{"id":17838,"date":"2025-10-29T14:39:39","date_gmt":"2025-10-29T17:39:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/pgr-defende-que-governo-do-rj-de-explicacoes-sobre-a-mais-letal-operacao-policial-do-estado\/"},"modified":"2025-10-29T14:39:39","modified_gmt":"2025-10-29T17:39:39","slug":"pgr-defende-que-governo-do-rj-de-explicacoes-sobre-a-mais-letal-operacao-policial-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/pgr-defende-que-governo-do-rj-de-explicacoes-sobre-a-mais-letal-operacao-policial-do-estado\/","title":{"rendered":"PGR defende que governo do RJ d\u00ea explica\u00e7\u00f5es sobre a mais letal opera\u00e7\u00e3o policial do estado"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, se manifestou nesta quarta-feira (29\/10) para que o governo do Rio de Janeiro esclare\u00e7a se a mais letal opera\u00e7\u00e3o policial do estado seguiu as diretrizes determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), como a proporcionalidade no uso da for\u00e7a, atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica, o uso de c\u00e2meras nos uniformes e nas viaturas, a presen\u00e7a de ambul\u00e2ncia, entre outros.<\/p>\n

O parecer foi feito a pedido do relator da ADPF das Favelas<\/a>, ministro Alexandre de Moraes<\/a>, ap\u00f3s o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) apresentar uma pe\u00e7a no STF pedindo que a Corte requisitasse ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro<\/a> (PL), as informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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De acordo com o documento da PGR, parte dos esclarecimentos do CNDH coincidiam com os feitos pelo Grupo de Trabalho do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, criado por determina\u00e7\u00e3o do Supremo. No entanto, o CNDH tamb\u00e9m pediu \u201coutras provid\u00eancias\u201d, mas sem especificar concretamente quais seriam. Diante da lacuna, a PGR n\u00e3o encampou essa parte do pedido.<\/p>\n

\u201cO amicus curiae pede que se adotem medidas complementares e urgentes para fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento. N\u00e3o especifica o que sugere, n\u00e3o dando margem para que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica analise e eventualmente encampe algum pedido concreto. Decerto que medidas complementares poder\u00e3o ser cogitadas a partir da compreens\u00e3o mais precisa dos fatos que as informa\u00e7\u00f5es haver\u00e3o de propiciar\u201d, escreveu Gonet.<\/p>\n

Segue a lista dos esclarecimentos a serem prestados<\/h3>\n

1.\u2060 \u2060Preserva\u00e7\u00e3o do local para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia e conserva\u00e7\u00e3o dos vest\u00edgios do crime;
\n2.\u2060 \u2060Comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\n3.\u2060 \u2060Atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, libera\u00e7\u00e3o do local e remo\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres;
\n4.\u2060 \u2060Acompanhamento pelas Corregedorias das Pol\u00edcias Civil e Militar;
\n5.\u2060 \u2060Utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\n6.\u2060 \u2060Utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nas viaturas policiais;
\n7.\u2060 \u2060Justifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o do grau de for\u00e7a adequado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o;
\n8.\u2060 \u2060Observ\u00e2ncia das diretrizes constitucionais relativas \u00e0 busca domiciliar;
\n9.\u2060 \u2060Presen\u00e7a de ambul\u00e2ncia, com a indica\u00e7\u00e3o precisa do local em que o ve\u00edculo permaneceu durante a opera\u00e7\u00e3o;
\n10.\u2060 \u2060Observ\u00e2ncia rigorosa do princ\u00edpio da proporcionalidade no uso da for\u00e7a, em especial nos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as raz\u00f5es concretas que tenham tornado necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nesses per\u00edodos;
\n11.\u2060 \u2060Necessidade e justificativa, se houver, para utiliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos educacionais ou de sa\u00fade como base operacional das for\u00e7as policiais, bem como eventual comprova\u00e7\u00e3o de uso desses espa\u00e7os para a pr\u00e1tica de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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