{"id":17952,"date":"2025-11-03T04:58:44","date_gmt":"2025-11-03T07:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/incidencia-de-contribuicoes-previdenciarias-sobre-os-stock-option-plans\/"},"modified":"2025-11-03T04:58:44","modified_gmt":"2025-11-03T07:58:44","slug":"incidencia-de-contribuicoes-previdenciarias-sobre-os-stock-option-plans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/03\/incidencia-de-contribuicoes-previdenciarias-sobre-os-stock-option-plans\/","title":{"rendered":"Incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os stock option plans"},"content":{"rendered":"

A tributa\u00e7\u00e3o dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (Stock Option Plans \u2013 SOP) continua gerando intensos debates no cen\u00e1rio jur\u00eddico. Se por um lado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) definiu, no Tema Repetitivo 1.226<\/a>, a natureza mercantil desses instrumentos para fins de IRPF, a discuss\u00e3o sobre as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias permanece acesa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF<\/a>).<\/p>\n

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Em caso recentemente analisado envolvendo a B3 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2302-003.949), o Conselho entendeu que o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.226 havia pacificado a quest\u00e3o apenas para fins de IRPF, n\u00e3o havendo obrigatoriedade de sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos em que se discute contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Esse entendimento tem permitido ao CARF aprofundar o seu estudo t\u00e9cnico, exigindo, em diversas ocasi\u00f5es, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os chamados planos de Stock Options.<\/p>\n

Por\u00e9m, esse racional n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime no Conselho e um processo mais recente envolvendo a Hypera S.A., demonstra, evidentemente, esse contraponto. O voto vencedor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2201-012.154 apontou pela preval\u00eancia do Tema Repetitivo 1.226, reconhecendo a natureza mercantil dos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00e3o, inclusive para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O racional por tr\u00e1s \u00e9 muito simples: por mais que o precedente do STJ n\u00e3o discuta expressamente sobre o tema, n\u00e3o faria sentido entender que um mesmo plano possuiria natureza mercantil para fins de IRPF e natureza remunerat\u00f3ria para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

O relator do caso, Conselheiro Fernando Gomes Favacho, pontuou que, no caso concreto, estavam cumpridos os requisitos para comprova\u00e7\u00e3o da natureza mercantil do plano, quais sejam: a exist\u00eancia de risco, de voluntariedade e de onerosidade do plano.<\/p>\n

Destacou que o risco se comprovou pela exist\u00eancia de cl\u00e1usula de \u2018lock-up\u2019, que impedia a venda das a\u00e7\u00f5es por um certo per\u00edodo de tempo, e pelo fato de o valor de aquisi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o estar atrelado ao valor m\u00e9dio do mercado (baseado nos \u00faltimos 20 preg\u00f5es), comprovando, assim, a exposi\u00e7\u00e3o dos adquirentes \u00e0 volatilidade do mercado. Enquanto a voluntariedade e a onerosidade se comprovaram pela n\u00e3o obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o nos planos e pelo fato de que, feita a op\u00e7\u00e3o, surgia a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pelas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por\u00e9m, o voto vencido, do Conselheiro Marco Aur\u00e9lio Oliveira Barbosa, no mesmo sentido do j\u00e1 mencionado Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2302-003.949 (caso da B3), aponta justamente o contr\u00e1rio: o Tema 1.226 n\u00e3o deve ser aplicado \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ante a total distin\u00e7\u00e3o entre os tributos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao aprofundar sobre o caso concreto em si, o Conselheiro analisou a onerosidade do plano sobre o vi\u00e9s das op\u00e7\u00f5es, cedidas gratuitamente, e n\u00e3o sobre o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, momento em que presente a onerosidade. O conselheiro pontuou que o plano \u201cn\u00e3o prev\u00ea que os benefici\u00e1rios paguem para ter direito \u00e0s op\u00e7\u00f5es (pr\u00eamio)\u201d o que seria uma caracter\u00edstica dos stock options mercantis. Em sua vis\u00e3o, a aus\u00eancia de pagamento de pr\u00eamio evidenciaria a aus\u00eancia de onerosidade do plano e demonstraria seu car\u00e1ter retributivo.<\/p>\n

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Por mais que, neste caso, esse racional tenha sido vencido, ele j\u00e1 prevaleceu em outras ocasi\u00f5es, o que evidencia a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o cuidadosa dos planos e demonstra que a da onerosidade das op\u00e7\u00f5es tornou-se ponto central de an\u00e1lise da natureza dos planos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essa diverg\u00eancia de entendimentos dentro do CARF reflete, inquestionavelmente, em um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, onde as companhias n\u00e3o conseguem saber com clareza se haver\u00e1 ou n\u00e3o a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os seus planos ou n\u00e3o.<\/p>\n

Justamente por isso, em uma tentativa de pacificar a mat\u00e9ria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou, recentemente, um novo Repetitivo, o Tema 1.379, em que a Corte ir\u00e1 \u201cdeliberar acerca da incid\u00eancia, ou n\u00e3o, de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de terceiros no momento em que se exerce a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do plano denominado\u00a0stock option\u201d.<\/p>\n

Os ac\u00f3rd\u00e3os de afeta\u00e7\u00e3o do Repetitivo, proferidos nos Recursos Especiais n\u00ba\u00a02.199.631\/SP e 2.070.059\/SP, ambos de relatoria do Min. S\u00e9rgio Kukina, evidenciam que essa diverg\u00eancia no \u00e2mbito do CARF foi fator crucial para a afeta\u00e7\u00e3o do Tema. O Ministro aponta, expressamente, que \u201co Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) n\u00e3o vinha seguindo a diretriz firmada pelo STJ antes do tr\u00e2nsito em julgado do aludido Tema 1.226\/STJ, cuja circunst\u00e2ncia real\u00e7a a necessidade e conveni\u00eancia de se disciplinar, tamb\u00e9m pelo regime dos repetitivos, o tema relativo \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, porquanto continua sendo exigida pelo Fisco\u201d.<\/p>\n

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Portanto, caber\u00e1 agora ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificar a mat\u00e9ria, sendo certo que o momento exige aten\u00e7\u00e3o redobrada. Por mais que seja cedo para determinar qualquer resultado do eventual julgamento, a jurisprud\u00eancia recente do CARF tem demonstrado que a quest\u00e3o da onerosidade na outorga das op\u00e7\u00f5es tornou-se elemento central de an\u00e1lise, exigindo cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o na estrutura\u00e7\u00e3o dos planos.<\/p>\n

Assim, o planejamento tribut\u00e1rio envolvendo stock options exige an\u00e1lise minuciosa e multidisciplinar, sendo fundamental que as empresas avaliem detalhadamente a estrutura de seus planos, considerando todos os momentos do plano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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