{"id":17854,"date":"2025-10-30T02:58:30","date_gmt":"2025-10-30T05:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/quando-a-agencia-muda-de-ideia-o-dever-de-coerencia-tambem-vale-para-o-regulador\/"},"modified":"2025-10-30T02:58:30","modified_gmt":"2025-10-30T05:58:30","slug":"quando-a-agencia-muda-de-ideia-o-dever-de-coerencia-tambem-vale-para-o-regulador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/30\/quando-a-agencia-muda-de-ideia-o-dever-de-coerencia-tambem-vale-para-o-regulador\/","title":{"rendered":"Quando a ag\u00eancia muda de ideia: o dever de coer\u00eancia tamb\u00e9m vale para o regulador?"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o artigo \u201cHow Much of the Regulatory State is Safe Post\u2013Loper Bright?<\/a><\/em>\u201d, publicado no Harvard Law Review Blog<\/em>, reacendeu o debate a respeito do fen\u00f4meno denominado regulatory flip-flop<\/em>. A express\u00e3o \u00e9 usada no direito norte-americano para se referir \u00e0s mudan\u00e7as de entendimento nas ag\u00eancias administrativas, de acordo com o contexto pol\u00edtico, institucional ou econ\u00f4mico.<\/p>\n

Ap\u00f3s o caso Loper Bright v. Raimondo<\/em> houve a supera\u00e7\u00e3o do regime de defer\u00eancia judicial autom\u00e1tica \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es administrativas das ag\u00eancias. A doutrina Chevron (Chevron U.S.A. Inc. v. Natural Resources Defense Council<\/em>) estabelecia que, quando o texto legal fosse claro, as Cortes deveriam aplicar o sentido normativo estabelecido pelo Congresso<\/a>. Por sua vez, em caso de ambiguidade, os Tribunais estariam vinculados a um dever de defer\u00eancia a interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel encampada pela ag\u00eancia.<\/p>\n

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Dessa forma, depois do caso Loper Bright v. Raimondo, <\/em>houve um comando claro de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de interpreta\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias. Nesse contexto, surge o seguinte questionamento: em quais situa\u00e7\u00f5es \u00e9 leg\u00edtima a reinterpreta\u00e7\u00e3o da mesma norma pela ag\u00eancia reguladora?<\/p>\n

Esse questionamento tamb\u00e9m \u00e9 relevante no Brasil, especialmente em um cen\u00e1rio no qual se deseja a manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente de integridade regulat\u00f3ria. Embora no pa\u00eds o debate n\u00e3o seja qualificado pela express\u00e3o \u201cflip-flop regulat\u00f3rio\u201d, o fen\u00f4meno \u00e9 conhecido por meio de mudan\u00e7as normativas abruptas sem motiva\u00e7\u00e3o adequada. Isso ocorre, geralmente, por meio da captura de grupos econ\u00f4micos ou at\u00e9 mesmo pela altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada de uma ag\u00eancia.<\/p>\n

O termo \u00e9 importado da literatura norte-americana, mas os efeitos s\u00e3o bem conhecidos no cen\u00e1rio local, como a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica a projetos e investimentos. Em virtude do dinamismo do direito regulat\u00f3rio, a mudan\u00e7a de entendimento sobre temas afetos aos setores regulados pode e deve ser empreendida. Entretanto, o questionamento persiste a respeito da exist\u00eancia de um dever de coer\u00eancia e estabilidade \u00e0s decis\u00f5es administrativas das ag\u00eancias reguladoras?<\/p>\n

No contexto dos tribunais brasileiros, o tema j\u00e1 foi positivado. Isso porque o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em seus arts. 926 e 927, imp\u00f5e aos tribunais o dever de uniformizar a jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente. Assim, as mudan\u00e7as de interpreta\u00e7\u00e3o feitas pelos tribunais brasileiros (overruling<\/em> e overriding<\/em>) s\u00e3o (ou devem ser) fundamentadas, a fim de proteger a confian\u00e7a leg\u00edtima dos jurisdicionados.<\/p>\n

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Se existe alguma causa superveniente indicativa da necessidade de revis\u00e3o judicial de entendimento sobre uma norma, h\u00e1 um dever de coer\u00eancia e di\u00e1logo com as decis\u00f5es judiciais anteriormente expedidas. Nesse sentido, \u00e9 interessante a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de sinaliza\u00e7\u00e3o, no qual os tribunais advertem o jurisdicionado de que h\u00e1 a possibilidade de mudan\u00e7a interpretativa.<\/p>\n

Assim, por que n\u00e3o expandir este racioc\u00ednio para as ag\u00eancias reguladoras, que tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es interpretativas e normativas sobre a vida econ\u00f4mica do pa\u00eds?<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o de entendimento feita pelo Estado-Regulador gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas e financeiras relevantes aos administrados. A inser\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios tarif\u00e1rios ou, em um exemplo pr\u00e1tico, a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 ou n\u00e3o servi\u00e7o essencial, no contexto da internet banda larga, nos Estados Unidos.<\/p>\n

Por sua vez, o dever de coer\u00eancia regulat\u00f3ria n\u00e3o significa engessamento na revis\u00e3o de entendimentos. Isso porque o Estado-Regulador precisa rever entendimentos diante de novas evid\u00eancias cient\u00edficas ou tecnol\u00f3gicas, por exemplo.<\/p>\n

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Por\u00e9m, do mesmo modo em que ocorre no sistema de precedentes judiciais, \u00e9 poss\u00edvel exigir deveres procedimentais de coer\u00eancia regulat\u00f3ria. Nesse sentido, uma das formas mais comuns de levar o debate para a sociedade \u00e9 por meio da realiza\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas, na qual se explicita a necessidade de mudan\u00e7a de entendimento anterior e o porqu\u00ea de a orienta\u00e7\u00e3o anterior ter se tornado inadequada.<\/p>\n

Os deveres de coer\u00eancia regulat\u00f3ria tornam a atividade administrativa mais previs\u00edvel e leg\u00edtima. Por sua vez, o Brasil disp\u00f5e de normas positivadas que imp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o respeito \u00e0s expectativas leg\u00edtimas dos administrados, como o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a (art. 2\u00ba da Lei 9.784\/1999). Ainda, o art. 6\u00ba da Lei 13.848\/2019 prev\u00ea que as altera\u00e7\u00f5es de atos normativos de interesse geral, nos processos decis\u00f3rios das ag\u00eancias reguladoras, devem ser precedidas de an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio. Nesse particular, os referidos estudos podem e devem incluir justificativas para reinterpreta\u00e7\u00f5es de temas relevantes \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Nesse sentido, a analogia com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 revela uma lacuna normativa. Isso porque, enquanto os tribunais t\u00eam um dever expresso de coer\u00eancia, as ag\u00eancias reguladoras podem abandonar um posicionamento institucional por meio de atos administrativos, sem controle formal. A referida assimetria abala a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos setores regulados, o que tem o cond\u00e3o de descredibilizar a imagem do Estado como um agente promotor da previsibilidade institucional.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, a no\u00e7\u00e3o de respeito a um dever de coer\u00eancia regulat\u00f3ria sedimenta o compromisso no pa\u00eds de que mudan\u00e7as de entendimentos devem ser excepcionais e frutos de um processo decis\u00f3rio maduro e transparente.<\/p>\n

O dever de coer\u00eancia regulat\u00f3ria n\u00e3o impede a evolu\u00e7\u00e3o normativa, mas garante que ela seja promovida com mais responsabilidade, previsibilidade e di\u00e1logo entre os atores envolvidos. Afinal, a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 meio de conformar interesses contrapostos, sendo necess\u00e1rio para a pacifica\u00e7\u00e3o social o di\u00e1logo cont\u00ednuo com os pr\u00f3prios entendimentos administrativos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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