{"id":17819,"date":"2025-10-29T03:09:55","date_gmt":"2025-10-29T06:09:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/ado-55-a-instituicao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas\/"},"modified":"2025-10-29T03:09:55","modified_gmt":"2025-10-29T06:09:55","slug":"ado-55-a-instituicao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/ado-55-a-instituicao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas\/","title":{"rendered":"ADO 55: A institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas"},"content":{"rendered":"

A CF, art. 153, inciso VII, prev\u00ea que compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre grandes fortunas (IGF), nos termos de lei complementar. Passadas mais de tr\u00eas d\u00e9cadas sem sua aprova\u00e7\u00e3o, em 2019 o PSOL ajuizou a ADO 55<\/a>, pretendendo ver declarada a omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional em instituir o IGF.<\/p>\n

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J\u00e1 no seu come\u00e7o, a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> apresenta como fundamento do pedido o seguinte: \u201cDe acordo com o princ\u00edpio fundamental do Estado de Direito Republicano, o poder pol\u00edtico deve ser exercido para a realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de interesses particulares, mas do bem comum do povo (res publica<\/em>). Segue-se da\u00ed que toda compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em lugar de simples faculdade ou direito subjetivo, representa incontestavelmente um poder-dever.\u201d (p. 2).<\/p>\n

Argumenta que \u201ca imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das grandes fortunas \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da nossa Rep\u00fablica, tais como expressos no art. 3\u00ba, incisos I e III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a saber: \u201cI \u2013 construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d; bem como \u201cIII \u2013 erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais\u201d (p. 4).<\/p>\n

Logo emenda, entretanto, com cita\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria afirmando que o IGF n\u00e3o tem efeito substancial sobre a distribui\u00e7\u00e3o de riqueza, mas eventual \u201cefeito marginal poderia ser prefer\u00edvel a nenhum\u201d (p. 5).<\/p>\n

Em 2021, o ent\u00e3o relator ministro Marco Aur\u00e9lio proferiu seu voto no plen\u00e1rio virtual. Em s\u00edntese, julgou procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o, fundamentando no \u201cprecedente\u201d da ADI 3.682, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF, quando se afirmou que \u201cAs peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, n\u00e3o justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode p\u00f4r em risco a pr\u00f3pria ordem constitucional\u201d.<\/p>\n

O relator citou, ainda, a ADI 1.458, cujo relator ministro Celso de Mello assim se manifestou: \u201cA omiss\u00e3o do Estado \u2013 que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional \u2013 qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental. [\u2026] \u00c9 preciso proclamar que as Constitui\u00e7\u00f5es consubstanciam ordens normativas cuja efic\u00e1cia, autoridade e valor n\u00e3o podem ser afetados ou inibidos pela volunt\u00e1ria ina\u00e7\u00e3o ou por a\u00e7\u00e3o insuficiente das institui\u00e7\u00f5es estatais. N\u00e3o se pode tolerar que os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, descumprindo, por in\u00e9rcia e omiss\u00e3o, o dever de emana\u00e7\u00e3o normativa que lhes foi imposto, infrinjam, com esse comportamento negativo, a pr\u00f3pria autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o e efetuem, em conseq\u00fc\u00eancia, o conte\u00fado eficacial dos preceitos que comp\u00f5em a estrutura normativa da Lei Maior.\u201d.<\/p>\n

Chegou a mencionar o entendimento cl\u00e1ssico quanto \u00e0 facultatividade caracter\u00edstica da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, a partir de Roque Ant\u00f4nio Carrazza no sentido de que \u201cnada impede que a pessoa pol\u00edtica deixe de exercitar, no todo ou em parte, sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Este, inclusive, \u00e9 o corol\u00e1rio natural da incaducidade da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d[1]<\/a> No entanto, consignou que seria preciso considerar o contexto de crise econ\u00f4mica e d\u00e9ficit persistente das contas p\u00fablicas, de modo que o IGF seria um mecanismo apto para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o voto do ministro relator acabou se investindo da obriga\u00e7\u00e3o de resolver um problema (o do Er\u00e1rio) que n\u00e3o compete ao STF, e, pior, por uma via (a da judicializa\u00e7\u00e3o) que n\u00e3o encontra guarida constitucional. A falta de disponibilidade de caixa e de equidade no sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o se devem \u00e0 falta do IGF. Al\u00e9m disso, da institui\u00e7\u00e3o do IGF podem advir efeitos negativos: desest\u00edmulo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a, fuga de capitais para o exterior, com impactos na produ\u00e7\u00e3o e no consumo, tornando esse tributo potencialmente inapto para proporcionar aumento de arrecada\u00e7\u00e3o e, menos ainda, qualquer tipo de \u201cjusti\u00e7a social\u201d.<\/p>\n

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Ao menos, o ministro relator se absteve de suprir a lacuna normativa<\/em>, sem propor uma regulamenta\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/em> do IGF em substitui\u00e7\u00e3o ao legislador. Tampouco fixou prazo ao legislador para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias. Em seu voto, limitou-se a indicar a obriga\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional de legislar.<\/p>\n

A pr\u00f3pria CF, em seu art. 150, inciso I, estabelece, entre os direitos fundamentais dos contribuintes, que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao DF e aos Munic\u00edpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a<\/em>. Ou seja, a fixa\u00e7\u00e3o de fato gerador, base de incid\u00eancia, defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, sujeito passivo, etc. s\u00e3o mat\u00e9rias sujeitas ao princ\u00edpio da legalidade em sentido estrito, exigindo lei formal tanto para a institui\u00e7\u00e3o, quanto para a majora\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

Trata-se da garantia que ficou conhecida como no taxation without representation<\/em> (\u201cn\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sem representa\u00e7\u00e3o\u201d), para expressar que o parlamento precisa aprovar todos os tributos, assentando a no\u00e7\u00e3o de legalidade tribut\u00e1ria. Depois, esse foi o slogan utilizado na Revolu\u00e7\u00e3o Norte-americana com o significado de que n\u00e3o se podia cobrar tributos de pessoas (no caso, os colonos) que n\u00e3o tinham representantes eleitos (no parlamento da Coroa brit\u00e2nica) para tomar decis\u00f5es sobre essas cobran\u00e7as e o uso do dinheiro arrecadado. Essa perspectiva hist\u00f3rica d\u00e1 uma boa dimens\u00e3o da import\u00e2ncia dessa garantia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 farta literatura no sentido de que as normas constitucionais que atribuem compet\u00eancia tribut\u00e1ria estabelecem uma faculdade aos entes, como Carrazza, por exemplo, citado no voto. O pr\u00f3prio art. 8\u00ba do CTN prev\u00ea que \u201cO n\u00e3o-exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo\u201d. Ou seja, embora indeleg\u00e1vel (privativo), o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 impositivo; admite-se o n\u00e3o exerc\u00edcio; os entes criam se<\/em> e quando<\/em> lhes aprouver. Trata-se de uma decis\u00e3o de pol\u00edtica fiscal, que depende exclusivamente dos poderes Legislativo e Executivo.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente \u00e9 mais uma quest\u00e3o de responsabilidade fiscal, nos termos do art. 11 da LRF (LC 101\/200<\/a>), e com consequ\u00eancias previstas nesse microssistema normativo, o que pressup\u00f5e considerar tamb\u00e9m a perspectiva da despesa p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse sentido, a m\u00e1-qualidade e o excesso de gastos acabam implicando endividamento, mais emiss\u00e3o de moeda, aumento da taxa de juros, tend\u00eancia de infla\u00e7\u00e3o, press\u00e3o para o aumento da carga tribut\u00e1ria, c\u00e1lculo de oportunidades de investimento e consumo pelos agentes econ\u00f4micos, etc. Tudo isso, longe de ser meras abstra\u00e7\u00f5es, impactam diretamente o custo Brasil e a vida de todos os brasileiros, enriquecendo ou empobrecendo a sociedade.<\/p>\n

Nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o da PGR<\/a>: \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, nem mesmo pela via da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, determinar a cria\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de tributo, sob pena de atuar como legislador positivo e, dessa forma, de afrontar o princ\u00edpio da divis\u00e3o funcional do Poder e o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

As 6 p\u00e1ginas da peti\u00e7\u00e3o inicial e as 7 do voto do ministro relator Marco Aur\u00e9lio sequer cogitam da possibilidade de efeitos negativos que podem advir da institui\u00e7\u00e3o do IGF, sendo esse ponto um dos impasses na delibera\u00e7\u00e3o. Outra dificuldade n\u00e3o menos desprez\u00edvel \u00e9 o desacordo sobre a partir de quanto<\/em> se deve considerar existir uma grande fortuna.<\/p>\n

O discurso at\u00e9 aqui mira exclusivamente na ideia de que a mora \u00e9 injustific\u00e1vel e que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel transformar a Constitui\u00e7\u00e3o em \u201csino sem badalo\u201d, na express\u00e3o de Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira. O problema \u00e9 que o jur\u00eddico<\/em>, a l\u00f3gica dos mandamentos constitucionais<\/em>, n\u00e3o resolve a quest\u00e3o no mundo dos fatos.<\/p>\n

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Nesse sentido, a discuss\u00e3o n\u00e3o trouxe quaisquer aspectos da teoria econ\u00f4mica, o que seria essencial nesse debate. N\u00e3o mencionou, por exemplo, a no\u00e7\u00e3o da Curva de Laffer, que postula existir uma taxa impositiva \u00f3tima que maximiza a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos pelo governo. A curva tem a forma de U invertido e representa graficamente a rela\u00e7\u00e3o entre o n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o (eixo vertical) e o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o (eixo horizontal) de uma na\u00e7\u00e3o. A partir do ponto \u00f3timo (em que a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 maior), qualquer aumento adicional na tributa\u00e7\u00e3o pode fazer com que os ingressos p\u00fablicos diminuam, em raz\u00e3o do desincentivo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e \u00e0 evas\u00e3o j\u00e1 comentados.<\/p>\n

Por mais que dentro da pr\u00f3pria teoria econ\u00f4mica haja controv\u00e9rsia sobre a Curva de Laffer e dificuldade em determinar com precis\u00e3o o ponto \u00f3timo de arrecada\u00e7\u00e3o em uma economia real, pois existem outros fatores envolvidos, o fato \u00e9 que a discuss\u00e3o sobre uma suposta omiss\u00e3o inconstitucional na institui\u00e7\u00e3o de um imposto sobre grandes fortunas n\u00e3o \u00e9 um tema exclusivamente jur\u00eddico, nem deveria ser resolvido com a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para se ter uma ideia da quest\u00e3o, segundo o press release<\/em> da consultoria Henley & Partners<\/a>, mesmo sem a exa\u00e7\u00e3o do IGF, o Brasil deve registrar s\u00f3 no ano de 2025 um \u00eaxodo de 1.200 milion\u00e1rios (em d\u00f3lares), representando uma transfer\u00eancia de riqueza para o exterior da ordem de US$ 8,4 bilh\u00f5es em ativos. Colocando em ordem decrescente a coluna Millionaire Migration<\/em> do Country Wealth Flows<\/em><\/a>, projeta-se que o Brasil ficar\u00e1 na 6\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses com maior sa\u00edda de indiv\u00edduos de alta renda no mundo em 2025 (sendo o 1\u00ba da Am\u00e9rica Latina), atr\u00e1s somente de Reino Unido, China, \u00cdndia, Coreia do Sul e R\u00fassia. Imagine-se o eventual quadro com a institui\u00e7\u00e3o de mais tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Como se v\u00ea, o IGF \u00e9 um tema complexo e a falta de consenso pol\u00edtico \u00e9 um sintoma disso. A rigor, n\u00e3o h\u00e1 inertia deliberandi<\/em> das Casas Legislativas em casos como o do IGF, em rela\u00e7\u00e3o ao qual existem proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o: PLP 277\/2008 e outros apensados, como PLP 9\/2019. No Senado, h\u00e1 o PLP 183\/0219. Atualmente, as not\u00edcias s\u00e3o de que apenas Espanha, Noruega, Su\u00ed\u00e7a e Col\u00f4mbia mant\u00e9m tributos como o IGF. Pa\u00edses como Alemanha, \u00c1ustria, Dinamarca, Finl\u00e2ndia, Irlanda, It\u00e1lia, Jap\u00e3o, Luxemburgo e Su\u00e9cia abandonaram<\/a> a ideia, seja pelo custo de administra\u00e7\u00e3o, seja pelo efeito econ\u00f4mico perverso.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto do relator ainda em 2021, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque levando o julgamento ao plen\u00e1rio f\u00edsico. Na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 23 de outubro, o STF retomou o julgamento da ADO 55. A ver como terminar\u00e1 a discuss\u00e3o.<\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tribut\u00e1rio<\/em>. 28. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012, p. 567.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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