{"id":17833,"date":"2025-10-29T11:14:40","date_gmt":"2025-10-29T14:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/1964-o-ano-que-ainda-nao-terminou-e-a-adi-5161\/"},"modified":"2025-10-29T11:14:40","modified_gmt":"2025-10-29T14:14:40","slug":"1964-o-ano-que-ainda-nao-terminou-e-a-adi-5161","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/1964-o-ano-que-ainda-nao-terminou-e-a-adi-5161\/","title":{"rendered":"1964: o ano que ainda n\u00e3o terminou e a ADI 5161"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 leis que dormem, mas n\u00e3o desaparecem. Apenas aguardam o momento oportuno para reaparecer. Algumas resistem \u00e0 hist\u00f3ria n\u00e3o porque sejam boas, mas porque o Estado nunca aprendeu a desapeg\u00e1-las do seu instinto de controle. O artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357<\/a>, de 1964, \u00e9 um desses fantasmas jur\u00eddicos. Criado nos primeiros meses do regime militar, ele pro\u00edbe empresas com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa<\/a> de distribuir lucros, sob pena de multa de 50% sobre o valor distribu\u00eddo. Foi a consagra\u00e7\u00e3o legal de uma l\u00f3gica em que o contribuinte era visto como inimigo e a puni\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de cobran\u00e7a.<\/p>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 parecia ter sepultado essa mentalidade. O novo texto constitucional afirmava os pilares da livre iniciativa, do devido processo e da limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar. O Estado que antes punia para cobrar passou a ser chamado a cobrar dentro do Direito. Parecia o fim de um ciclo autorit\u00e1rio, o in\u00edcio de um pacto fundado na confian\u00e7a entre o cidad\u00e3o e a lei.<\/p>\n

Mas o Brasil tem o talento singular de reviver o que o tempo j\u00e1 deveria ter superado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reavivou o artigo 32, e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal<\/a> na ADI 5161, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. O tribunal, agora, discute se uma norma concebida no auge do autoritarismo pode ter validade em 2025.<\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, votou pela constitucionalidade com restri\u00e7\u00f5es, na linha do que costuma a fazer. O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> concordou com o resultado, mas divergiu nos fundamentos. Alexandre de Moraes pediu vista, e o julgamento foi suspenso. \u00c0 primeira vista, o debate parece t\u00e9cnico. Afinal, qual \u00e9 o alcance de uma norma de 1964 diante da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988? Ela voi recepcionada pela nova ordem? \u00a0Na verdade, \u00e9 uma discuss\u00e3o muito mais profunda, que envolve coer\u00eancia hist\u00f3rica e o tipo de Estado que sobrevive por tr\u00e1s das palavras.<\/p>\n

A persist\u00eancia dessa regra revela algo inc\u00f4modo. Revela que o Pa\u00eds ainda convive com uma concep\u00e7\u00e3o de poder tribut\u00e1rio que n\u00e3o se desprendeu da heran\u00e7a autorit\u00e1ria. A Constitui\u00e7\u00e3o transformou o contribuinte em sujeito de direitos, mas o aparelho estatal ainda o trata como apenas como \u201csujeito ao Direito\u201d, nada mais. As formas mudaram, o esp\u00edrito permanece.<\/p>\n

Sob o pretexto de garantir arrecada\u00e7\u00e3o, o Estado amplia instrumentos de constri\u00e7\u00e3o, bloqueia dividendos, limita a autonomia empresarial e justifica tudo em nome da efici\u00eancia fiscal. A fronteira entre o interesse p\u00fablico e o abuso torna-se difusa. O resultado \u00e9 um sistema que confunde obedi\u00eancia com justi\u00e7a e for\u00e7a com legitimidade.<\/p>\n

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N\u00e3o se trata de negar a import\u00e2ncia da cobran\u00e7a, que segue podendo se efetuada normalmete. O problema \u00e9 o m\u00e9todo. Cobrar dentro do Direito \u00e9 muito diferente de punir para cobrar. O primeiro \u00e9 um exerc\u00edcio de autoridade leg\u00edtima; o segundo, de poder arbitr\u00e1rio. Quando a san\u00e7\u00e3o antecede o devido processo legal, o Direito se torna simulacro de castigo. Castigo por exercer a livre iniciativa e a atividade empresarial e distribuir lucros, mesmo na pend\u00eancia de discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, cujo desfecho \u00e9 incerto.<\/p>\n

Nosso contencioso tribut\u00e1rio j\u00e1 supera, segundo estimativas recentes, R$ 5,69 trilh\u00f5es, (relat\u00f3rios de 2020). Esse valor equivale a cerca de 74,8% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele ano, estimativas que se mant\u00eam praticamente intocadas at\u00e9 os dias de hoje e, ainda, agravadas por um relat\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que alerta que a reforma tribut\u00e1ria pode triplicar o n\u00famero, o que sugere que o estoque ainda est\u00e1 em evolu\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, submeter empresas a este tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma inaceit\u00e1vel interfer\u00eancia no direito \u00e0 liberdade empresarial, comprometendo a credibilidade do Pa\u00eds.<\/p>\n

O caso da ADI 5161 \u00e9 emblem\u00e1tico porque p\u00f5e \u00e0 prova a maturidade institucional do Pa\u00eds. O Supremo Tribunal Federal decidir\u00e1 se o Brasil aprendeu, de fato, as li\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio passado ou se continua prisioneiro dele. N\u00e3o \u00e9 apenas um julgamento sobre um artigo. \u00c9 um julgamento sobre a democracia que o Pa\u00eds diz possuir.<\/p>\n

H\u00e1 uma tenta\u00e7\u00e3o constante de acreditar que o autoritarismo se reconhece apenas pela trucul\u00eancia. Engano. A tirania contempor\u00e2nea \u00e9 mais sutil. Ela se veste de legalidade, cita princ\u00edpios, invoca precedentes e se esconde atr\u00e1s da linguagem t\u00e9cnica. \u00c9 nesse ponto que o Direito corre o risco de trair sua voca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O poder, quando n\u00e3o conhece limites, transforma-se em instrumento de opress\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o em mero discurso program\u00e1tico. O Direito, nascido para proteger e conter, converte-se em instrumento de submiss\u00e3o. E o Estado, que deveria servir \u00e0 lei, volta a ser senhor dela. Se o Supremo declarar constitucional um dispositivo forjado na l\u00f3gica de 1964, n\u00e3o estar\u00e1 apenas validando uma norma antiga. Estar\u00e1 afirmando que o Pa\u00eds ainda n\u00e3o terminou de atravessar aquele ano.<\/p>\n

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A democracia se mede n\u00e3o s\u00f3 pela vontade de criar leis, mas pela coragem de revogar as que n\u00e3o merecem sobreviver. O Brasil precisa escolher se deseja ser um Estado de Direito ou apenas um Estado de regras. A diferen\u00e7a \u00e9 sutil, mas decisiva. No primeiro, a lei limita o poder, enquanto no segundo, o legitima.<\/p>\n

O julgamento da ADI 5161 dir\u00e1 qual dos dois caminhos seguimos. E talvez ent\u00e3o saibamos se 1964, afinal, terminou ou se apenas mudou de feitio.<\/p>\n

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