{"id":17912,"date":"2025-10-31T11:58:14","date_gmt":"2025-10-31T14:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/31\/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz\/"},"modified":"2025-10-31T11:58:14","modified_gmt":"2025-10-31T14:58:14","slug":"camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/31\/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova urg\u00eancia de projeto que regulamenta a figura do devedor contumaz"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou, nesta quinta-feira (30\/10), requerimento para tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do PLP 125\/2022, que cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz<\/a>, trazendo penas mais duras. Veja ponto a ponto do projeto<\/a>.<\/p>\n

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O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), afirmou que ir\u00e1 definir o relator na pr\u00f3xima reuni\u00e3o de l\u00edderes e que, enquanto o nome n\u00e3o for definido, n\u00e3o tem como apresentar previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o. Um dos favoritos para relatar a proposta \u00e9 o deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE). No entanto, os parlamentares ainda aguardam a decis\u00e3o de Motta.<\/p>\n

Reportagem do JOTA<\/span><\/strong> apontou que o projeto precisaria seguir a \u201conda\u201d anticrime para avan\u00e7ar novamente. O texto ficou parado 58 dias na C\u00e2mara devido \u00e0 resist\u00eancia de parlamentares que n\u00e3o simpatizam com o projeto.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio desta semana a press\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o vem crescendo. A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (28\/10) outro PL para tributar os devedores contumazes: o PLP 164\/2022, que estabelece regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o para contribuintes suspeitos de praticar desequil\u00edbrio comercial por meio da sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovado requerimento para tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar em regime de urg\u00eancia. A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido apreciada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e agora segue para aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O relator \u00e9 o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que excluiu a tipifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz, tendo em vista que o tema est\u00e1 inclu\u00eddo no PLP 125\/2022, \u00e0 espera de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, os senadores criticaram a C\u00e2mara dos Deputados por n\u00e3o ter dado andamento ao PLP 125\/2022. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), descreveu a situa\u00e7\u00e3o como \u201clament\u00e1vel\u201d, enquanto Jaques Wagner (PT-BA) apontou para uma tentativa de \u201cblindagem\u201d do crime organizado.<\/p>\n

Devedor contumaz<\/h3>\n

Relator do texto no Senado, Efraim Filho<\/a> (Uni\u00e3o-PB) afirma que cerca de R$ 200 bilh\u00f5es foram perdidos pela Receita Federal devido \u00e0 inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio pelos devedores contumazes. \u00c0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o do texto no Senado, o senador acrescentou que ao menos 10% desse valor pode ser recuperado anualmente com o projeto \u2013 n\u00famero que n\u00e3o \u00e9 confirmado pela Receita Federal.<\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es, o texto prev\u00ea que a Receita Federal poder\u00e1 suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes, paralisando suas atividades. O texto tamb\u00e9m busca coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n

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A proposta, por outro lado, institui programas de conformidade, que podem recompensar empresas em dia com seus tributos ou facilitar a libera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es para um grupo selecionado de empresas.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O texto do PLP 125 define que o devedor contumaz \u00e9 aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia reiterada, substancial e injustificada de tributos. Elaborado pela comiss\u00e3o de juristas que trata da reforma do processo tribut\u00e1rio e administrativo, o projeto \u00e9 de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De modo objetivo, no \u00e2mbito federal, o projeto estabelece que essa inadimpl\u00eancia ocorre quando o contribuinte tem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a partir de R$ 15 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o adimplidos. O valor precisa corresponder a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio informado no \u00faltimo balan\u00e7o e estar em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses.<\/p>\n

Se o contribuinte for parte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou declarada inapta nos \u00faltimos cinco anos, tamb\u00e9m com d\u00e9bitos a partir de R$ 15 milh\u00f5es, ele tamb\u00e9m \u00e9 considerado devedor contumaz. No \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, cada ente definir\u00e1 esse valor em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. O texto autoriza o Poder Executivo a aumentar ou restabelecer esses valores. Com isso, caso o contribuinte esteja enquadrado nesses termos e n\u00e3o tenha motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no cadastro.<\/p>\n

O inciso I do artigo 3\u00ba do PLP foi alterado ap\u00f3s as implica\u00e7\u00f5es da Fazenda. O trecho dizia que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respeitar a \u201cexpectativa dos contribuintes\u201d, frase que foi alterada para \u201crespeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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