{"id":17942,"date":"2025-11-02T03:58:25","date_gmt":"2025-11-02T06:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/02\/dez-anos-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-a-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2025-11-02T03:58:25","modified_gmt":"2025-11-02T06:58:25","slug":"dez-anos-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-a-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/02\/dez-anos-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-a-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Dez anos do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e a Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Em julho de 2025, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a> (Lei n\u00ba 13.146\/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>, completou uma d\u00e9cada de vig\u00eancia. Inspirado na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU<\/a>), o Estatuto representa um marco na consolida\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia no Brasil. A norma imp\u00f5e ao Estado, \u00e0 sociedade e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es \u2013 p\u00fablicas e privadas \u2013 o dever de assegurar condi\u00e7\u00f5es equitativas de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, cultura, lazer e justi\u00e7a, reconhecendo que a defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 apenas na limita\u00e7\u00e3o funcional, mas tamb\u00e9m nas barreiras que impedem a efetiva inclus\u00e3o.<\/p>\n

Ao completar dez anos, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia segue como refer\u00eancia para decis\u00f5es judiciais e projetos de lei que reafirmam o direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no ambiente de trabalho e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho e o Protocolo para Atua\u00e7\u00e3o e Julgamento com perspectiva antidiscriminat\u00f3ria, interseccional e inclusiva<\/strong><\/h2>\n

O Protocolo para Atua\u00e7\u00e3o e Julgamento na Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> \u00e9 uma iniciativa recente, lan\u00e7ada em agosto de 2024, que busca orientar magistrados e demais operadores do direito para uma atua\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel, inclusiva e antidiscriminat\u00f3ria no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho brasileira. O documento foi desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), pelo Conselho Superior de Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), em resposta \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) e \u00e0s demandas sociais por maior equidade e respeito \u00e0 diversidade.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

O Protocolo tem como objetivo principal orientar a Justi\u00e7a do Trabalho para que suas decis\u00f5es e procedimentos considerem as desigualdades hist\u00f3ricas e sociais presentes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0\u00a0Ele prop\u00f5e uma metodologia de julgamento que leva em conta, de forma interseccional, marcadores de identidade como g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, classe social, defici\u00eancia e idade.\u00a0\u00a0A ideia \u00e9 garantir que o acesso \u00e0 justi\u00e7a seja efetivo para todos, especialmente para aqueles que tradicionalmente enfrentam barreiras e discrimina\u00e7\u00f5es[1]<\/a>.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, o documento destaca a import\u00e2ncia de se observar o conceito de discrimina\u00e7\u00e3o previsto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, especialmente para a correta aplica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00f5es judiciais. Segundo o Protocolo, considerando que a discrimina\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia inclui qualquer forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o (seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), empresas obrigadas por lei a contratar pessoas com defici\u00eancia devem comprovar que oferecem n\u00e3o apenas vagas acess\u00edveis, mas oportunidades reais de desenvolvimento profissional.<\/p>\n

Entre os exemplos de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias listadas no Protocolo est\u00e3o:<\/p>\n

Aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o na carreira;
\nDispensa motivada pela condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;
\nFalta de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis no ambiente de trabalho; e
\nAus\u00eancia de medidas de apoio ao empregado que cuida de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho refor\u00e7am dever de adapta\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong><\/h2>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho tem refor\u00e7ado que, al\u00e9m de cumprir a cota legal, as empresas devem realizar ajustes f\u00edsicos no espa\u00e7o e mudan\u00e7as procedimentais para assegurar a plena participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho.<\/p>\n

Em decis\u00e3o recente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT<\/a>) da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP)[2]<\/a> condenou uma empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e converteu o pedido de demiss\u00e3o de um empregado com defici\u00eancia intelectual em rescis\u00e3o indireta.\u00a0 O Tribunal entendeu que: (i) a empresa n\u00e3o adotou medidas para remover barreiras no local de trabalho; e (ii) o pedido de demiss\u00e3o redigido sem assist\u00eancia indicaria que o empregado pode n\u00e3o ter alcan\u00e7ado intelectualmente a diferen\u00e7a entre pedido de demiss\u00e3o e dispensa pela empresa.<\/p>\n

Em outra decis\u00e3o paradigm\u00e1tica, o TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR)[3]<\/a> reconheceu o direito de um empregado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de exercer sua fun\u00e7\u00e3o por meio do teletrabalho. A desembargadora relatora destacou que a aus\u00eancia de uma norma espec\u00edfica n\u00e3o deve impedir que o trabalhador desempenhe suas atividades de forma adaptada \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tamb\u00e9m tem reiterado esse entendimento. Em outro caso[4]<\/a>, envolvendo um empregado com defici\u00eancia que desenvolveu transtorno depressivo recorrente, o TST reconheceu a responsabilidade da empresa por n\u00e3o oferecer adapta\u00e7\u00f5es e por exigir produtividade igual \u00e0 dos demais empregados. O precedente foi seguido pelo TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), que determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes enquanto durar a doen\u00e7a relacionada ao trabalho, al\u00e9m de danos morais.<\/p>\n

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Em refor\u00e7o a essa interpreta\u00e7\u00e3o, o TST[5]<\/a> anulou recentemente a dispensa de empregado com defici\u00eancia intelectual aprovado em concurso p\u00fablico, mas reprovado em avalia\u00e7\u00f5es internas durante o per\u00edodo de experi\u00eancia. A Corte entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios uniformes, sem considerar as especificidades da defici\u00eancia, configura discrimina\u00e7\u00e3o indireta, e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do empregado para um novo per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 o TRT da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP)[6]<\/a> determinou a transfer\u00eancia de empregada concursada para outra unidade, mais pr\u00f3xima \u00e0 sua cidade origem, a fim de possibilitar o acompanhamento terap\u00eautico de sua filha diagnosticada com TEA.<\/p>\n

Mais inclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ao julgar o Tema 1.097<\/strong> da Repercuss\u00e3o Geral, reconheceu que servidores p\u00fablicos estaduais e municipais t\u00eam direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para cuidar de filhos ou dependentes com defici\u00eancia, mesmo sem legisla\u00e7\u00e3o local espec\u00edfica.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, o TST firmou a tese do Tema Repetitivo n\u00ba 138<\/strong>, estendendo o direito \u00e0 jornada reduzida tamb\u00e9m aos empregados p\u00fablicos que tenham filhos com TEA, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas ou redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio.<\/p>\n

Embora ainda n\u00e3o exista legisla\u00e7\u00e3o que imponha essa obriga\u00e7\u00e3o ao setor privado, diversos projetos de lei est\u00e3o em an\u00e1lise no Congresso Nacional. Um dos principais \u00e9 o Projeto de Lei 2.774\/2022, aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado em abril de 2025, que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para empregados respons\u00e1veis por pessoas com TEA ou S\u00edndrome de Down, sem corte de sal\u00e1rio e sem necessidade de compensar horas, mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em an\u00e1lise no Senado, o Projeto de Lei 2.436\/2022 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma jornada especial para empregados que tenham filhos, enteados ou dependentes com defici\u00eancia, inclusive sob guarda judicial. A proposta assegura a manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e exige avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para comprovar a necessidade do regime diferenciado, sempre mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.290\/2023 prop\u00f5e que a pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia possa optar por jornada reduzida, desde que comprove a necessidade por meio de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O texto j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e segue para an\u00e1lise nas comiss\u00f5es de Trabalho e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 o recente Projeto de Lei 3.866\/2025, apresentado perante a C\u00e2mara dos Deputados, pretende garantir o direito ao trabalho remoto a empregados com defici\u00eancia, quando compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico.<\/p>\n

Razoabilidade e di\u00e1logo como caminho para a inclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Embora o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia assegure o direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece que essas medidas n\u00e3o devem impor um \u00f4nus desproporcional ou indevido ao empregador. O princ\u00edpio da adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel orienta que cada situa\u00e7\u00e3o seja analisada individualmente, levando em conta a natureza da defici\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do trabalhador.<\/p>\n

Nesse contexto, o di\u00e1logo entre empresa e empregado \u00e9 essencial para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis. A escuta ativa e da constru\u00e7\u00e3o conjunta de alternativas permite identificam adapta\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis, capazes de promover inclus\u00e3o sem comprometer a sustentabilidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n

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A implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas de inclus\u00e3o, aliada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos, campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o de grupos de afinidade e cria\u00e7\u00e3o de canais de escuta qualificada, s\u00e3o estrat\u00e9gias eficazes para fomentar o respeito \u00e0 diversidade e prevenir condutas discriminat\u00f3rias. Al\u00e9m de seus efeitos pr\u00e1ticos, essas iniciativas funcionam como elementos de prova da dilig\u00eancia empresarial em eventuais disputas administrativas ou judiciais.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, ainda, adotar medidas espec\u00edficas, ajustadas \u00e0s necessidades reais, tais como:<\/p>\n

Defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida<\/strong>: instala\u00e7\u00e3o de rampas e corrim\u00f5es, adapta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, realoca\u00e7\u00e3o de setores para facilitar o acesso, reserva de vagas em estacionamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos ergon\u00f4micos;
\nDefici\u00eancia auditiva<\/strong>: disponibiliza\u00e7\u00e3o de softwares de transcri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, uso de legendas em v\u00eddeos institucionais, sinaliza\u00e7\u00f5es visuais e contrata\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes de libras;
\nDefici\u00eancia visual<\/strong>: disponibiliza\u00e7\u00e3o de leitores de tela, documentos acess\u00edveis em formatos compat\u00edveis, sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til e capacita\u00e7\u00e3o da equipe para suporte adequado;
\nDefici\u00eancia intelectual ou psicossocial<\/strong>: flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada, acompanhamento por profissionais especializados, revis\u00e3o de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e oferta de ambientes de trabalho com menor est\u00edmulo sensorial.<\/p>\n

Com ajustes simples e alinhados \u00e0 realidade de cada organiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel implementar pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o que atendam \u00e0s exig\u00eancias legais e contribuam para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos trabalhistas. Ainda que nem todas as medidas possam ser implementadas de forma imediata ou integral, o compromisso com a identifica\u00e7\u00e3o de barreiras e a ado\u00e7\u00e3o progressiva de solu\u00e7\u00f5es concretas demonstra dilig\u00eancia empresarial e pode ser decisivo na avalia\u00e7\u00e3o de autoridades administrativas e judiciais.<\/p>\n

__________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Protocolos para atua\u00e7\u00e3o e julgamento na Justi\u00e7a do Trabalho<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.csjt.jus.br\/documents\/955023\/0\/Protocolos+de+Atua%C3%A7%C3%A3o+e+Julgamento+da+Justi%C3%A7a+do+Trabalho+%281%29.pdf\/3a7256a6-2c97-22d7-a74e-bf607baf22ce?t=1724100057072<\/a>. Acesso em agosto\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Processo n\u00ba 1001899-54.2023.5.02.0058.<\/p>\n

[3]<\/a> Processo n\u00ba 0000698-21.2022.5.09.0014.<\/p>\n

[4]<\/a> Processo n\u00ba 0001826-96.2017.5.12.0037.<\/p>\n

[5]<\/a> Processo n\u00ba 10115-05.2020.5.03.0153.<\/p>\n

[6]<\/a> Processo sob segredo de justi\u00e7a \u2013 https:\/\/www.trt8.jus.br\/noticias\/2025\/justica-do-trabalho-determina-transferencia-de-bancaria-para-garantir-tratamento-de<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em julho de 2025, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, completou uma d\u00e9cada de vig\u00eancia. Inspirado na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), o Estatuto representa um marco na consolida\u00e7\u00e3o dos direitos das […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17942"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17942"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17942\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}