{"id":17857,"date":"2025-10-30T04:59:17","date_gmt":"2025-10-30T07:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/shutdown-quando-o-orcamento-para-um-pais\/"},"modified":"2025-10-30T04:59:17","modified_gmt":"2025-10-30T07:59:17","slug":"shutdown-quando-o-orcamento-para-um-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/shutdown-quando-o-orcamento-para-um-pais\/","title":{"rendered":"Shutdown: quando o or\u00e7amento para um pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas tem sido divulgado o shutdown <\/a>nos EUA, e a amea\u00e7a de paralisa\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos, que j\u00e1 come\u00e7aram[1]<\/a>.<\/p>\n

E no que consiste exatamente isso? Trata-se de quest\u00e3o bastante interessante de Direito Financeiro, e evidencia a import\u00e2ncia que o or\u00e7amento p\u00fablico representa em qualquer pa\u00eds do mundo.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Como se pode constatar, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica americana sofre graves e amplas paralisa\u00e7\u00f5es sempre que um impasse dessa natureza ocorre, que se agravam \u00e0 medida que o tempo passa sem solu\u00e7\u00e3o \u2014 e, neste caso, tudo indica tratar-se de uma das mais longas, j\u00e1 que o m\u00eas de outubro se encerra com trinta dias de paralisa\u00e7\u00e3o[2]<\/a>. O epis\u00f3dio evidencia como as decis\u00f5es incorporadas \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o politicamente sens\u00edveis, complexas e permeadas por intensa disputa de poder e interesses. Revela tamb\u00e9m diferen\u00e7as relevantes entre o processo or\u00e7ament\u00e1rio norte-americano e o brasileiro, que disp\u00f5e de mecanismos jur\u00eddicos capazes de evitar paralisa\u00e7\u00f5es semelhantes, como veremos a seguir.<\/p>\n

O shutdown<\/em> nos Estados Unidos representa um fen\u00f4meno peculiar \u2013 a suspens\u00e3o for\u00e7ada e deliberada de servi\u00e7os pelo pr\u00f3prio Estado. Diante de impasses or\u00e7ament\u00e1rios entre o Legislativo e o Executivo, a m\u00e1quina p\u00fablica federal \u00e9 parcialmente desativada, afetando desde ag\u00eancias reguladoras e parques nacionais at\u00e9 museus e centros de pesquisa.[3]<\/a> Os primeiros sinais come\u00e7am com defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, como j\u00e1 ocorre no tr\u00e1fego a\u00e9reo; evolui para falta de pagamento de servidores e fornecedores, e avan\u00e7a para demiss\u00f5es em massa, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias.<\/p>\n

A g\u00eanese dessa disfun\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica e jur\u00eddica.<\/p>\n

Impasses entre os congressistas, como neste caso, decorrem de diverg\u00eancias profundas: os republicanos defendem cortes mais amplos em programas sociais e a redu\u00e7\u00e3o dos gastos federais, por considerarem que o d\u00e9ficit do governo segue trajet\u00f3ria insustent\u00e1vel; j\u00e1 os democratas prop\u00f5em ampliar os investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura, sustentando que os cortes pretendidos pelos republicanos afetariam diretamente milh\u00f5es de fam\u00edlias norte-americanas. O resultado \u00e9 um impasse pol\u00edtico em que nenhuma das propostas avan\u00e7a[4]<\/a>.<\/p>\n

Juridicamente, o Artigo I, Se\u00e7\u00e3o 9, da Constitui\u00e7\u00e3o Americana confere ao Congresso o \u201cpoder da bolsa\u201d (\u201cpower of the purse\u201d), vedando qualquer gasto do Tesouro sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 materializando o princ\u00edpio da legalidade. Esse princ\u00edpio \u00e9 refor\u00e7ado pelo \u201cAntideficiency Act\u201d (ADA), lei do s\u00e9culo XIX que veda a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras por parte de entidades federais sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria expressa.[5]<\/a> Este mecanismo exige que o Executivo se submeta anualmente ao escrut\u00ednio Legislativo para financiar suas opera\u00e7\u00f5es. Quando o rigor financeiro encontra a polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o processo or\u00e7ament\u00e1rio transforma-se em um obst\u00e1culo dif\u00edcil de ser transposto.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de um fen\u00f4meno novo. Os shutdowns<\/em> norte-americanos fazem parte da pr\u00f3pria hist\u00f3ria das finan\u00e7as p\u00fablicas do pa\u00eds [6]<\/a> e ocorrem com relativa frequ\u00eancia \u2014 como registrou Marcus Abraham neste mesmo espa\u00e7o, em 2018, ao analisar o impasse do primeiro governo Trump[7]<\/a>. Situa\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 havia ocorrido no governo Obama[8]<\/a> e em outros per\u00edodos. No processo de aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento federal deste ano, o shutdown<\/em> se repete, arrastando o pa\u00eds a uma paralisa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 dura cinco semanas, afeta mais de 700 mil servidores e causa preju\u00edzos bilion\u00e1rios di\u00e1rios.[9]<\/a> O Estado norte-americano, que \u2014 assim como o brasileiro \u2014 n\u00e3o pode gastar sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, converte a diverg\u00eancia pol\u00edtica em verdadeira paralisia institucional.<\/p>\n

No Brasil n\u00e3o se verificam shutdowns<\/em> como os americanos, e isso se deve basicamente a um \u201cjeitinho brasileiro\u201d incorporado por tradi\u00e7\u00e3o \u00e0 nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nosso sistema de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, constitu\u00eddo pelo \u201ctrip\u00e9 legal\u201d do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) criou mecanismos para antecipar e neutralizar impasses. O principal deles, e fundamental para evitar a paralisa\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o em caso da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o na LDO de dispositivo que autoriza a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do or\u00e7amento em caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o tempestiva, e que tem sido sistematicamente renovado nas LDO de todos os entes federados. Caso a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) n\u00e3o seja sancionada at\u00e9 o in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro[10]<\/a>, a pr\u00f3pria LDO, que \u00e9 norma de vig\u00eancia tempor\u00e1ria, assegura a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do or\u00e7amento. Esta \u00e9 a chamada \u201cregra dos duod\u00e9cimos\u201d, que autoriza o Executivo a despender, mensalmente, at\u00e9 1\/12 do valor previsto no projeto de lei para despesas correntes e inadi\u00e1veis. Esse mecanismo de prud\u00eancia fiscal atua como uma \u201cv\u00e1lvula de continuidade\u201d que impede o colapso. O Estado mant\u00e9m suas obriga\u00e7\u00f5es essenciais, pagando servidores e custeando servi\u00e7os.<\/p>\n

O art. 70 da LDO federal 2025 (Lei Federal 15.080, de 30.12.2024) prev\u00ea que \u201cNa hip\u00f3tese de a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 n\u00e3o ser publicada at\u00e9 31 de dezembro de 2024, as programa\u00e7\u00f5es constantes do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 poder\u00e3o ser executadas\u201d nas situa\u00e7\u00f5es que especifica. A LDO 2026, que deveria ter sido aprovada at\u00e9 dia 17 de julho, continua em tramita\u00e7\u00e3o, reiterando o atraso j\u00e1 ocorrido nos anos anteriores. Em geral os demais entes federados estabelecem regras mais simples, como \u00e9 o caso da LDO do Estado de S\u00e3o Paulo para 2026, j\u00e1 aprovada (Lei Estadual 18.178, de 16.7.2025), dispondo que \u201cN\u00e3o sendo encaminhado o aut\u00f3grafo do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual at\u00e9 a data de in\u00edcio do exerc\u00edcio de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar (sic) a proposta or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 a sua convers\u00e3o em lei, no limite de at\u00e9 1\/12 (um doze avos) em cada m\u00eas (art. 64).<\/p>\n

Outros mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u2014 que poderiam, e deveriam, impor consequ\u00eancias mais severas ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conferindo maior seriedade, seguran\u00e7a e credibilidade ao sistema de planejamento e ao processo or\u00e7ament\u00e1rio \u2014 simplesmente n\u00e3o t\u00eam funcionado, tornando-se verdadeira \u201cletra morta\u201d do nosso ordenamento jur\u00eddico. \u00c9 o caso, por exemplo, do art. 57, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda o recesso legislativo sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Essa norma, que define as metas e prioridades para o exerc\u00edcio seguinte e atua como elo entre o planejamento plurianual (PPA) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), vem sendo reiteradamente descumprida: h\u00e1 v\u00e1rios anos, a LDO federal \u00e9 publicada com atraso, sem qualquer consequ\u00eancia institucional.<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que o Brasil seja um exemplo de efici\u00eancia fiscal. O problema nacional tem outra natureza: marcada por cr\u00f4nica indisciplina or\u00e7ament\u00e1ria, defici\u00eancias de planejamento e a aprova\u00e7\u00e3o recorrente de or\u00e7amentos baseados em premissas macroecon\u00f4micas fict\u00edcias \u2014 com receitas superestimadas e despesas subavaliadas.
\nNo Brasil, o debate raramente se concentra na autoriza\u00e7\u00e3o para gastar \u2014 assegurada pela regra da continuidade \u2014, mas sim na qualidade, sustentabilidade e transpar\u00eancia desse gasto, como demonstram as controv\u00e9rsias em torno do teto de gastos e das emendas parlamentares.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

Enquanto o sistema norte-americano privilegia o controle do Legislativo sobre o Executivo \u2014 a ponto de provocar, em certas circunst\u00e2ncias, a paralisia da administra\u00e7\u00e3o \u2014, o Direito Financeiro brasileiro valoriza a continuidade administrativa.<\/p>\n

A experi\u00eancia brasileira \u00e9 menos heroica, mas mais funcional, pois impede que a m\u00e1quina p\u00fablica se torne ref\u00e9m de impasses conjunturais. No entanto, a aus\u00eancia de uma cultura institucional de levar a s\u00e9rio as normas de Direito Financeiro compromete a efetividade do sistema de planejamento e controle das contas p\u00fablicas \u2014 o que enfraquece a responsabilidade fiscal e dificulta a consolida\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o verdadeiramente respons\u00e1vel.<\/p>\n

[1]<\/a> Shutdown causa atrasos em mais de 2.700 voos nos EUA. Poder360<\/em>, publicada em 27.10.2025 (https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-internacional\/shutdown-causa-atrasos-em-mais-de-2-700-voos-nos-eua\/).<\/p>\n

[2]<\/a> Lembrando que nos EUA o or\u00e7amento tem per\u00edodo diferente do brasileiro, iniciando-se em 1o de outubro e terminando em 30 de setembro: \u201cThe fiscal year of the Treasury begins on October 1 of each year and ends on September 30 of the following year. Accounts of receipts and expenditures required under law to be published each year shall be published for the fiscal year\u201d (31 U.S. Code \u00a7 1102 \u2013 Fiscal year).<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.pgpf.org\/article\/a-brief-history-of-us-government-shutdowns-and-why-other-countries-do-not-have-them\/<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Vide nota de rodap\u00e9 1.<\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/www.gao.gov\/legal\/appropriations-law\/resources<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> A Brief History of U.S. Government Shutdowns, por Peter G. Peterson Foundation (https:\/\/www.pgpf.org\/article\/a-brief-history-of-us-government-shutdowns-and-why-other-countries-do-not-have-them\/<\/a>).<\/p>\n

[7]<\/a> Shutdown<\/em> e democracia or\u00e7ament\u00e1ria. Coluna Jota, publicada em 01.02.2018 (https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/shutdown-e-democracia-orcamentaria<\/a>).<\/p>\n

[8]<\/a> What services are affected when the US government shuts down. The Guardian<\/em>, Tue 1 Oct 2013 (https:\/\/www.theguardian.com\/world\/2013\/sep\/29\/us-government-shutdown-services-affected?).<\/p>\n

[9]<\/a> https:\/\/www.infomoney.com.br\/mundo\/22-dias-paralisacao-do-governo-dos-eua-se-torna-a-segunda-mais-longa-da-historia\/<\/p>\n

[10]<\/a> Que, no caso brasileiro, diferentemente do americano, \u00e9 dia 31 de dezembro de cada ano, em face do disposto no art. 34 da Lei 4.320\/1964: \u201cO exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas tem sido divulgado o shutdown nos EUA, e a amea\u00e7a de paralisa\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos, que j\u00e1 come\u00e7aram[1]. E no que consiste exatamente isso? Trata-se de quest\u00e3o bastante interessante de Direito Financeiro, e evidencia a import\u00e2ncia que o or\u00e7amento p\u00fablico representa em qualquer pa\u00eds do mundo. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17857"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17857"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17857\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}