Em julho deste ano, foi publicada a Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda 1.430\/2025 que, com fundamento na Lei 14.973\/2024, modifica o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a Uni\u00e3o, seus \u00f3rg\u00e3os, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais.<\/p>\n
Segundo a Portaria, os dep\u00f3sitos realizados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 passar\u00e3o a ser atualizados pelo\u00a0\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/a>) e n\u00e3o mais pela Taxa SELIC<\/a>. J\u00e1 os dep\u00f3sitos realizados at\u00e9 o final deste ano continuar\u00e3o sendo corrigidos pela mesma taxa.<\/p>\n A Portaria tem grande impacto nos processos judiciais envolvendo tributos federais em que o contribuinte tenha optado por realizar dep\u00f3sitos com o objetivo de suspender a exigibilidade dos d\u00e9bitos.<\/p>\n Se, de um lado, a pr\u00f3pria Portaria \u00e9 expressa ao mencionar a impossibilidade de cobran\u00e7a de complemento dos valores depositados, caso o contribuinte saia vencido na demanda e haja descompasso entre o montante depositado e o valor da d\u00edvida, os poss\u00edveis reflexos de uma decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte s\u00e3o mais question\u00e1veis.<\/p>\n O primeiro questionamento que a nova legisla\u00e7\u00e3o suscita diz respeito ao pr\u00f3prio interesse dos contribuintes em imobilizar recursos em um cen\u00e1rio em que eventual levantamento de dep\u00f3sito ser\u00e1 remunerado pelo IPCA, \u00edndice que, geralmente, tem sido inferior \u00e0 SELIC.<\/p>\n Atualmente, o interesse pelo dep\u00f3sito decorre da possibilidade de levantamento dos valores acrescidos de juros calculados \u00e0 Taxa SELIC. Com a perspectiva de aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice inferior, os dep\u00f3sitos podem perder sua atratividade.<\/p>\n A pr\u00f3pria constitucionalidade \u00a0dessa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel, sobretudo na hip\u00f3tese de a demanda ser encerrada com ganho de causa ao contribuinte.<\/p>\n J\u00e1 est\u00e1 consolidado pela jurisprud\u00eancia que, na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a Uni\u00e3o deve remunerar os contribuintes mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios[1]. Apesar de, a princ\u00edpio, esta l\u00f3gica n\u00e3o ser aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos -, uma an\u00e1lise mais aprofundada do funcionamento dos dep\u00f3sitos destinados \u00e0 Uni\u00e3o tende a aproximar os institutos.<\/p>\n Segundo o art. 35 da Lei n\u00ba 14.973\/2024, os dep\u00f3sitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a Uni\u00e3o ser\u00e3o realizados perante a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que os direcionar\u00e1 \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional. A quest\u00e3o que surge desse procedimento est\u00e1 relacionada \u00e0 disponibilidade dos recursos destinados \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional<\/a>: esses valores podem, ou n\u00e3o, ser utilizados pela Uni\u00e3o?<\/p>\n O funcionamento da conta \u00fanica do Tesouro Nacional remonta a meados da d\u00e9cada de 80, mais precisamente ao Decreto 93.872\/1986, que prev\u00ea, em seu artigo 2\u00ba, que a arrecada\u00e7\u00e3o de todas as receitas da Uni\u00e3o deve ser recolhida \u00e0 conta do Tesouro Nacional.<\/p>\n Nota-se, portanto, que como o pr\u00f3prio nome diz, se trata de uma conta \u00fanica para a qual s\u00e3o destinados tanto o produto da arrecada\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, isto \u00e9, os valores decorrentes da extin\u00e7\u00e3o de tributos pelo pagamento, quanto os montantes provenientes de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n O mesmo decreto estabelece, em seu artigo 4\u00ba, os requisitos para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos existentes nessa conta, quais sejam, as despesas a serem pagas devem estar formalmente processadas e estar dentro dos limites estabelecidos na programa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Em outras palavras, \u00e9 a conta \u00fanica do Tesouro Nacional que faz frente \u00e0s despesas da Uni\u00e3o, de modo que os valores nela existentes est\u00e3o plenamente dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o, obviamente dentro dos limites estabelecidos pela lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Sob a perspectiva de disponibilidade para a Uni\u00e3o, portanto, nada distingue os montantes provenientes do pagamento de tributos e aqueles oriundos de dep\u00f3sitos.<\/p>\n Essa equival\u00eancia de tratamentos entre as duas fontes de arrecada\u00e7\u00e3o permite aproximar tamb\u00e9m o tratamento jur\u00eddico destinado \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e aquele voltado aos dep\u00f3sitos.<\/p>\n Ora, considerando-se que (i) os d\u00e9bitos de tributos federais seguem sendo corrigidos pela Taxa SELIC; (ii) j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico que na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito a Uni\u00e3o deve restituir os valores ao contribuinte aplicando o mesmo \u00edndice aplic\u00e1vel aos tributos federais\u00a0 e (iii) os dep\u00f3sitos judiciais realizados pelos contribuintes nas causas envolvendo a Uni\u00e3o destinam-se \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional e podem ser por ela utilizados, parece bastante controverso que o levantamento dos dep\u00f3sitos pelos contribuintes seja remunerado por taxa diversa.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, s\u00e3o relevantes os questionamentos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos suscitados pela Portaria n\u00ba 1.430\/2025. De um lado, o interesse dos contribuintes em optar pelo dep\u00f3sito judicial como forma de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tende a reduzir em raz\u00e3o da menor rentabilidade associada ao IPCA. De outro, devem surgir questionamentos quanto \u00e0 coer\u00eancia do tratamento conferido aos dep\u00f3sitos utilizados pela Uni\u00e3o com aquele aplic\u00e1vel \u00e0s repeti\u00e7\u00f5es de ind\u00e9bito. Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio definir se a substitui\u00e7\u00e3o da SELIC pelo IPCA preserva os princ\u00edpios da isonomia e da justa remunera\u00e7\u00e3o dos valores depositados pelos contribuintes.<\/p>\n [1] Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000 do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/SP e Tema 810, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julho deste ano, foi publicada a Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda 1.430\/2025 que, com fundamento na Lei 14.973\/2024, modifica o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a Uni\u00e3o, seus \u00f3rg\u00e3os, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais. 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