{"id":17888,"date":"2025-10-30T16:58:21","date_gmt":"2025-10-30T19:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/quando-o-formalismo-moderado-vira-informalidade-excessos-ao-aplicar-acordao-do-tcu\/"},"modified":"2025-10-30T16:58:21","modified_gmt":"2025-10-30T19:58:21","slug":"quando-o-formalismo-moderado-vira-informalidade-excessos-ao-aplicar-acordao-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/quando-o-formalismo-moderado-vira-informalidade-excessos-ao-aplicar-acordao-do-tcu\/","title":{"rendered":"Quando o \u2018formalismo moderado\u2019 vira informalidade: excessos ao aplicar ac\u00f3rd\u00e3o do TCU"},"content":{"rendered":"

O \u201cformalismo moderado\u201d \u00e9 princ\u00edpio contempor\u00e2neo que vem ganhando cada vez mais espa\u00e7o no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/a>. Irm\u00e3o do princ\u00edpio processualista da \u201cinstrumentalidade das formas\u201d, segundo o qual a forma n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 finalidade do ato, ele busca assegurar que a regularidade procedimental da licita\u00e7\u00e3o seja instrumento da boa decis\u00e3o administrativa, e n\u00e3o um fim em si mesma.<\/p>\n

Em maio de 2021, um m\u00eas depois da publica\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, mas julgando processo instaurado sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/93, o plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) emitiu importante orienta\u00e7\u00e3o que passou a ser um dos precedentes mais citados no universo das licita\u00e7\u00f5es. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021, decidiu que:<\/p>\n

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\u201c(\u2026) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a73\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.\u201d<\/p>\n

(TCU; Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021-Plen\u00e1rio; Relator: Walton Alencar Rodrigues; Data: 26\/05\/2021)<\/p>\n

A l\u00f3gica da orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel \u2014 e, em parte, louv\u00e1vel: evitar que falhas meramente instrumentais afastem propostas vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, desde ent\u00e3o, esse precedente tem sido invocado com frequ\u00eancia por licitantes que descumprem prazos preclusivos para apresentar documenta\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 proposta; em alguns casos, tem servido de amparo para decis\u00f5es de comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o que testam os limites do razo\u00e1vel, por vezes autorizando a substitui\u00e7\u00e3o completa de atestados de capacidade t\u00e9cnica, a inclus\u00e3o de novos documentos em fase recursal e at\u00e9 mesmo a reabertura completa de etapas procedimentais sob o argumento de \u201cdilig\u00eancia\u201d.<\/p>\n

O entendimento do Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021 jamais pretendeu tamanha amplitude. O que se pretendeu combater foi o formalismo exacerbado que pautou as licita\u00e7\u00f5es em d\u00e9cadas passadas, mas preservando ainda com algum grau de razoabilidade as regras procedimentais.<\/p>\n

A leitura do artigo 64 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 tratou expressamente do tema e imp\u00f4s limites objetivos ao saneamento de falhas, sem margem para flexibiliza\u00e7\u00e3o ilimitada:<\/p>\n

\u201cArt. 64. Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/p>\n

I \u2013 complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/p>\n

II \u2013 atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.\u201d<\/p>\n

Como se v\u00ea do texto legal, ele n\u00e3o d\u00e1 margem para a amplia\u00e7\u00e3o que alguns int\u00e9rpretes t\u00eam conferido ao precedente do TCU. A lei foi clara e delimitou o saneamento como provid\u00eancia de car\u00e1ter excepcional, cab\u00edvel apenas para suprir omiss\u00f5es ou inconsist\u00eancias formais em documentos j\u00e1 apresentados, e n\u00e3o como instrumento de substitui\u00e7\u00e3o ou de reabertura de fases procedimentais.<\/p>\n

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Ao comentar o entendimento do TCU, o professor Victor Aguiar Jardim de Amorim, que foi um dos integrantes da Comiss\u00e3o Especial de Moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es do Senado Federal<\/a>, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto que deu origem \u00e0 Lei 14.133\/2021, observa que a men\u00e7\u00e3o ao dispositivo da nova lei foi feita apenas em car\u00e1ter de \u201cobiter dictum\u201d no voto do relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.<\/p>\n

O professor complementa ainda que, conforme a nova lei, a possibilidade de juntada de documento em sede de dilig\u00eancias n\u00e3o se confunde com uma \u201cporta sempre aberta para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos a qualquer tempo, sob a gen\u00e9rica alega\u00e7\u00e3o de \u2018esquecimento\u2019, \u2018equ\u00edvoco\u2019 ou \u2018falha\u2019 do licitante, termos assaz abstratos e de dif\u00edcil verifica\u00e7\u00e3o objetiva diante da din\u00e2mica caracter\u00edstica dos procedimentos licitat\u00f3rios\u201d [1]<\/a>.<\/p>\n

Ou seja, o saneamento n\u00e3o pode ser usado para corrigir defici\u00eancias estruturais da habilita\u00e7\u00e3o, em desrespeito aos marcos preclusivos previstos em lei.<\/p>\n

A ideia de que \u201co meio n\u00e3o prevalece sobre o fim\u201d n\u00e3o autoriza que se desprezem as formas essenciais que garantem isonomia, impessoalidade e vincula\u00e7\u00e3o ao edital. At\u00e9 porque o formalismo \u201cmoderado\u201d n\u00e3o se confunde com aus\u00eancia de formalidade; e as decis\u00f5es administrativas n\u00e3o podem ser sempre casu\u00edsticas.<\/p>\n

H\u00e1 ainda que se considerar o efeito colateral da flexibiliza\u00e7\u00e3o ilimitada: o potencial incentivo perverso criado no comportamento dos licitantes, que passam a negligenciar a necessidade de preparar de forma diligente e respons\u00e1vel suas propostas. Afinal: se sempre ser\u00e1 poss\u00edvel corrigir, \u00e9 mais f\u00e1cil participar do certame de qualquer jeito para, depois, se faltar algo, corrigir em sede de dilig\u00eancia.<\/p>\n

No limite, cria-se uma cultura de desleixo estrat\u00e9gico, em que a falta de cuidado \u00e9 compensada pela expectativa de benevol\u00eancia administrativa. E, paradoxalmente, a tentativa de tornar o procedimento mais eficiente acaba por torn\u00e1-lo mais lento, litigioso e imprevis\u00edvel, com o prolongamento de fases recursais com questionamentos sobre inclus\u00e3o de documentos novos.<\/p>\n

A poss\u00edvel alternativa para esse dilema pode ter sido dada pelo Enunciado n\u00ba 10 do Conselho da Justi\u00e7a Federal, aprovado no Simp\u00f3sio de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Justi\u00e7a Federal de 2022:<\/p>\n

\u201cA juntada posterior de documento referente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do art. 64 da Lei n. 14.133\/2021 contempla somente os documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento, \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o efetivamente apresentada\/enviada pelo licitante provisoriamente vencedor, nos termos do art. 63, inciso II, da NLLCA, em conformidade com o marco temporal preclusivo previsto no regulamento e\/ou no edital.\u201d [2]<\/a><\/p>\n

Ao remeter \u00e0 conformidade com o regulamento ou com o pr\u00f3prio edital, o enunciado sugere que esses instrumentos assumam papel normativo mais ativo, disciplinando, de forma objetiva e minuciosa, hip\u00f3teses de saneamento de falhas documentais, de modo a conferir previsibilidade e isonomia \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desse expediente.<\/p>\n

O ideal \u00e9 que o edital discipline com clareza:<\/p>\n

quais tipos de falhas podem ser saneadas, desde que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia\/estrutura da habilita\u00e7\u00e3o;
\nquais documentos podem ser complementados ou atualizados;
\nem que fase e por quem a dilig\u00eancia poder\u00e1 ser determinada;
\ne, sobretudo, quais falhas ser\u00e3o consideradas insan\u00e1veis, por afetarem o m\u00e9rito da proposta ou a pr\u00f3pria igualdade entre os licitantes.<\/p>\n

A previsibilidade confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo e reduz o espa\u00e7o para discricionariedades que, na pr\u00e1tica, t\u00eam sido respons\u00e1veis por decis\u00f5es casu\u00edsticas e contradit\u00f3rias entre comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O desafio das licita\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas n\u00e3o \u00e9 escolher entre a forma e a subst\u00e2ncia, mas reconhecer que ambas s\u00e3o indispens\u00e1veis para a legitimidade do processo. O formalismo moderado \u00e9 uma ferramenta \u00fatil, desde que manejada com parcim\u00f4nia e dentro de par\u00e2metros normativos claros.<\/p>\n

A verdadeira moderniza\u00e7\u00e3o do regime licitat\u00f3rio n\u00e3o est\u00e1 em abrir exce\u00e7\u00f5es, mas justamente em eliminar o casu\u00edsmo e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0s regras do jogo. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel conciliar o ideal de efici\u00eancia com a integridade procedimental \u2014 e garantir que o formalismo seja \u201cmoderado\u201d, mas sem deixar de ser \u201cformal\u201d.<\/p>\n

__________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: teoria e jurisprud\u00eancia. \u2013 4. ed. \u2013 Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, Coordena\u00e7\u00e3o de Edi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas, 2021, p. 177.<\/p>\n

[2]<\/a> 1\u00ba Simp\u00f3sio de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Justi\u00e7a Federal: Enunciados Aprovados \/ Conselho da Justi\u00e7a Federal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/corregedoria-da-justica-federal\/centro-de-estudos-judiciarios-1\/publicacoes-1\/cjf\/corregedoria-da-justica-federal\/centro-de-estudos-judiciarios-1\/publicacoes-1\/licita-contat-jf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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