{"id":17943,"date":"2025-11-02T04:59:29","date_gmt":"2025-11-02T07:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/02\/o-direito-de-ser-consultado-povos-indigenas-e-os-rumos-do-stf-na-adi-5905\/"},"modified":"2025-11-02T04:59:29","modified_gmt":"2025-11-02T07:59:29","slug":"o-direito-de-ser-consultado-povos-indigenas-e-os-rumos-do-stf-na-adi-5905","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/02\/o-direito-de-ser-consultado-povos-indigenas-e-os-rumos-do-stf-na-adi-5905\/","title":{"rendered":"O direito de ser consultado: povos ind\u00edgenas e os rumos do STF na ADI 5905"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5905<\/a>, proposta em 2018 pelo estado de Roraima, sob relatoria do ministro Luiz Fux<\/a>. A a\u00e7\u00e3o questiona a validade dos artigos 6\u00ba, 13, 14 e 15 da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>), internalizada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto Legislativo n\u00ba 143\/2002<\/a> e pelo Decreto n\u00ba 5.051\/2004<\/a>, argumentando que esses dispositivos restringem de forma indevida a autonomia dos entes federados, sobretudo no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento em territ\u00f3rios sob jurisdi\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

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A ADI 5905 questiona a obrigatoriedade da consulta livre, pr\u00e9via e informada a povos ind\u00edgenas antes da instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos, sob o argumento de que tal exig\u00eancia criaria entraves administrativos e interferiria na autonomia federativa, tendo como exemplo o caso do Linh\u00e3o de Tucuru\u00ed e a consulta ao povo Waimiri Atroari.<\/p>\n

O julgamento ocorre em um momento em que o governo federal retoma grandes empreendimentos na Amaz\u00f4nia, com investimentos bilion\u00e1rios em infraestrutura e energia, como o pr\u00f3prio Linh\u00e3o de Tucuru\u00ed, o asfaltamento da BR-319, a libera\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na foz do Rio Amazonas e outras obras previstas no Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), que destina R$ 23 bilh\u00f5es \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de rodovias na regi\u00e3o, al\u00e9m das discuss\u00f5es sobre minerais cr\u00edticos e terras raras em nosso pa\u00eds.\u00a0 Nesse cen\u00e1rio, o STF se v\u00ea novamente diante do desafio de arbitrar entre um modelo de crescimento baseado na explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e o dever constitucional e internacional de proteger as florestas e as comunidades que h\u00e1 s\u00e9culos preservam o equil\u00edbrio clim\u00e1tico e reduzem o desmatamento na regi\u00e3o.<\/p>\n

A pauta ind\u00edgena sempre esteve presente no STF, desde julgamentos hist\u00f3ricos como o caso Raposa Serra do Sol (PET 3388), que consolidou importantes marcos sobre a demarca\u00e7\u00e3o de terras. No entanto, a partir de 2020, com o reconhecimento da legitimidade da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709<\/a>, o primeiro lit\u00edgio estrutural protagonizado por uma organiza\u00e7\u00e3o ind\u00edgena. O Tribunal inaugurou um novo momento. Desde ent\u00e3o, os povos ind\u00edgenas passaram a ocupar o STF n\u00e3o apenas como tema de julgamento, mas como agentes ativos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico processual, representados por seus advogados ind\u00edgenas e assumindo um papel importante no plen\u00e1rio na constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n

Nesse contexto, o debate sobre a consulta livre, pr\u00e9via e informada assume papel central. As decis\u00f5es mais recentes do STF revelam uma tend\u00eancia da Corte, ao deliberar em casos concretos, de avan\u00e7ar na discuss\u00e3o sobre a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em terras ind\u00edgenas. O Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1017365<\/a>, que tratou do marco temporal, e a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 87<\/a>, nas mesas de concilia\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.701<\/a>, trouxeram \u00e0 tona, inclusive, a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o e de outras atividades econ\u00f4micas em terras ind\u00edgenas. No mesmo sentido, o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 7490<\/a> estabeleceu importante precedente ao reconhecer o dever de repara\u00e7\u00e3o a povos afetados e ao determinar que o Congresso Nacional legisle sobre a lavra mineral em terras ind\u00edgenas. J\u00e1 a ADI 6553<\/a>, referente \u00e0 Ferrogr\u00e3o<\/a> e recentemente iniciada em plen\u00e1rio, possui potencial de gerar impactos diretos na preserva\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e ambiental do pa\u00eds, al\u00e9m de afetar diversos povos ind\u00edgenas da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

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Diante desse cen\u00e1rio, a ADI 5905 surge como mais um cap\u00edtulo crucial na defini\u00e7\u00e3o de como o Estado brasileiro deve equacionar o dever de consulta com a expans\u00e3o de suas fronteiras econ\u00f4micas e poder\u00e1, de forma in\u00e9dita, definir o car\u00e1ter vinculativo da consulta pr\u00e9via, livre e informada, consolidando ou restringindo sua for\u00e7a normativa no ordenamento constitucional, caso decida se atentando para a jurisprud\u00eancia internacional.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou par\u00e2metros fundamentais sobre o direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada, reconhecendo-a como instrumento de prote\u00e7\u00e3o e de autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas. Em sua decis\u00e3o no caso Saramaka vs. Suriname,<\/em> a Corte deu um passo decisivo ao afirmar que, diante de empreendimentos de grande escala ou de impactos profundos sobre os territ\u00f3rios tradicionais, o Estado n\u00e3o deve apenas consultar, mas obter o consentimento livre, pr\u00e9vio e informado das comunidades afetadas, conferindo aos povos ind\u00edgenas a \u00faltima palavra sobre a implementa\u00e7\u00e3o desses projetos. Esse entendimento confere car\u00e1ter vinculante \u00e0s decis\u00f5es das comunidades, sobretudo quando est\u00e3o em risco a sobreviv\u00eancia f\u00edsica, cultural e espiritual dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n

O julgamento da ADI 5905 insere-se em um momento decisivo da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, em que as decis\u00f5es sobre os direitos ind\u00edgenas passam a dialogar diretamente com a agenda clim\u00e1tica e com os limites da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em territ\u00f3rios tradicionais.<\/p>\n

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Ao definir o alcance do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada, o Tribunal n\u00e3o apenas interpretar\u00e1 um dispositivo constitucional, mas tamb\u00e9m influenciar\u00e1 os rumos da pol\u00edtica ambiental e clim\u00e1tica do pa\u00eds. A forma como o Supremo equilibrar essas dimens\u00f5es: prote\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, desenvolvimento econ\u00f4mico e responsabilidade clim\u00e1tica, oferecer\u00e1 um indicativo de como a pauta dos direitos fundamentais ser\u00e1 conduzida em um Tribunal que passa por mudan\u00e7as em sua composi\u00e7\u00e3o, com a sa\u00edda do ministro Barroso e a poss\u00edvel indica\u00e7\u00e3o de Jorge Messias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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