{"id":17910,"date":"2025-10-31T08:58:38","date_gmt":"2025-10-31T11:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/31\/o-paradoxo-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-10-31T08:58:38","modified_gmt":"2025-10-31T11:58:38","slug":"o-paradoxo-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/31\/o-paradoxo-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O paradoxo da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, promoveu uma reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com a cria\u00e7\u00e3o do IBS<\/a>, da CBS<\/a> e do IS<\/a>, em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS, COFINS, ISS e ICMS. A partir de 2026, inicia-se o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se estender\u00e1 at\u00e9 2033, com impactos relevantes na estrutura operacional e na din\u00e2mica financeira dos diversos setores da economia.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A Reforma possui tr\u00eas objetivos centrais[1]<\/a>: (1)<\/strong> estimular o crescimento sustent\u00e1vel da economia, eliminando a cumulatividade, a guerra fiscal e reduzindo os lit\u00edgios; (2) <\/strong>promover justi\u00e7a fiscal e reduzir desigualdades sociais e regionais, com a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino e mecanismos como o cashback<\/em>; e (3) <\/strong>simplificar o sistema tribut\u00e1rio, assegurando maior transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e cidadania fiscal.<\/p>\n

Essa transforma\u00e7\u00e3o ocorre no contexto de transi\u00e7\u00e3o estrutural do Brasil. De um lado, h\u00e1 a urg\u00eancia de simplificar e modernizar um sistema tribut\u00e1rio marcado por complexidade, litigiosidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica; de outro, o pa\u00eds est\u00e1 inserido em um cen\u00e1rio global de r\u00e1pidas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. A digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, intensificada pela pandemia e impulsionada por intelig\u00eancia artificial[2]<\/a>, automa\u00e7\u00e3o e uso massivo de dados, exige um sistema tribut\u00e1rio capaz de acompanhar cadeias cada vez mais digitais e integradas.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a tecnologia assume papel protagonista na Reforma para a implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos. O modelo recorre a solu\u00e7\u00f5es digitais para enfrentar problemas sist\u00eamicos de burocratiza\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o fiscal, sobrecarga e alto custo para a arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Entre os mecanismos tecnol\u00f3gicos previstos, destacam-se o split payment<\/em>, que automatiza o repasse do valor devido ao IBS e \u00e0 CBS, e o cashback<\/em>, que devolve parte dos tributos \u00e0s fam\u00edlias de menor renda. Tais medidas est\u00e3o alinhadas aos tr\u00eas objetivos centrais da Reforma e ao princ\u00edpio da extrafiscalidade, ao promoverem simplicidade, justi\u00e7a fiscal, equidade e redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Contudo, o setor de tecnologia desponta como um dos mais impactados pelo novo sistema. Antes submetidas ao ISS (al\u00edquotas de 2% a 5%), al\u00e9m do PIS e da COFINS (al\u00edquotas de 3,65% no regime cumulativo ou 9,25% no regime n\u00e3o cumulativo), passar\u00e1 a enfrentar carga estimada entre 26,5% e 28% com o IVA dual[3]<\/a>.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, ganha relevo a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal da tributa\u00e7\u00e3o para estimular o crescimento econ\u00f4mico, a inova\u00e7\u00e3o e reduzir desigualdades sociais e regionais. Regimes simplificados e al\u00edquotas reduzidas podem ser decisivos para evitar que pequenas empresas e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis fiquem \u00e0 margem da economia digital. Com esse objetivo, a Reforma instituiu redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota aplic\u00e1vel a servi\u00e7os de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e ciberseguran\u00e7a (art. 142). Tal benef\u00edcio, contudo, \u00e9 restrito aos servi\u00e7os expressamente descritos no Anexo XI da LC, atinentes \u00e0s NBS[4]<\/a> 1.1501.20.00, 1.1502.90.00 e 1.1510.00.00.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, pequenas e m\u00e9dias empresas n\u00e3o foram contempladas pela redu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que atuam majoritariamente em consultoria e suporte em TI, desenvolvimento de softwares (customizados ou n\u00e3o), bancos de dados, redes e circuitos integrados, hospedagem e infraestrutura (SaaS, IaaS, PaaS e sites), al\u00e9m de gerenciamento, manuten\u00e7\u00e3o e processamento de dados[5]<\/a>. Justamente essas atividades, embora as mais afetadas pela eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, ficaram fora do rol favorecido.<\/p>\n

Do ponto de vista financeiro e burocr\u00e1tico, os impactos sobre as empresas de tecnologia se concentram em aspectos espec\u00edficos que exigem aten\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, conforme abaixo:<\/p>\n

Fato gerador incidente no fornecimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro: Revisar o fluxo de faturamento e cobran\u00e7a, evitando antecipa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria da tributa\u00e7\u00e3o.
\nLocal da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 o destino, n\u00e3o o local do prestador: Manter os cadastros de clientes atualizados.
\nAl\u00edquota elevada (26,5% e 28%): Simular impactos para reequil\u00edbrio dos contratos, revisar CNAEs, emitir notas fiscais a partir de outubro\/2025 (per\u00edodo facultativo), como prepara\u00e7\u00e3o para janeiro\/2025 (per\u00edodo obrigat\u00f3rio.
\nAus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota vari\u00e1vel (IBS): Monitorar as obriga\u00e7\u00f5es nos diversos locais.
\nN\u00e3o-cumulatividade: Formalizar os contratos com fornecedores para garantir o direito ao cr\u00e9dito.
\nSimples Nacional H\u00edbrido: Mapear a cadeia de fornecedores, distinguindo aqueles enquadrados no Simples Nacional dos submetidos ao regime regular
\nTributa\u00e7\u00e3o sobre loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os: Revisar os contratos de loca\u00e7\u00e3o, verificando a possibilidade de enquadramento no regime transit\u00f3rio, cuja previs\u00e3o \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o de 3,65% da al\u00edquota quando observados os requisitos formais como a exist\u00eancia de prazo determinado e o reconhecimento de firma at\u00e9 31\/12\/2025
\nFim de incentivos fiscais (como o REPES): Observar a compensa\u00e7\u00e3o via fundo espec\u00edfico.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Como consequ\u00eancia, verifica-se, na pr\u00e1tica, o afastamento dos objetivos originais da Reforma Tribut\u00e1ria, evidenciado por:<\/p>\n

Agravamento da desigualdade social, em desacordo com os princ\u00edpios da justi\u00e7a fiscal, equidade e capacidade contributiva, especialmente pela exclus\u00e3o de pequenos prestadores de servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos do rol beneficiado.
\nAumento da burocracia, em desacordo com a proposta de simplifica\u00e7\u00e3o.
\nIntensifica\u00e7\u00e3o da desigualdade regional, com o princ\u00edpio do destino favorecendo a concentra\u00e7\u00e3o empresarial nos grandes centros.
\nRiscos \u00e0 seguran\u00e7a nacional, decorrentes do encarecimento de tecnologias essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.
\nAumento de custos operacionais, provocado pelo aumento de al\u00edquotas, aus\u00eancia de cr\u00e9ditos sobre a folha (incentivando a pejotiza\u00e7\u00e3o) e novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, comprometendo a competitividade em um cen\u00e1rio que exige efici\u00eancia tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

O incentivo \u00e0 tecnologia \u00e9 vital para a competitividade global. No entanto, a Reforma Tribut\u00e1ria imp\u00f5e um paradoxo: usa a tecnologia para viabilizar sua implementa\u00e7\u00e3o e como facilitador para a arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que eleva a carga do setor. A redu\u00e7\u00e3o de 60% n\u00e3o atinge pequenas e m\u00e9dias empresas, que ficaram fora do benef\u00edcio, apesar de serem as maiores necessitadas do ponto de vista econ\u00f4mico e da competitividade.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Com al\u00edquotas elevadas, aus\u00eancia de cr\u00e9ditos sobre a folha e novas exig\u00eancias de compliance, aumenta o risco de perda de competitividade e de encarecimento dos servi\u00e7os digitais. Urge, portanto, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas complementares que conciliem arrecada\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, para que a tecnologia siga impulsionando inova\u00e7\u00e3o, crescimento e inclus\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: perguntas-e-respostas-reforma-tributaria_.pdf<\/em><\/a>. Acesso em: 08\/09\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: Uso de Intelig\u00eancia Artificial aumenta e alcan\u00e7a 72% das empresas, diz pesquisa | CNN Brasil<\/em><\/a>. Acesso em: 08\/09\/2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: Pa\u00eds ter\u00e1 nova tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo a partir de 2026 \u2014 Senado Not\u00edcias<\/em><\/a>. Acesso em: 08\/09\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a> NBS: Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os.<\/p>\n

[5]<\/a>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/images\/REPOSITORIO\/scs\/decos\/NBS\/Anexoa_Ia_NBSa_2.0a_coma_alteraa_esa_6.12.18.pdf<\/em><\/a>. Acesso em: 08\/09\/2025.<\/p>\n

\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00b0 214\/2025, promoveu uma reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com a cria\u00e7\u00e3o do IBS, da CBS e do IS, em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS, COFINS, ISS e ICMS. A partir de 2026, inicia-se o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17910"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17910"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17910\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}