo pejotizados e fraudados em seus direitos sociais, incluindo at\u00e9 garis.<\/p>\n

Outras consequ\u00eancias relevantes em tornar l\u00edcita a pejotiza\u00e7\u00e3o referem-se aos reflexos concorrenciais no mercado de ofertas de trabalho (como tamb\u00e9m apontado pela equipe de pesquisa da Profa. Pasqualeto), uma vez que empregadores adequados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e que tentam compatibilizar o princ\u00edpio da livre iniciativa com o valor social do trabalho acabar\u00e3o sendo prejudicados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que \u201cpejotizam\u201d sua m\u00e3o de obra e reduzem, por consequ\u00eancia, custos importantes que v\u00e3o influenciar no lucro da atividade empres\u00e1ria. Ou seja, haver\u00e1 uma corrida ao fundo do po\u00e7o (\u201crace to the bottom\u201d), fato conhecido na teoria econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Permitir que isso aconte\u00e7a tornar\u00e1 o Brasil uma verdadeira \u201cna\u00e7\u00e3o de pejotizados\u201d, nas palavras do Ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>. E disso decorre uma s\u00e9rie de repercuss\u00f5es negativas aos trabalhadores e trabalhadoras: enfraquecimento da liberdade sindical, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, precariza\u00e7\u00e3o e desprote\u00e7\u00e3o das mulheres (com a perda da estabilidade e garantia de emprego durante e ap\u00f3s a maternidade, bem como prote\u00e7\u00f5es contra ass\u00e9dio sexual) e aprofundamento de vulnerabilidades que infelizmente ainda marcam a realidade do mercado de trabalho brasileiro, como a desiguladade salarial, a discrimina\u00e7\u00e3o por cor, g\u00eanero, idade e orienta\u00e7\u00e3o sexual e a marginaliza\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia. Com a pejotiza\u00e7\u00e3o, o oceano de riscos do neg\u00f3cio acabar\u00e1 sendo transferido e compartilhado com a \u201cempresa\u201d contratada para prestar servi\u00e7os, que, na pr\u00e1tica, \u00e9 o pr\u00f3prio trabalhador, deixado \u00e0 deriva.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No in\u00edcio de outubro, por decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1532603 (tema de Repercuss\u00e3o Geral 1389), o STF promoveu audi\u00eancia p\u00fablica para debater o tema \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 neologismo utilizado para se referir a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Todavia, historicamente, o que se conhece por \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17955"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17955"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17955\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}