A Advocacia P\u00fablica, enquanto fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, desempenha papel \u00edmpar na manuten\u00e7\u00e3o das bases estruturantes do Estado Democr\u00e1tico de Direito. No \u00e2mbito da atividade consultiva, o Advogado P\u00fablico atua como verdadeiro arquiteto das pol\u00edticas estatais, na medida em que, atrav\u00e9s do di\u00e1logo com o gestor, projeta os melhores caminhos para a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, a partir do pano de fundo da juridicidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por sua vez, na representa\u00e7\u00e3o do Estado em ju\u00edzo, viabiliza-se a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos h\u00e1beis a densificar as pautas constitucionais dos entes federativos, ao mesmo tempo em que s\u00e3o tuteladas as teses que resguardam os interesses da coletividade.<\/p>\n
Esse papel institucional da Advocacia P\u00fablica ganhou novos tons, diante de uma sociedade digitalizada\/plataformizada, cujas rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas ocorrem, em larga medida, no ciberespa\u00e7o. Desse modo, os mecanismos e aparatos estatais precisaram ser reformulados, com o objetivo de se adequarem a uma realidade de intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e o cidad\u00e3o, que se encontra, cada vez mais, mediada por novas tecnologias.<\/p>\n
Nesse sentido, j\u00e1 existe um conjunto de atos normativos destinados a assegurar uma governabilidade digital eficiente, segura, transparente, control\u00e1vel e, acima de tudo, atenta \u00e0s necessidades daqueles que s\u00e3o considerados atingidos por uma certa vulnerabilidade tecnol\u00f3gica. Dentre esses diplomas legais, destacam-se tr\u00eas: a) Lei 14.129\/21<\/a> (Disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital); b) Lei 13.709\/18<\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais- LGPD<\/a>); e a c) Lei Complementar n\u00ba 152\/21<\/a> (Institui o marco legal das\u00a0startups<\/a> e cria regras para a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pelo Estado).<\/p>\n N\u00e3o se pode negar, portanto, a exist\u00eancia de um verdadeiro Direito Administrativo Digital, que se arvora em regras e princ\u00edpios destinados a reger o novo articulado da atividade desenvolvida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em um contexto de transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da sociedade.<\/p>\n A Intelig\u00eancia Artificia<\/a>l \u2013 IA, assim, sobressai-se como uma das tecnologias de prop\u00f3sito geral com maior potencial transformador, na medida em que possibilita, com base na ampla capacidade computacional dos nossos tempos, a identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es\/similaridades (IA preditiva), em um volume exponencial de dados, bem como a cria\u00e7\u00e3o de textos, \u00e1udios, v\u00eddeos, imagens, dados sint\u00e9ticos e c\u00f3digos (IA Generativa<\/a>). Ademais, em decorr\u00eancia dos avan\u00e7os dessa complexa tecnologia, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel trabalhar com os denominados Agentes de Intelig\u00eancia Artificial, ferramentas que viabilizam a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas espec\u00edficas, de forma aut\u00f4noma, a partir dos comandos dos interlocutores humanos, e com a Intelig\u00eancia Artificial Ag\u00eantica, que pressup\u00f5e o uso coordenado de multiagentes de Intelig\u00eancia Artificial, para a realiza\u00e7\u00e3o de pl\u00farimas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Essa nova realidade, constru\u00edda com os influxos da IA, tem descortinado discuss\u00f5es jur\u00eddicas at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o conjecturadas pelos Advogados P\u00fablicos, tais como as apresentadas nos seguintes casos: a) a recente decis\u00e3o prolatada pela Suprema Corte Espanhola (Ac\u00f3rd\u00e3o 1119\/2025), em 11 de setembro de 2025, que garantiu aos cidad\u00e3os o direito \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 explicabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao sistema computacional inteligente BOSCO, que era utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o apoio \u00e0 tomada de decis\u00e3o em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio; e b) o pronunciamento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o[1]<\/a>, que anulou uma decis\u00e3o administrativa, com o argumento de que esta teria sido proferida, exclusivamente, por uma ferramenta de intelig\u00eancia artificial, sem a necess\u00e1ria supervis\u00e3o humana.<\/p>\n Os exemplos acima apontados ilustram como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem modificado a forma de intera\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os, valendo-se de sistemas computacionais inteligentes para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o que tem gerado questionamentos naturais acerca de um pretenso poder invis\u00edvel do Estado, baseado na massifica\u00e7\u00e3o do uso de tecnologias opacas, cuja falta de transpar\u00eancia pode impedir o controle de legitimidade social.<\/p>\n Ressai evidente, diante do que foi exposto nas linhas pret\u00e9ritas, que a Advocacia P\u00fablica, na era da Intelig\u00eancia Artificial, precisa rever o seu papel institucional, a fim de que sejam contempladas as seguintes perspectivas de atua\u00e7\u00e3o: a) Aux\u00edlio na constru\u00e7\u00e3o de s\u00f3lidas estruturas normativas, para que seja poss\u00edvel garantir uma efetiva transforma\u00e7\u00e3o digital do Estado; b) Orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, quando esteja em jogo a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas computacionais inteligentes; e c) Defesa dos interesses do Estado em ju\u00edzo, considerando as m\u00faltiplas dimens\u00f5es dos direitos digitais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n No que se refere ao primeiro ponto, \u00e9 de se real\u00e7ar que os Advogados P\u00fablicos contribuem na constru\u00e7\u00e3o de propostas normativas necess\u00e1rias ao estabelecimento de um ambiente seguro para o processo de transforma\u00e7\u00e3o digital do Estado.<\/p>\n Apesar de ainda n\u00e3o existir uma legisla\u00e7\u00e3o nacional que regule a Intelig\u00eancia Artificial (o Projeto de Lei 2338\/2023<\/a> est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional), alguns Estados da federa\u00e7\u00e3o t\u00eam editado diplomas normativos sobre o desenvolvimento\/uso dessa tecnologia, com o escopo de incentivar a inova\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, garantir a defesa de direitos fundamentais. \u00c9 o caso de Alagoas (Lei n\u00ba 9.095\/23), do Cear\u00e1 (Lei n\u00ba 17.611\/21), de Goi\u00e1s (Lei Complementar n\u00ba 205\/2025) e do Paran\u00e1 (Lei n\u00ba 22.343\/2025). O papel dos Advogados P\u00fablicos no delineamento das propostas normativas e na an\u00e1lise de sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, viabilizou que os enunciados aprovados, por exemplo, assegurassem a tutela dos dados pessoais, o direito \u00e0 explicabilidade e \u00e0 contestabilidade, bem como o uso \u00e9tico e respons\u00e1vel de ferramentas de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n A Advocacia P\u00fablica tamb\u00e9m tem exercido, na sua atividade de controle de juridicidade, papel salutar nos processos administrativos que envolvem a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas computacionais inteligentes. Afinal de contas, quest\u00f5es relevantes precisam ser suscitadas, com vistas a evitar que sejam internalizadas, na engrenagem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ferramentas de Intelig\u00eancia Artificial que: a) vulnerem o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; b) apresentem resultados discriminat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer indiv\u00edduos\/grupos; c) possuam grau de opacidade a ponto de obstaculizar o devido escrut\u00ednio p\u00fablico; d) sejam desprovidas de infraestrutura de seguran\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0 salvaguarda de informa\u00e7\u00f5es sigilosas\/estrat\u00e9gicas; e) ignorem a multidisciplinariedade e a pluralidade imprescind\u00edveis \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das equipes de desenvolvimento; e f) n\u00e3o tenham sido treinadas com dados representativos.<\/p>\n Por fim, o Advogado P\u00fablico tem enfrentado desafios antes n\u00e3o imaginados, na defesa dos entes estatais em ju\u00edzo, tendo em vista os constantes debates relacionados \u00e0 efetividade de direitos digitais do cidad\u00e3o, em um articulado administrativo que tem pressuposto a atua\u00e7\u00e3o sin\u00e9rgica entre o ser humano e sistemas computacionais inteligentes.<\/p>\n Como j\u00e1 destacado nas linhas pret\u00e9ritas, modelos de Intelig\u00eancia Artificial s\u00e3o desenvolvidos\/contratados para auxiliar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e, n\u00e3o raro, apresentam equ\u00edvocos, que podem significar a negativa de um direito do administrado. Nesses casos, pode-se instaurar um debate em ju\u00edzo, cujo eixo principal envolva a busca pela explicabilidade do resultado oriundo do sistema computacional inteligente, com base no art. 20, da LGPD.<\/p>\n Percebe-se, desse modo, que, para a confec\u00e7\u00e3o da defesa do Estado, o Advogado P\u00fablico precisar\u00e1 compreender, com amplitude e verticalidade, as premissas que orientam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Digital.<\/p>\n A Advocacia P\u00fablica, tomando-se por base o presente arrazoado, \u00e9 convocada a uma nova miss\u00e3o: Garantir, na era da Democracia Digital, que o Estado possa ser a via de concretiza\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, por mais complexa e multifacetada que seja a modelagem tecnol\u00f3gica social.<\/p>\n Espera-se que esse papel seja cumprido com maestria.<\/p>\nInscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/h3>\n
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