{"id":17918,"date":"2025-10-31T15:58:34","date_gmt":"2025-10-31T18:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/31\/regina-helena-mantem-execucao-de-acao-sobre-2886-dos-servidores-federais\/"},"modified":"2025-10-31T15:58:34","modified_gmt":"2025-10-31T18:58:34","slug":"regina-helena-mantem-execucao-de-acao-sobre-2886-dos-servidores-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/31\/regina-helena-mantem-execucao-de-acao-sobre-2886-dos-servidores-federais\/","title":{"rendered":"Regina Helena mant\u00e9m execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o sobre 28,86% dos servidores federais"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a ministra Regina Helena Costa<\/a>, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ), negou um recurso especial e manteve a execu\u00e7\u00e3o movida por funcion\u00e1rios p\u00fablicos que buscavam o reajuste de 28,86% a servidores do Poder Executivo Federal. A discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 busca de equipara\u00e7\u00e3o salarial por servidores do Executivo em rela\u00e7\u00e3o a um reajuste concedido \u00e0s For\u00e7as Armadas durante o governo Itamar Franco, e que n\u00e3o havia sido estendida a outras carreiras.<\/p>\n

Os servidores ajuizaram a execu\u00e7\u00e3o baseados em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em 1997 e julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>).<\/p>\n

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No recurso especial julgado por Regina Helena, a Uni\u00e3o buscava restringir apenas ao estado de Mato Grosso do Sul os efeitos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica 0005019-15.1997.4.03.6000.<\/p>\n

\u201cA limita\u00e7\u00e3o territorial, pela an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, foi
\ncategoricamente recha\u00e7ada, pela leitura das principais pe\u00e7as do processo,
\ndentre as quais se destaca a inicial e respectiva emenda e senten\u00e7a. De
\nqualquer \u00e2ngulo que se lhes olhe, n\u00e3o se extrai aquela limita\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela
\nqual \u00e9 vi\u00e1vel o processamento da execu\u00e7\u00e3o\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3.<\/p>\n

No voto, a ministra Regina Helena Costa afirmou que o tribunal de origem se\u00a0 manifestou, de forma clara e fundamentada, sobre a aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o territorial e subjetiva no t\u00edtulo executivo. Por isso, ela n\u00e3o verificou omiss\u00e3o acerca de quest\u00e3o essencial da demanda nem qualquer outro v\u00edcio para que houvesse a revis\u00e3o do julgado.<\/p>\n

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A ministra tamb\u00e9m recha\u00e7ou o argumento de que haveria desrespeito aos limites da coisa julgada pela aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em julgamento muito posterior ao ano de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito sobre o reajuste. Para ela, os dispositivos legais citados nesta tese \u201cn\u00e3o cont\u00eam comando suficiente\u201d para combater os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3.<\/p>\n

Impacto da decis\u00e3o<\/h3>\n

A advogada D\u00e9borah Toni, especialista em Direito P\u00fablico e Administrativo e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio DTA \u2013 Deborah Toni Advocacia, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong> que a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o relevante na consolida\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia nacional das a\u00e7\u00f5es coletivas e na seguran\u00e7a jur\u00eddica dos servidores.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o do STJ \u00e9 uma vit\u00f3ria estrat\u00e9gica para os servidores p\u00fablicos. Ao reconhecer a abrang\u00eancia nacional da ACP dos 28,86%, a Corte elimina uma das principais teses de defesa da Uni\u00e3o e garante seguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de benefici\u00e1rios em todo o pa\u00eds. Estamos diante de um precedente que n\u00e3o apenas refor\u00e7a direitos, mas tamb\u00e9m viabiliza novas execu\u00e7\u00f5es dentro do prazo legal\u201d, afirmou D\u00e9borah Toni.<\/p>\n

A advogada destacou que o escrit\u00f3rio acompanha cerca de 300 execu\u00e7\u00f5es relacionadas a esse t\u00edtulo e que o n\u00famero de servidores que podem ser beneficiados \u00e9 expressivo, j\u00e1 que o prazo prescricional foi suspenso por uma a\u00e7\u00e3o de protesto judicial.<\/p>\n

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A decis\u00e3o foi tomada no Recurso Especial 2.238.592.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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