{"id":17889,"date":"2025-10-30T16:58:21","date_gmt":"2025-10-30T19:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/entenda-a-pec-da-seguranca-medida-defendida-pelo-governo-lula-apos-megaoperacao-no-rio\/"},"modified":"2025-10-30T16:58:21","modified_gmt":"2025-10-30T19:58:21","slug":"entenda-a-pec-da-seguranca-medida-defendida-pelo-governo-lula-apos-megaoperacao-no-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/entenda-a-pec-da-seguranca-medida-defendida-pelo-governo-lula-apos-megaoperacao-no-rio\/","title":{"rendered":"Entenda a PEC da Seguran\u00e7a, medida defendida pelo governo Lula ap\u00f3s megaopera\u00e7\u00e3o no Rio"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s megaopera\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro, consolidada como a mais letal da hist\u00f3ria do pa\u00eds, ultrapassando 130 mortos<\/a>, o governo federal refor\u00e7ou seu apoio \u00e0 PEC da Seguran\u00e7a (PEC 18\/2025<\/a>). A proposta, que tem como pilar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), busca integrar as for\u00e7as de seguran\u00e7a, como as pol\u00edcias militares, civis e penais, al\u00e9m do sistema prisional, sob coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Sob relatoria do deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), o texto foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) em julho e ainda aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, antes de seguir para o Senado.<\/p>\n

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A proposta altera cinco artigos da Constitui\u00e7\u00e3o (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica. Confira as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n

Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP)<\/strong><\/h2>\n

O texto prop\u00f5e dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), criado em 2018 por lei ordin\u00e1ria. O intuito \u00e9 que o sistema atue de forma integrada e coordenada para ampliar sua efici\u00eancia e efic\u00e1cia em territ\u00f3rio nacional. O objetivo \u00e9 que sua constitucionaliza\u00e7\u00e3o fortale\u00e7a o papel de integrar as for\u00e7as de seguran\u00e7a, como as pol\u00edcias militares, civis e penais, al\u00e9m do sistema prisional, sob coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, fazendo com que o governo federal possa definir pol\u00edticas e planos nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e estabelecer normas gerais para todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O governo tem enaltecido o fato de o SUSP prever, al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o entre as estruturas federal, estadual e municipal, o compartilhamento de dados, opera\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es combinadas. Essas, podem ser ostensivas, investigativas, de intelig\u00eancia ou mistas e contar com a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o necessariamente vinculados diretamente aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social. Um exemplo desse tipo de integra\u00e7\u00e3o citado pelo governo \u00e9 a Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, que mirou o crime organizado por meio de a\u00e7\u00f5es, como combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n

O novo texto deixa claro a n\u00e3o interfer\u00eancia nos comandos das pol\u00edcias estaduais, nem mesmo na compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios na gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. A PEC destaca que, apesar da integra\u00e7\u00e3o do SUSP, n\u00e3o se excluem \u201cnem restringem a subordina\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n

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Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal\u00a0<\/strong><\/h2>\n

A proposta cria uma nova institui\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal (PVF), que substitui a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF<\/a>), e possui car\u00e1ter multimodal. A PEC prop\u00f5e que a PVF fique respons\u00e1vel pelo patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal poder\u00e1 ser empregada emergencialmente para proteger bens federais, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es federais, e apoiar for\u00e7as estaduais e distritais, quando requerido por seus governadores. A nova corpora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada a atuar em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica e em desastres naturais. Suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o interferir nas atividades das pol\u00edcias judici\u00e1rias nem incluir a investiga\u00e7\u00e3o de crimes, fun\u00e7\u00e3o exclusiva da Pol\u00edcia Federal e das pol\u00edcias civis.<\/p>\n

PF no combate a mil\u00edcias, organiza\u00e7\u00f5es criminosas e crimes ambientais<\/h2>\n

O texto atribui \u00e0 Pol\u00edcia Federal a compet\u00eancia para investigar e reprimir infra\u00e7\u00f5es cometidas por \u201corganiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas\u201d, cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme. Atualmente, o combate ao crime organizado pela PF depende de uma decis\u00e3o judicial que determine a federaliza\u00e7\u00e3o do caso ou, ent\u00e3o, do envolvimento de algum participante com prerrogativa de foro. A PEC institui que, para que a repress\u00e3o n\u00e3o fique a cargo dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a estaduais, que \u201cnem sempre possuem capacidade operacional de solucion\u00e1-las de modo imediato e eficiente\u201d, a responsabilidade deve ser atribu\u00edda \u00e0 PF.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta tamb\u00e9m estabelece a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal em investiga\u00e7\u00e3o de crimes que atingem bens da Uni\u00e3o ou que sejam do seu interesse, como os relacionados ao meio ambiente, \u201cmatas, florestas, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ou outras unidades de conserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Expans\u00e3o das guardas municipais<\/strong><\/h2>\n

As guardas municipais, que hoje atuam apenas na prote\u00e7\u00e3o de bens e instala\u00e7\u00f5es municipais, seriam autorizadas a exercer a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana, como policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio. Essas corpora\u00e7\u00f5es ficariam sujeitas ao controle interno, por meio de ouvidorias, e externo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Investiga\u00e7\u00f5es de crimes continuam sendo responsabilidade exclusiva da Pol\u00edcia Federal e das pol\u00edcias civis.<\/p>\n

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Atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O texto prop\u00f5e que a Uni\u00e3o passe a ser respons\u00e1vel a legislar sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa social e o sistema penitenci\u00e1rio, estabelecendo normas gerais sobre as \u00e1reas. Sendo tamb\u00e9m de sua compet\u00eancia a Pol\u00edcia Federal, a Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal e a Pol\u00edcia Penal Federal. Al\u00e9m de ser incumbida \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS).<\/p>\n

Autonomia para corregedorias e ouvidorias<\/strong><\/h2>\n

A PEC coloca a cria\u00e7\u00e3o de corregedorias e ouvidorias aut\u00f4nomas, respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o de eventuais falhas ou condutas irregulares de profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica. A Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que constitu\u00edrem guardas municipais tamb\u00e9m dever\u00e3o criar ouvidorias independentes.<\/p>\n

Constitucionaliza\u00e7\u00e3o de fundos<\/strong><\/h2>\n

Por fim, a proposta prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (FPN), com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e a\u00e7\u00f5es nessas \u00e1reas, em conformidade com a pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social. Os recursos arrecadados ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os entes da federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o ser contingenciados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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