{"id":17844,"date":"2025-10-29T16:58:31","date_gmt":"2025-10-29T19:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/parana-e-responsavel-por-dano-causado-pela-policia-em-protesto-decide-stf\/"},"modified":"2025-10-29T16:58:31","modified_gmt":"2025-10-29T19:58:31","slug":"parana-e-responsavel-por-dano-causado-pela-policia-em-protesto-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/parana-e-responsavel-por-dano-causado-pela-policia-em-protesto-decide-stf\/","title":{"rendered":"Paran\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel por dano causado pela pol\u00edcia em protesto, decide STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (29\/10), por maioria de votos, que o estado do Paran\u00e1<\/a> \u00e9 respons\u00e1vel por danos causados diretamente por a\u00e7\u00f5es policiais<\/a> durante uma manifesta\u00e7\u00e3o popular em 2015.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, cabe ao poder p\u00fablico comprovar, caso a caso, se h\u00e1 circunst\u00e2ncias que possam retirar essa responsabilidade estatal, como nas situa\u00e7\u00f5es em que o uso da for\u00e7a for leg\u00edtimo.<\/p>\n

Essa exclus\u00e3o da responsabilidade n\u00e3o pode ser presumida, ou seja, deve ser demonstrada em cada caso concreto. O fato de algu\u00e9m estar na manifesta\u00e7\u00e3o e ter sido ferido n\u00e3o \u00e9 motivo, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade do Estado.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte vale para o estado do Paran\u00e1 e em rela\u00e7\u00e3o a uma opera\u00e7\u00e3o policial espec\u00edfica.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o foi feita em recurso em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MPPR<\/a>) contestou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado sobre a responsabilidade do governo por a\u00e7\u00e3o policial durante uma manifesta\u00e7\u00e3o popular chamada Opera\u00e7\u00e3o Centro C\u00edvico, de abril de 2015<\/p>\n

A Corte paranaense entendeu que o Estado s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pelos casos em que v\u00edtimas da a\u00e7\u00e3o policial comprovassem ser um \u201cterceiro inocente\u201d, ou seja, que n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, professores da rede p\u00fablica protestaram nos arredores da Assembleia Legislativa contra a vota\u00e7\u00e3o de uma proposta de reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n

Houve conflitos entre manifestantes e pol\u00edcia, ap\u00f3s a derrubada de barreiras de prote\u00e7\u00e3o e invas\u00e3o da Assembleia. Os agentes de seguran\u00e7a usaram bast\u00f5es, balas de borracha e bombas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo para conter o protesto, em a\u00e7\u00e3o que deixou 213 feridos.<\/p>\n

O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, votou para reconhecer a responsabilidade objetiva do estado por danos causados diretamente pela a\u00e7\u00e3o policial. Para o ministro, cabe ao poder p\u00fablico provar, caso a caso, se h\u00e1 fatos que excluam essa responsabilidade, como situa\u00e7\u00f5es em que o uso da for\u00e7a for leg\u00edtimo \u2013 por exemplo, quando o agente de seguran\u00e7a lida com uma invas\u00e3o violenta de pr\u00e9dio p\u00fablico.<\/p>\n

Dino afirmou que n\u00e3o se pode presumir a exclus\u00e3o da responsabilidade do Estado s\u00f3 pelo fato de as pessoas estarem presentes em uma manifesta\u00e7\u00e3o. \u201cDescabe a invers\u00e3o abstrata do \u00f4nus da prova, o \u00f4nus de provar a culpa da v\u00edtima \u00e9, em cada caso, da parte r\u00e9 [Estado]\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cComo cada um vai provar a sua atitude? O \u00f4nus n\u00e3o \u00e9 do cidad\u00e3o. Se o cidad\u00e3o estivesse armado contra a pol\u00edcia, ou invadiu patrim\u00f4nio, invadiu ou quebrou, h\u00e1 imagens, \u00e9 claro que nessa circunst\u00e2ncia o uso da for\u00e7a foi legitimado pela conduta da v\u00edtima. E nesse momento rompe-se a responsabilidade civil do Estado, mas n\u00e3o se pode presumir isso\u201d, declarou.<\/p>\n

A maioria dos ministros acompanhou integralmente o relator, a diverg\u00eancia ficou por conta do ministro Nunes Marques<\/a>, que ficou vencido em parte. Ele seguiu o entendimento de Dino em uma menor extens\u00e3o. Para Nunes, o TJPR n\u00e3o poderia ter julgado quest\u00f5es concretas da responsabilidade civil do Estado de maneira abstrata, por meio de um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento que visa dar uma decis\u00e3o conjunta a uniforme a processos semelhantes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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