As empresas de tecnologia financeira est\u00e3o sendo guindadas a um novo padr\u00e3o regulat\u00f3rio. Embora restri\u00e7\u00f5es normativas possam ter efeito negativo sobre a inova\u00e7\u00e3o e seu processo de cria\u00e7\u00e3o de valor, o exerc\u00edcio desmedido de prerrogativas financeiras pode gerar desbordamento da legalidade, sombreamento suspeito de atividades econ\u00f4micas, abusos e fraudes envoltas em papel de aparente regularidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Por oportuno, no relat\u00f3rio de 21 de dezembro de 2023, a Financial Action Task Force<\/em> (FATF), da qual o Brasil<\/a> \u00e9 parte integrante, sinalizou, sem curvas, que o pa\u00eds \u201cprecisa fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o entre certas autoridades e melhorar a repress\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro\u201d. Ainda, segundo dados da FATF e do Fundo Monet\u00e1rio Internacional, apesar de certa dificuldade na mensura\u00e7\u00e3o dos dados \u2013 inerentes a engrenagens delitivas complexas \u2013, o valor anual das pr\u00e1ticas de lavagem de dinheiro fica entre 2% e 5% do PIB global, envolvendo cifras atuais de $2,2 a $5 trilh\u00f5es de d\u00f3lares por ano.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio desafiador, potencializado pela recente exposi\u00e7\u00e3o de agressivos tent\u00e1culos do crime organizado no Brasil, a Receita Federal, atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2278<\/a>, de 28 de agosto de 2025, determinou que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento e os participantes de arranjos de pagamento ficaram sujeitas \u00e0s mesmas normas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN<\/a>) e do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) (art. 2\u00b0). A abrang\u00eancia da regra ser\u00e1 especificada por atos complementares da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Cofis), visando garantir efetividade normativa \u00e0 luz das especificidades das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas em curso financeiro (art. 3\u00b0).<\/p>\n Sem cortinas, o fato \u00e9 que as fintechs e todo o ecossistema de tecnologia financeira passar\u00e3o por aumento substancial dos deveres e custos regulat\u00f3rios. A medida intrinsicamente onerosa, al\u00e9m de gatilho para poss\u00edvel consolida\u00e7\u00e3o do setor via fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 redundar em importante depura\u00e7\u00e3o do segmento econ\u00f4mico, condenando \u00e0 bancarrota neg\u00f3cios despidos dos coeficientes m\u00ednimos de institucionalidade s\u00e9ria e segura. Todavia, respeitadas as muitas particularidades de cada tecnologia empregada, imperativo bem calibrar o grau das restri\u00e7\u00f5es e o custo efetivo dos novos deveres legais impostos \u00e0s empresas, evitando indevida e inconstitucional supress\u00e3o da livre iniciativa (art. 170, CF\/88) por desproporcionalidade e excesso regulat\u00f3rio. Em outras palavras, no caso, a arquitetura da norma \u00e9 t\u00e3o importante quanto sua necess\u00e1ria subst\u00e2ncia.<\/p>\n Ilustrativamente, o fiel e integral cumprimento da Circular-Bacen n\u00b0 3978\/2020, que disp\u00f5e sobre procedimentos e controles internos para fins de preven\u00e7\u00e3o a crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens e direitos, poder\u00e1 se revelar impratic\u00e1vel a muitos neg\u00f3cios embrion\u00e1rios, ainda mais se n\u00e3o houver prazo de implementa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel. Embora o met\u00f3dico registro das opera\u00e7\u00f5es, produtos e servi\u00e7os contratados seja imposi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria acertada, o desenvolvimento de pol\u00edticas e processos avalia\u00e7\u00e3o interna de riscos, bem como a devida dilig\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o da clientela, al\u00e9m de governan\u00e7a corporativa madura, exige tempo de desenvolvimento e investimentos gerenciais n\u00e3o desprez\u00edveis. A pr\u00f3pria obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF<\/a> exige implanta\u00e7\u00e3o de estruturado mecanismos de monitoramento, sele\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise operacional, de forma a evitar den\u00fancias prematuras ou indevidas, pass\u00edveis de responsabilidade civil. Ainda, no emaranhado sancionat\u00f3rio, quando n\u00e3o efetivado o dever informacional ao COAF, poder\u00e1 restar aberta a porta da coniv\u00eancia criminal ou, se descaracterizado o tipo penal, a falta administrativa grave.<\/p>\n Por tudo, em uma economia de mercado de competi\u00e7\u00e3o s\u00e9ria em paridade de armas, a tecnologia n\u00e3o pode ser subvertida em instrumento oculto de favorecimento do crime. No entanto, efetivas medidas prudenciais \u2013 como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz \u2013 exige prud\u00eancia e, fundamentalmente, uso inteligente e adequado das alavancas legais pertinentes. Eventual pressa ou populismo regulat\u00f3rio, al\u00e9m de manchetes passageiras, apenas sinalizar\u00e1 numerosos e, qui\u00e7\u00e1, mais graves problemas jur\u00eddicos \u00e0 frente, em um c\u00edrculo vicioso de inefetividade normativa, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e institucionalidade defectiva.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas de tecnologia financeira est\u00e3o sendo guindadas a um novo padr\u00e3o regulat\u00f3rio. 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