{"id":17876,"date":"2025-10-30T12:59:07","date_gmt":"2025-10-30T15:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/stf-ao-vivo-licenca-parental-para-servidores-publicos-e-militares-sessao-de-30-10-2025\/"},"modified":"2025-10-30T12:59:07","modified_gmt":"2025-10-30T15:59:07","slug":"stf-ao-vivo-licenca-parental-para-servidores-publicos-e-militares-sessao-de-30-10-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/stf-ao-vivo-licenca-parental-para-servidores-publicos-e-militares-sessao-de-30-10-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Licen\u00e7a-parental para servidores p\u00fablicos e militares \u2013 sess\u00e3o de 30\/10\/2025"},"content":{"rendered":"

Nesta quinta-feira (30\/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomam o julgamento da ADI 7524<\/a>, movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), que questiona leis de todos os estados e do Distrito Federal sobre licen\u00e7a-parental de servidores p\u00fablicos civis e militares. A PGR busca unificar a concess\u00e3o do benef\u00edcio em todos os entes federados, afastando as disparidades entre os estados.<\/p>\n

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Para a PGR, \u00e9 preciso adaptar as normas aos princ\u00edpios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exerc\u00edcio de direitos e de deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal, da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n

O pedido \u00e9 para que o Supremo assegure \u00e0s m\u00e3es biol\u00f3gicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biol\u00f3gicos) 180 dias como par\u00e2metro m\u00ednimo de licen\u00e7a-parental remunerada a partir do nono m\u00eas da gesta\u00e7\u00e3o, do parto, da ado\u00e7\u00e3o ou da obten\u00e7\u00e3o de guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-paternidade (biol\u00f3gica ou adotiva), a PGR pede que seja fixada no prazo m\u00ednimo de 20 dias \u2013 os cinco j\u00e1 previstos no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT<\/a>), mais a prorroga\u00e7\u00e3o de 15 dias concedida pela Lei federal 11.770\/2008<\/a>.<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m podem retomar o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1177984<\/a><\/strong>, Tema 1.185 de repercuss\u00e3o geral, que questiona se o Estado tem o dever de informar ao preso sobre o direito ao sil\u00eancio j\u00e1 no momento da abordagem policial, e n\u00e3o apenas durante o interrogat\u00f3rio formal. O caso em an\u00e1lise envolve um casal detido em flagrante dentro de casa, ocasi\u00e3o em que policiais militares obtiveram uma confiss\u00e3o espont\u00e2nea e informal da mulher acerca da posse de armas de fogo.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar a ADO 55<\/a>, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que discute a omiss\u00e3o do Congresso Nacional para editar lei complementar que institua o imposto para grandes fortunas (IGF<\/a>). O caso era de relatoria do ministro\u00a0Marco Aur\u00e9lio Mello<\/a>, que proferiu seu voto a favor da declara\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o antes de se aposentar, em julho de 2021.<\/p>\n

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Por fim, os ministros poder\u00e3o julgar as ADIs 7755 e 5553. A ADI 5553<\/a><\/strong>, <\/a>proposta pelo PSol, contesta cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>), que reduziu em 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS dos agrot\u00f3xicos, e dispositivos do Decreto 7660\/2011, que estabelece al\u00edquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/a>) para alguns desses produtos.<\/p>\n

J\u00e1 a\u00a0ADI 7755<\/strong><\/a>, apresentada pelo Partido Verde (PV), questiona as mesmas cl\u00e1usulas do conv\u00eanio e um dispositivo da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> que prev\u00ea a possibilidade de regime tribut\u00e1rio diferenciado para insumos agropecu\u00e1rios. Ambos argumentam que os benef\u00edcios violam os direitos constitucionais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/strong><\/h3>\n
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