{"id":17941,"date":"2025-11-02T02:58:39","date_gmt":"2025-11-02T05:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/02\/a-consignacao-em-pagamento-tributaria-pos-ec-132-2023-e-lei-complementar-214-2025\/"},"modified":"2025-11-02T02:58:39","modified_gmt":"2025-11-02T05:58:39","slug":"a-consignacao-em-pagamento-tributaria-pos-ec-132-2023-e-lei-complementar-214-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/11\/02\/a-consignacao-em-pagamento-tributaria-pos-ec-132-2023-e-lei-complementar-214-2025\/","title":{"rendered":"A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento tribut\u00e1ria p\u00f3s EC 132\/2023 e Lei Complementar 214\/2025"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, seguida da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, respons\u00e1vel por instituir e regulamentar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e o Imposto Seletivo (IS<\/a>), bem como por criar o Comit\u00ea Gestor do IBS, representa uma profunda reformula\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, cuja implementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para janeiro de 2026.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Embora ancorada na promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, trazendo avan\u00e7os relevantes quando comparada ao modelo atual, a nova sistem\u00e1tica acaba por sofrer com complexidades estruturais similares \u00e0s existentes no sistema revogado, em que pese, agora, sob uma nova arquitetura normativa,. A persist\u00eancia de regimes diferenciados, as limita\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos e a manuten\u00e7\u00e3o de tratamentos excepcionais, podem comprometer a linearidade e a coer\u00eancia do sistema, suscitando relevantes desafios \u00e0queles que se dedicam \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o cotidiana da tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ganha relevo a an\u00e1lise de institutos cl\u00e1ssicos do contencioso tribut\u00e1rio, sob a \u00f3tica do novo modelo. Um deles \u00e9 a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento que, embora visto como rem\u00e9dio processual excepcional, poder\u00e1 adquirir centralidade em virtude dos conflitos potenciais gerados pela gest\u00e3o compartilhada e pela transi\u00e7\u00e3o entre regimes.<\/p>\n

A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 prevista no art. 164 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como meio de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Trata-se de mecanismo processual colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo quando, a despeito de sua inten\u00e7\u00e3o de pagar, encontra resist\u00eancia injustificada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou enfrenta situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida objetiva sobre o leg\u00edtimo credor.<\/p>\n

Conforme ressalta Conrado (2023), causa estranheza a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de um processo judicial para simplesmente efetivar o pagamento de um tributo. Todavia, a experi\u00eancia tribut\u00e1ria nacional demonstra a pertin\u00eancia desse instrumento diante da possibilidade de multiplicidade de entes exigindo tributos semelhantes, recusa administrativa injustificada ou imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ilegais para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem, dentre as inova\u00e7\u00f5es j\u00e1 introduzidas pela EC 132\/23 e pela LC 124\/2025, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia compartilhada do IBS, pela qual a arrecada\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o do novo tributo ser\u00e3o realizadas de forma conjunta por Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal. Essa estrutura ser\u00e1 operacionalizada por meio de um Comit\u00ea Gestor, respons\u00e1vel por coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o centralizada e distribuir automaticamente as receitas aos entes federativos com base no local de consumo final, conforme previsto no artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que institui o princ\u00edpio de destino a nortear a tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n

Em teoria, tal mecanismo tende a reduzir os conflitos relativos \u00e0 titularidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, contudo, a operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa centraliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 suscitar controv\u00e9rsias sobre a defini\u00e7\u00e3o do local de consumo, interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e, eventuais falhas nos mecanismos de segrega\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n

A compet\u00eancia compartilhada de arrecada\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 autonomia administrativa dos entes federativos, pode dar origem a situa\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o concorrente e concomitante, sobretudo durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Apesar da cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de fiscaliza\u00e7\u00e3o integrado e do interc\u00e2mbio obrigat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es fiscais, previsto na LC 214\/2025, a coexist\u00eancia de estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipais e estaduais aut\u00f4nomas pode gerar duplicidade de procedimentos fiscalizat\u00f3rios e diverg\u00eancias quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00f5es sobrepostas poder\u00e1 reacender o uso da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento como medida protetiva do contribuinte, que, diante da multiplicidade de exig\u00eancias fiscais, buscar\u00e1 tutela jurisdicional para assegurar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e evitar san\u00e7\u00f5es, nos exatos termos do art. 164, III do CTN.<\/p>\n

As hip\u00f3teses de \u201crecusa de recebimento<\/em>\u201d ou \u201csubordina\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es diversas<\/em>\u201d previstas no art. 164, I e II do CTN podem, de igual forma, encontrar novos fundamentos na complexidade dos mecanismos de pagamento da LC 214\/2025, como no split payment<\/em> e no recolhimento pelo adquirente. Dentre as modalidades de split<\/em>, destaca-se, como avan\u00e7o relevante, a modalidade denominada \u201csuperinteligente\u201d, prevista no art. 32 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Essa vers\u00e3o prev\u00ea a apura\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do tributo a ser recolhido, com a dedu\u00e7\u00e3o imediata dos cr\u00e9ditos nos termos do art. 27, o que tende a mitigar significativamente controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Contudo, problemas t\u00e9cnicos na aplica\u00e7\u00e3o desses instrumentos como, por exemplo, falhas na segrega\u00e7\u00e3o dos valores e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes de distribui\u00e7\u00f5es de receitas pelo Comit\u00ea Gestor \u2014 especialmente durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, podem ensejar situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte se veja impossibilitado de efetivar o pagamento por vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

\u00c9 certo que a Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> (Sert), em articula\u00e7\u00e3o com as empresas de pagamento, tem se dedicado \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do modelo de split <\/em>no novo sistema tribut\u00e1rio. No entanto, como divulgado recentemente, sua ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser facultativa a partir de 2027, com aplica\u00e7\u00e3o inicial voltada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas contribuintes dos novos tributos (B2B<\/em>). Este fato, por si s\u00f3, j\u00e1 nos mostra que essa inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve estar plenamente implementada desde o in\u00edcio da reforma e deve ensejar ajustes ao longo do processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. As indaga\u00e7\u00f5es persistem quando, em termos de triangula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico processual, precisamos encontrar uma aloca\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea Gestor. Surge ent\u00e3o, um novo debate: qual ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o processual do Comit\u00ea Gestor em eventual a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o? Poder\u00e1 ser r\u00e9u em demandas em que sua atua\u00e7\u00e3o seja obstativa ao efeito liberat\u00f3rio do pagamento? Ser\u00e1 litisconsorte necess\u00e1rio em hip\u00f3teses de conflito federativo objetivo com reflexos na esfera do contribuinte? Ou atuar\u00e1 como terceiro interessado em a\u00e7\u00f5es voltadas a esclarecer a titularidade do cr\u00e9dito? Em sendo parte ou interveniente processual, de quem ser\u00e1 a compet\u00eancia para processar e julgar a consigna\u00e7\u00e3o? Da justi\u00e7a estadual ou federal?<\/p>\n

Ainda, surgem d\u00favidas quanto ao impacto da consigna\u00e7\u00e3o no direito ao cr\u00e9dito do adquirente, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que o fornecedor consignar judicialmente o valor para evitar autua\u00e7\u00f5es ou multas. Como ficar\u00e1 o cr\u00e9dito do adquirente se o fornecedor consignou em pagamento judicialmente? Na antiga sistem\u00e1tica, n\u00e3o t\u00ednhamos um Comit\u00ea Gestor para gerir a arrecada\u00e7\u00e3o, o que de fato justificava o \u00f3bice ao creditamento imediato. E agora?<\/p>\n

A aus\u00eancia de clareza sobre os efeitos dessa medida na sistem\u00e1tica do creditamento do IBS demanda regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas por parte do Comit\u00ea Gestor. Al\u00e9m disso, sua atua\u00e7\u00e3o no processo de consigna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 demandar regulamenta\u00e7\u00e3o via atos infralegais e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que garantam a rastreabilidade e a efetividade do pagamento judicial.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Os novos mecanismos de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, como o split payment<\/em>, o recolhimento pelo adquirente e at\u00e9 mesmo a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida prometem reduzir conflitos. Entretanto, em especial no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, diverg\u00eancias quanto ao local de consumo, falhas nos mecanismos de split payment<\/em> e disputas entre os entes federativos podem agravar incertezas.\u00a0Se fosse poss\u00edvel arriscar uma previs\u00e3o, no curto e m\u00e9dio prazo, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento poder\u00e1 ganhar nova centralidade no cen\u00e1rio inaugurado pela reforma tribut\u00e1ria. Em uma perspectiva de longo prazo, contudo, espera-se que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e a consolida\u00e7\u00e3o institucional do Comit\u00ea Gestor reduzam progressivamente a necessidade de demandas judiciais nela fundadas.<\/p>\n

Aguardemos a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n

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