Criada em 1990, a Comiss\u00e3o Europeia para a Democracia atrav\u00e9s do Direito, conhecida como Comiss\u00e3o de Veneza, completa, neste ano de 2025, 35 anos de exist\u00eancia. A Comiss\u00e3o de Veneza atua como um \u00f3rg\u00e3o de consulta do Conselho da Europa, oferecendo orienta\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es constitucionais. Surgiu, no ano de 1990, com o objetivo de garantir que pa\u00edses, especialmente os do leste europeu, pudessem ter um ambiente institucional de coopera\u00e7\u00e3o, di\u00e1logos e troca de ideias para consolidarem suas institui\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas.<\/p>\n
Inicialmente, a Comiss\u00e3o de Veneza nasceu de um acordo entre 18 pa\u00edses que j\u00e1 eram membros do Conselho da Europa. Por mais de uma d\u00e9cada, ela manteve um foco predominantemente europeu. No entanto, o seu prest\u00edgio e a relev\u00e2ncia de seu trabalho levaram \u00e0 ades\u00e3o de pa\u00edses que n\u00e3o faziam parte do continente europeu, o que come\u00e7ou a ocorrer a partir de 2002.<\/p>\n
Atualmente, a Comiss\u00e3o de Veneza se tornou um grupo grande e diversificado, composto por 61 membros. Apenas 15 desses 61 membros n\u00e3o pertencem ao Conselho da Europa. O Brasil se insere nesse grupo seleto: ingressou inicialmente como observador em 2008 e se tornou um membro pleno em 2009, ladeando outros pa\u00edses latinoamericanos como Chile, Costa Rica, M\u00e9xico e Peru.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 apoiada pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>, o qual indica dois de seus membros como representantes para este f\u00f3rum. De modo geral, esses membros s\u00e3o acad\u00eamicos muito experientes, principalmente nas \u00e1reas de Direito Constitucional<\/a>, os quais s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelas opini\u00f5es que emitem perante a Comiss\u00e3o de Veneza, sendo indicados por seus pa\u00edses-membros para mandatos de quatro anos.<\/p>\n As atividades da Comiss\u00e3o de Veneza s\u00e3o orientadas por tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais que buscam guiar o funcionamento das sociedades: a Democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito. A partir desses princ\u00edpios, a Comiss\u00e3o de Veneza desenvolve v\u00e1rias atividades pr\u00e1ticas: i) assist\u00eancia constitucional: ajudando pa\u00edses a elaborarem ou reformarem suas leis fundamentais; ii) assessoria para processos democr\u00e1ticos: por meio de consultorias, inclusive sobre elei\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o de referendos (consultas populares); e ajuda para a forma\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos; iii) coopera\u00e7\u00e3o entre Cortes e defensores do povo: promovendo a troca de experi\u00eancias entre tribunais constitucionais e os \u2018Ombudsmen\u2019; e iv)\u00a0 Estudos e Semin\u00e1rios: fomento para estudos, relat\u00f3rios e eventos internacionais sobre temas constitucionais.<\/p>\n Os membros da Comiss\u00e3o de Veneza re\u00fanem-se, em sess\u00f5es plen\u00e1rias, quatro vezes ao ano, na cidade de Veneza, na It\u00e1lia, com o objetivo promover um espa\u00e7o institucional pr\u00f3prio para a discuss\u00e3o de quest\u00f5es constitucionais relevantes e, principalmente, sugest\u00f5es pr\u00e1ticas e j\u00e1 experimentadas para ajudar a consolidar as democracias mais jovens.<\/p>\n \u00c9 importante notar que a fun\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Veneza mudou ao longo do tempo. Originalmente, ela foi concebida como um instrumento para fornecer ajuda internacional em assuntos constitucionais mais urgentes, com o foco inicial de auxiliar pa\u00edses europeus que passavam por um contexto de transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. No entanto, sua fun\u00e7\u00e3o evoluiu gradualmente. Hoje, a Comiss\u00e3o \u00e9 reconhecida internacionalmente como uma inst\u00e2ncia de reflex\u00e3o qualificada sobre quest\u00f5es constitucionais de alta relev\u00e2ncia.<\/p>\n Nos primeiros tempos, a principal fun\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa era servir como um f\u00f3rum de discuss\u00f5es sobre novas formas de coopera\u00e7\u00e3o, tanto econ\u00f4mica quanto pol\u00edtica, com foco especial em pr\u00e1ticas e experi\u00eancias democr\u00e1ticas. A ideia de criar a Comiss\u00e3o de Veneza surgiu exatamente dentro deste ambiente de busca por coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e di\u00e1logos especializados, durante uma Confer\u00eancia dos Ministros dos Neg\u00f3cios Estrangeiros em janeiro de 1990. Seu Estatuto foi formalmente aprovado em maio de 1990.<\/p>\n Como mencionado, nos anos iniciais, a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o se restringiu aos pa\u00edses europeus, com um foco particular nas quest\u00f5es da Europa Central e Oriental. Contudo, desde 2002, seus objetivos foram ampliados, permitindo o ingresso de pa\u00edses de fora do bloco europeu. Atualmente, as principais diretrizes que norteiam a Comiss\u00e3o de Veneza s\u00e3o: i) oferecer assessoria e assist\u00eancia quando solicitada; ii) emitir opini\u00f5es e pareceres sobre quest\u00f5es transnacionais que lhe s\u00e3o submetidas; iii) providenciar treinamentos para \u00f3rg\u00e3os oficiais de governo, al\u00e9m de organizar semin\u00e1rios e oficinas sobre temas de interesse geral ou particular dos pa\u00edses-membros; iv) manter um centro de documenta\u00e7\u00e3o sobre temas constitucionais e um banco de dados sobre precedentes constitucionais de seus pa\u00edses membros.<\/p>\n O principal objetivo da Comiss\u00e3o de Veneza hoje \u00e9 reunir informa\u00e7\u00f5es sobre os sistemas jur\u00eddico-constitucionais de seus membros. Essa coleta de dados visa aprofundar a compreens\u00e3o das diferentes culturas jur\u00eddicas formadas no mundo, para ent\u00e3o examinar os problemas comuns que afetam o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n A ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Comiss\u00e3o de Veneza n\u00e3o foi acidental. Ela foi impulsionada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Os la\u00e7os entre o STF e a Comiss\u00e3o foram fortalecidos por meio da coopera\u00e7\u00e3o mantida no \u00e2mbito da Confer\u00eancia Ibero-Americana de Justi\u00e7a Constitucional, da qual o Supremo Tribunal Federal \u00e9 um membro fundador.<\/p>\n Em abril de 2009, o Brasil se tornou o 56\u00ba pa\u00eds membro da Comiss\u00e3o de Veneza. Uma das \u00e1reas de maior interesse da Comiss\u00e3o \u00e9 justamente a Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional, que \u00e9 a forma como as cortes m\u00e1ximas interpretam e aplicam a Constitui\u00e7\u00e3o. Para facilitar a troca de informa\u00e7\u00f5es nessa \u00e1rea, a Comiss\u00e3o criou um centro de documenta\u00e7\u00e3o de assuntos constitucionais. Esse centro tem como objetivo reunir e divulgar a jurisprud\u00eancia constitucional (as decis\u00f5es importantes) dos pa\u00edses membros e associados, em uma base de dados conhecida como C\u00f3dices.<\/p>\n Outra ferramenta de coopera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o F\u00f3rum de Veneza, que se trata de um f\u00f3rum virtual o qual permite trocas r\u00e1pidas e confidenciais de questionamentos e respostas entre os pa\u00edses membros. Quando um pa\u00eds precisa de uma informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre as experi\u00eancias constitucionais comparadas de outros membros para resolver um problema local, ele utiliza este F\u00f3rum. Desde a sua ades\u00e3o em 2009, o Brasil j\u00e1 respondeu a mais de uma centena de quest\u00f5es sobre temas constitucionais relevantes, demonstrando sua ativa participa\u00e7\u00e3o neste F\u00f3rum de Veneza.<\/p>\n Al\u00e9m da troca de informa\u00e7\u00f5es rotineiras, a Comiss\u00e3o de Veneza tamb\u00e9m apoia e organiza semin\u00e1rios e congressos nos pa\u00edses que os solicitam. S\u00e3o eventos paralelos que permitem a um grupo menor de membros refletirem sobre temas comuns e trocarem experi\u00eancias em di\u00e1logos constitucionais de alto n\u00edvel. Tamb\u00e9m merecem destaques os grupos lingu\u00edsticos que foram sendo formados ao longo desses 35 anos de exist\u00eancia da Comiss\u00e3o de Veneza<\/p>\n Um destaque importante na atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o \u00e9 a co-organiza\u00e7\u00e3o das Confer\u00eancias Mundiais sobre Justi\u00e7as Constitucionais, que j\u00e1 teve cinco edi\u00e7\u00f5es. O Brasil teve a honra de ser escolhido como sede e anfitri\u00e3o da segunda edi\u00e7\u00e3o deste evento, que ocorreu no Supremo Tribunal Federal, em janeiro de 2011, reunindo, no Rio de Janeiro, mais de 80 delega\u00e7\u00f5es de Cortes e Tribunais Constitucionais representantes de diversos grupos regionais e lingu\u00edsticos.<\/p>\n Entre os dias 28 e 31 de outubro de 2025, ocorrer\u00e1 o VI Congresso da Confer\u00eancia Mundial sobre Justi\u00e7as Constitucionais, em Madrid, na Espanha. O tema do encontro em Madrid ser\u00e1 direitos humanos para as gera\u00e7\u00f5es futuras, com o objetivo de discutir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e o papel dos tribunais e cortes constitucionais nesse contexto.<\/p>\n Promover di\u00e1logos judiciais transnacionais s\u00e3o um dos objetivos mais evidentes da Comiss\u00e3o de Veneza, fortalecendo os espa\u00e7os institucionais das jurisdi\u00e7\u00f5es constitucionais como instrumentos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Tamb\u00e9m destaca-se a miss\u00e3o de formar redes de contatos e apoio m\u00fatulo entre as jurisdi\u00e7\u00f5es constitucionais para enfrentarem desafios comuns, especialmente em temas como independ\u00eancia judicial, crise clim\u00e1tica e vulnerabilidades democr\u00e1ticas.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Veneza para a consolida\u00e7\u00e3o de um Estado Constitucional e Democr\u00e1tico no Brasil \u00e9, portanto, ineg\u00e1vel. A participa\u00e7\u00e3o brasileira, que oferece as peculiaridades e a experi\u00eancia de nosso complexo e j\u00e1 s\u00f3lido sistema de controle de constitucionalidade, \u00e9 extremamente salutar e valorizada no cen\u00e1rio internacional, o que faz com que a presen\u00e7a brasileira na Comiss\u00e3o de Veneza e nas Confer\u00eancias, Semin\u00e1rios e outros eventos por ela promovidos seja de extrema relev\u00e2ncia para a consolida\u00e7\u00e3o de nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Criada em 1990, a Comiss\u00e3o Europeia para a Democracia atrav\u00e9s do Direito, conhecida como Comiss\u00e3o de Veneza, completa, neste ano de 2025, 35 anos de exist\u00eancia. A Comiss\u00e3o de Veneza atua como um \u00f3rg\u00e3o de consulta do Conselho da Europa, oferecendo orienta\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es constitucionais. 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