As opera\u00e7\u00f5es policiais, como as realizadas pelo governo estadual do Rio de Janeiro nos complexos do Alem\u00e3o e da Penha, n\u00e3o podem continuar a ser chamadas de guerra. Por qu\u00ea? Porque a palavra \u201cguerra\u201d implica a exist\u00eancia de um inimigo. Quando h\u00e1 um inimigo, h\u00e1 tamb\u00e9m uma autoriza\u00e7\u00e3o impl\u00edcita para matar, algo pr\u00f3prio do uso das For\u00e7as Armadas em conflitos externos.
\nPortanto, quando utilizamos o termo \u201cguerra\u201d internamente, o que estamos, na pr\u00e1tica, dizendo \u00e9 que o Estado tem autoriza\u00e7\u00e3o para matar dentro do pr\u00f3prio territ\u00f3rio.<\/p>\n
\u00c9 por isso que o recente an\u00fancio dos ministros Lewandowski<\/a> e Castro<\/a> sobre a cria\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio emergencial de combate ao crime organizado precisa ser visto com muita cautela. No passado, o uso das For\u00e7as Armadas em opera\u00e7\u00f5es de \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d tamb\u00e9m foi justificado como uma resposta \u00e0 \u201camea\u00e7a interna\u201d representada pelos traficantes. Mas as For\u00e7as Armadas s\u00e3o treinadas para eliminar um inimigo externo \u2014 e n\u00e3o para agir como pol\u00edcia.<\/p>\n Quando o Estado utiliza as For\u00e7as Armadas para \u201crestabelecer a ordem\u201d em comunidades pobres, o que se estabelece \u00e9, na verdade, uma viol\u00eancia estatal interna. Nesse processo, as For\u00e7as Armadas acabam exercendo poder policial \u2014 o que \u00e9 inconstitucional \u2014 e o inimigo interno passa a ser o pobre, aquele que nasce e morre sem garantias de direitos.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o permite que as For\u00e7as Armadas atuem para garantir a lei e a ordem, mas em nome dessa \u201cordem\u201d, o que tem acontecido \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, direitos humanos \u201cnegociados\u201d e a instaura\u00e7\u00e3o de autoritarismo sem ditadura. Al\u00e9m disso, mesmo que fosse uma guerra, toda guerra ou conflito armado tem limites. O Direito Internacional Humanit\u00e1rio estabelece regras claras: prote\u00e7\u00e3o de civis, de feridos, de escolas e hospitais.<\/p>\n Os Princ\u00edpios da ONU<\/a> sobre a Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o Eficaz de Execu\u00e7\u00f5es Extralegais, Arbitr\u00e1rias ou Sum\u00e1rias\u00a0s\u00e3o claros ao estabelecer que nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, inclusive estado de guerra ou amea\u00e7a de guerra, instabilidade pol\u00edtica interna ou qualquer outro tipo de emerg\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o podem ser invocados como justificativa de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais. N\u00e3o devem ocorrer em nenhuma circunst\u00e2ncia, nem sequer em situa\u00e7\u00f5es de conflito armado interno, abuso, uso ilegal ou excessivo de for\u00e7a por parte de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n Quando meus alunos me perguntam se esse \u00e9 um caso para a Comiss\u00e3o Interamericana, eu disse: n\u00e3o s\u00f3 \u00e9, como j\u00e1 foi.<\/p>\n Em 2017, o Brasil foi condenado exatamente por chacinas no Complexo do Alem\u00e3o, conhecidas como o Caso Favela Nova Bras\u00edlia. Nessas incurs\u00f5es, ocorridas em 1994 e 1995, 26 pessoas foram executadas extrajudicialmente, e tr\u00eas mulheres, entre elas duas adolescentes, foram v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e tortura por parte de policiais.<\/p>\n Na \u00e9poca, o Estado alegou que houve confronto armado. A Corte, no entanto, concluiu que se tratou de execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais. E o que significa isso? Significa que agentes do Estado tiraram a vida de pessoas de forma arbitr\u00e1ria, sem devido processo legal, sem contradit\u00f3rio e sem ampla defesa, caracterizando uma grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n A Corte tamb\u00e9m responsabilizou o Brasil por falhas e omiss\u00f5es nas investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas da pol\u00edcia; mas tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que deveria exercer o controle externo da atividade policial, e do Poder Judici\u00e1rio, que aceitou o arquivamento dos casos. Essas omiss\u00f5es foram decisivas para a impunidade.<\/p>\n A senten\u00e7a foi clara: as v\u00edtimas fatais da viol\u00eancia policial no Brasil s\u00e3o, em sua maioria, jovens, negros, pobres e desarmados.<\/p>\n Muitas mortes s\u00e3o registradas como \u201cleg\u00edtima defesa\u201d, mas as aut\u00f3psias mostram disparos em regi\u00f5es vitais, o que revela uma pol\u00edtica de atirar para matar, e n\u00e3o para se defender. Por isso, a Corte determinou que o Brasil regulamente o uso leg\u00edtimo da for\u00e7a de acordo com os princ\u00edpios b\u00e1sicos das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Abro um par\u00eantese na senten\u00e7a para lembrar que os policiais tamb\u00e9m sofrem e s\u00e3o v\u00edtimas de um sistema que os coloca sob enorme press\u00e3o. Recebem baixos sal\u00e1rios, enfrentam jornadas exaustivas e atuam em condi\u00e7\u00f5es que frequentemente violam direitos humanos. N\u00e3o por acaso, a pol\u00edcia \u00e9 hoje uma das categorias com maior \u00edndice de suic\u00eddios no pa\u00eds. Eles tamb\u00e9m precisam de cuidado e amparo.<\/p>\n Continuando a senten\u00e7a do caso Favela Nova Bras\u00edlia, a Corte determinou que a pr\u00e1tica de registrar as mortes como \u201cauto de resist\u00eancia\u201d distorce a verdade e afeta diretamente as investiga\u00e7\u00f5es, contribuindo para a impunidade.<\/p>\n A Corte tamb\u00e9m destacou a estigmatiza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas: antes mesmo de investigar, a pol\u00edcia j\u00e1 parte da premissa de que a v\u00edtima era criminosa\u00a0 e, com isso, se encerra a investiga\u00e7\u00e3o por considerar que era um poss\u00edvel criminoso. Outro ponto grav\u00edssimo \u00e9 a viol\u00eancia contra mulheres nas comunidades: elas s\u00e3o amea\u00e7adas, feridas, insultadas e, muitas vezes, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual durante as opera\u00e7\u00f5es. E, para agravar, a Corte mencionou que os \u00f3rg\u00e3os periciais, como o IML e os institutos de criminal\u00edstica, s\u00e3o subordinados \u00e0 pol\u00edcia civil, o que compromete a imparcialidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Corte foi clara que a responsabilidade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 da pol\u00edcia. Mais recentemente, em 2023, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana no caso Opera\u00e7\u00e3o Castelinho, tamb\u00e9m por execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais perpetradas por policiais militares em Sorocaba, no ano de 2002. A Corte tamb\u00e9m determinou que a Pol\u00edcia e a Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo devem assegurar a plena implementa\u00e7\u00e3o de dispositivos de geolocaliza\u00e7\u00e3o de movimentos, o que, sem d\u00favida, \u00e9 uma medida preventiva contra execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n
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\nPor isso, determinou que o Estado brasileiro deve treinar suas for\u00e7as de seguran\u00e7a para superar o estigma de que \u201ctodo pobre \u00e9 criminoso\u201d.<\/p>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico falhou em seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m, ao concordar com arquivamentos sem questionar a falta de dilig\u00eancia.
\nA Corte foi expl\u00edcita: o Brasil precisa garantir independ\u00eancia e imparcialidade nas investiga\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
\nNesse julgamento, a Corte reiterou que, em casos de viol\u00eancia estatal, a pr\u00f3pria pol\u00edcia n\u00e3o pode investigar a si mesma, mas sim de um \u00f3rg\u00e3o independente ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve assumir essa fun\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m de refor\u00e7ar o direito das v\u00edtimas e de seus familiares \u00e0 verdade: o direito de conhecer o que realmente aconteceu.<\/p>\n