{"id":17894,"date":"2025-10-30T18:58:18","date_gmt":"2025-10-30T21:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/stf-tem-3-votos-para-obrigar-policia-a-avisar-sobre-o-direito-ao-silencio-em-abordagem\/"},"modified":"2025-10-30T18:58:18","modified_gmt":"2025-10-30T21:58:18","slug":"stf-tem-3-votos-para-obrigar-policia-a-avisar-sobre-o-direito-ao-silencio-em-abordagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/stf-tem-3-votos-para-obrigar-policia-a-avisar-sobre-o-direito-ao-silencio-em-abordagem\/","title":{"rendered":"STF tem 3 votos para obrigar pol\u00edcia a avisar sobre o direito ao sil\u00eancio em abordagem"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem tr\u00eas votos para determinar que a pol\u00edcia tem o dever de avisar pessoas abordadas que elas podem ficar em sil\u00eancio<\/a>. O julgamento, retomado nesta quinta-feira (30\/10), foi paralisado por pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. Ele tem at\u00e9 90 dias para analisar o caso.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, votaram o relator e presidente do STF, ministro Edson Fachin<\/a>, e os ministros Fl\u00e1vio Dino<\/a> e Cristiano Zanin<\/a>.<\/p>\n

Os tr\u00eas convergem no ponto principal sobre a obriga\u00e7\u00e3o de que agentes informem formalmente aos suspeitos o direito ao sil\u00eancio. H\u00e1 diverg\u00eancias quanto a alguns desdobramentos, como a validade de provas obtidas sem essa advert\u00eancia.<\/p>\n

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Fachin votou para reconhecer que o direito ao sil\u00eancio deve ser garantido a toda pessoa que for abordada pela pol\u00edcia e que possa ser incriminada caso responda ao agente. Para o magistrado, esse direito deve ser informado imediatamente, seja no momento da pris\u00e3o ou caso o policial fa\u00e7a alguma pergunta ao suspeito.<\/p>\n

Para Fachin, se essa comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for feita, as provas encontradas a partir da fala do suspeito e as pr\u00f3prias declara\u00e7\u00f5es devem ser anuladas. Ou seja, n\u00e3o podem ser usadas na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dino apresentou algumas ressalvas, como restri\u00e7\u00f5es \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das provas. J\u00e1 Zanin prop\u00f4s casos de flexibiliza\u00e7\u00e3o para o dever de advert\u00eancia.<\/p>\n

O direito ao sil\u00eancio est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo o texto, o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, \u201centre os quais o de permanecer calado\u201d. A discuss\u00e3o no STF envolveu saber se esse direito deve ser informado logo na primeira abordagem pela pol\u00edcia, ou se poderia ser avisado s\u00f3 durante o interrogat\u00f3rio formal durante inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A discuss\u00e3o no STF tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser seguida por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecida como aviso de Miranda, ou Miranda Rights, a frase sobre o direito ao sil\u00eancio ficou famosa ao ser reproduzida em filmes norte-americanos em que um policial prende algu\u00e9m: \u201cVoc\u00ea tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e ser\u00e1 usado contra voc\u00ea no tribunal\u201d \u00e9 o alerta que precisa ser sempre dito quando uma pessoa \u00e9 presa nos Estados Unidos, devido ao que foi decidido pela Suprema Corte daquele pa\u00eds no caso Miranda v. Arizona, em 1966.<\/p>\n

Garantia ao sil\u00eancio<\/h3>\n

Para o relator, Edson Fachin, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura n\u00e3o s\u00f3 a garantia ao sil\u00eancio, mas tamb\u00e9m o direito de a pessoa ser \u201cdevidamente cientificada\u201d da possibilidade de permanecer calada.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o basta que se reconhe\u00e7a direito ao sil\u00eancio, s\u00e3o necess\u00e1rias salvaguardas processuais para que seja observado pela autoridade estatal, a fim de que haja controle efetivo da garantia\u201d, afirmou.<\/p>\n

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\u201cEssa comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade, mas um imperativo do devido processo legal decorrente do Estado de direito\u201d, declarou.<\/p>\n

Na proposta de tese, Fachin votou no sentido de que a advert\u00eancia sobre o direito deve explicar que o sil\u00eancio n\u00e3o implica uma confiss\u00e3o e que n\u00e3o pode ser entendido como algo que vai prejudicar a defesa da pessoa abordada.<\/p>\n

Para o ministro, o Estado tem o dever de comprovar que o direito ao sil\u00eancio foi garantido no momento da abordagem ou no interrogat\u00f3rio. Por isso, essa comunica\u00e7\u00e3o deve ser registrada pela pol\u00edcia, de prefer\u00eancia em v\u00eddeo, mas tamb\u00e9m pode ser aceito um documento escrito.<\/p>\n

Esse entendimento vale a partir do julgamento, com exce\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em andamento e que os r\u00e9us j\u00e1 tenham questionado a falta do direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n

Ressalvas<\/h3>\n

Ao divergir parcialmente do relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino disse que o dever de informar a garantia ao suspeito protege a atividade policial e \u201cconduz a pr\u00e1ticas civilizacionais t\u00e3o necess\u00e1rias para tornar leg\u00edtimo o uso da for\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Dino entende que a pol\u00edcia tem o dever de informar o direito ao sil\u00eancio em qualquer abordagem, n\u00e3o s\u00f3 no interrogat\u00f3rio. Caso n\u00e3o haja essa comunica\u00e7\u00e3o, as provas s\u00e3o nulas, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que for poss\u00edvel levantar os elementos de forma independente ou quando se tratar de \u201cdescobertas inevit\u00e1veis\u201d, conforme o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n

Dino tamb\u00e9m votou para que a declara\u00e7\u00e3o do policial possa ser um meio de comprovar que a comunica\u00e7\u00e3o do direito foi feita ao abordado, j\u00e1 que os agentes s\u00e3o servidores p\u00fablicos e seus atos t\u00eam presun\u00e7\u00e3o de veracidade. A medida foi sugerida, pois, conforme o ministro, ainda levar\u00e1 muito tempo para que todos os policiais estejam usando c\u00e2meras corporais.<\/p>\n

Por fim, o ministro tamb\u00e9m prop\u00f4s que a obriga\u00e7\u00e3o de alertar sobre o direito n\u00e3o se aplica em casos de buscas pessoais e revistas sem mandado judicial, em contextos como aeroportos ou est\u00e1dios de futebol, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Cristiano Zanin entendeu que situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e perigo podem levar a uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do dever de informar o direito ao sil\u00eancio. Isso ocorreria em casos como o de necessidade do policial tomar medidas para garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, tendo que conter algum suspeito por arma, por exemplo.<\/p>\n

Outra proposta de Zanin \u00e9 o que ele chamou de \u201cdireito qualificado ao esclarecimento\u201d. Nas ocasi\u00f5es posteriores em que for ouvido, o suspeito deve ser informado de que sua fala anterior que n\u00e3o tiver sido esclarecida quanto ao direito de ficar calado n\u00e3o poder\u00e1 ser usada como prova no processo.<\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

O caso concreto em discuss\u00e3o no STF \u00e9 de um recurso em que um casal preso em flagrante discute decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>), que entendeu que os policiais n\u00e3o s\u00e3o obrigados a avisar sobre o direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n

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Conforme o processo, durante o cumprimento de mandado de busca, a acusada admitiu informalmente a posse de muni\u00e7\u00f5es e armas em sua casa. Eles foram condenados pela pr\u00e1tica dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a pena de tr\u00eas anos e seis meses de reclus\u00e3o em regime inicial aberto. A pris\u00e3o foi substitu\u00edda penas restritivas de direito.<\/p>\n

No caso concreto, o relator votou para absolver a mulher, por entender que a sua confiss\u00e3o sobre a exist\u00eancia das armas s\u00e3o nulas. Assim, para Fachin, n\u00e3o sobram provas de que ela cometeu crimes. O oposto ocorre com o homem, pois o ministro entendeu que existem outras provas contra ele no processo.<\/p>\n

O STF come\u00e7ou a julgar o caso na quarta-feira (29\/10), com as manifesta\u00e7\u00f5es das partes do processo e entidades admitidas na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dino votou para negar o recurso e manter a condena\u00e7\u00e3o. J\u00e1 Zanin votou para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o e determinar um novo julgamento, mas sem as provas consideradas il\u00edcitas pela falta de aviso aos suspeitos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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