{"id":17870,"date":"2025-10-30T10:58:24","date_gmt":"2025-10-30T13:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/transparencia-simbolica-a-licao-por-tras-das-30-declaracoes-medicas-ao-cfm\/"},"modified":"2025-10-30T10:58:24","modified_gmt":"2025-10-30T13:58:24","slug":"transparencia-simbolica-a-licao-por-tras-das-30-declaracoes-medicas-ao-cfm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/transparencia-simbolica-a-licao-por-tras-das-30-declaracoes-medicas-ao-cfm\/","title":{"rendered":"Transpar\u00eancia simb\u00f3lica: a li\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s das 30 declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ao CFM"},"content":{"rendered":"

Sete meses ap\u00f3s a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o 2.386\/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM<\/a>), apenas 30 m\u00e9dicos brasileiros declararam possuir v\u00ednculos com a ind\u00fastria da sa\u00fade[1]<\/a>. O n\u00famero representaria 0,005% dos mais de 600 mil profissionais registrados no pa\u00eds. Os dados exp\u00f5em um problema que vai muito al\u00e9m da ades\u00e3o formal: a dist\u00e2ncia entre norma e efetividade no sistema regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

A norma existe, mas n\u00e3o vigora<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 2.386\/24 \u00e9 a primeira tentativa nacional de exigir transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre m\u00e9dicos e ind\u00fastrias farmac\u00eauticas, de dispositivos m\u00e9dicos e insumos de sa\u00fade. Ela imp\u00f5e o dever de declarar v\u00ednculos \u2013 ainda que n\u00e3o os valores envolvidos \u2013 sempre que houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como palestras, consultorias ou participa\u00e7\u00e3o em pesquisas.<\/p>\n

A proposta \u00e9 louv\u00e1vel. Contudo, a forma de implementa\u00e7\u00e3o \u2013 sem comunica\u00e7\u00e3o direta com os profissionais, sem plataforma acess\u00edvel ao p\u00fablico e sem plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 revela o mesmo padr\u00e3o que tem marcado outras iniciativas no campo da regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria: transpar\u00eancia simb\u00f3lica. Publica-se a norma, mas n\u00e3o se constr\u00f3i o caminho para seu cumprimento.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Em exposi\u00e7\u00e3o acad\u00eamica sobre o tema, defendi que a completa observ\u00e2ncia, aplicabilidade e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o efetivadas se houver coer\u00e7\u00e3o real e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A experi\u00eancia recente apenas confirma o diagn\u00f3stico: boa vontade normativa n\u00e3o basta.<\/p>\n

Compet\u00eancia e processo: os limites do CFM<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 outro ponto que merece reflex\u00e3o. O CFM tem compet\u00eancia para disciplinar a conduta m\u00e9dica, mas n\u00e3o para regular toda a din\u00e2mica da intera\u00e7\u00e3o entre profissionais e empresas, que envolve agentes econ\u00f4micos, gestores p\u00fablicos e pesquisadores. Ao elaborar a Resolu\u00e7\u00e3o 2.386\/24 sem consulta p\u00fablica ou di\u00e1logo interinstitucional, o CFM atua de forma unilateral, sem a escuta necess\u00e1ria de outros atores regulados.<\/p>\n

O d\u00e9ficit procedimental enfraquece a legitimidade da norma e explica, em parte, sua baixa ades\u00e3o. A falta de engajamento n\u00e3o \u00e9 simples resist\u00eancia dos m\u00e9dicos: \u00e9 tamb\u00e9m reflexo da aus\u00eancia de governan\u00e7a participativa na formula\u00e7\u00e3o da regra.<\/p>\n

O exemplo mineiro: transpar\u00eancia sem consequ\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o CFM repete o que j\u00e1 se viu em Minas Gerais<\/a>, \u00fanico estado com lei espec\u00edfica sobre o tema. Desde 2017, as Leis 22.440\/16 e 22.921\/18 obrigam empresas de sa\u00fade a declararem benef\u00edcios concedidos a profissionais. O modelo, inspirado no norte-americano Sunshine Act<\/em>, foi pioneiro, mas aparentemente inefetivo. Em quase uma d\u00e9cada, nenhuma penalidade foi aplicada a empresas que omitiram informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Uma reportagem do site UOL<\/em> indica que, apenas em Minas Gerais, a ind\u00fastria da sa\u00fade transferiu R$ 198 milh\u00f5es a m\u00e9dicos entre 2017 e 2022, sem que isso tenha resultado em qualquer a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. Ou seja, o problema n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de norma, mas a aus\u00eancia de Estado?<\/p>\n

Transpar\u00eancia que n\u00e3o comunica<\/strong><\/p>\n

Mesmo quando h\u00e1 cumprimento formal da resolu\u00e7\u00e3o, a falta de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es \u2013 veja que o CFM ainda n\u00e3o publicou as declara\u00e7\u00f5es recebidas \u2013 mant\u00e9m o paciente na escurid\u00e3o. A transpar\u00eancia, quando restrita a arquivos internos, n\u00e3o corrige a assimetria informacional entre m\u00e9dico e paciente. E, sem comunica\u00e7\u00e3o ativa e acess\u00edvel, o objetivo de refor\u00e7ar a confian\u00e7a social na medicina se perde.<\/p>\n

O debate \u00e9tico, portanto, precisa se deslocar: de uma transpar\u00eancia burocr\u00e1tica (voltada ao arquivo) para uma transpar\u00eancia comunicacional (voltada ao cidad\u00e3o). Do contr\u00e1rio, estaremos diante de uma norma que existe apenas para ser citada, n\u00e3o para ser cumprida.<\/p>\n

\u00c9tica e legitimidade na intera\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-ind\u00fastria<\/strong><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dicos e ind\u00fastria \u00e9 leg\u00edtima e necess\u00e1ria para o avan\u00e7o cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico em sa\u00fade. O que se exige \u00e9 que ela ocorra dentro de par\u00e2metros \u00e9ticos e transparentes. As normas de autorregula\u00e7\u00e3o setorial \u2013 como os C\u00f3digos de Conduta da Interfarma e da Abimed \u2013 j\u00e1 oferecem diretrizes robustas nesse sentido. Falta ao poder p\u00fablico estatal assumir o papel de coordenar, fiscalizar e dar visibilidade a essas intera\u00e7\u00f5es, se assim desejar.<\/p>\n

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A demoniza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria n\u00e3o resolve o problema. O que se busca \u00e9 institucionalizar a confian\u00e7a, e n\u00e3o a substituir por desconfian\u00e7a generalizada.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: a li\u00e7\u00e3o das 30 declara\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

As 30 declara\u00e7\u00f5es recebidas pelo CFM s\u00e3o mais do que um n\u00famero; s\u00e3o um espelho da dist\u00e2ncia entre o que o Brasil legisla e o que efetivamente pratica.<\/p>\n

Temos leis modernas, c\u00f3digos \u00e9ticos e resolu\u00e7\u00f5es detalhadas. Mas ainda nos falta o essencial: um sistema de enforcement<\/em> e comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica capaz de transformar a transpar\u00eancia de conceito em realidade.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o ocorre, continuaremos a conviver com normas que brilham no papel e se apagam na pr\u00e1tica. Seria este o (real) desejo?<\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Conforme not\u00edcia em: https:\/\/noticias.uol.com.br\/saude\/ultimas-noticias\/redacao\/2025\/10\/17\/medicos-nao-aderem-a-norma-do-cfm-sobre-divulgacao-de-conflito-de-interesse.htm<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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