{"id":17817,"date":"2025-10-29T00:58:47","date_gmt":"2025-10-29T03:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-3\/"},"modified":"2025-10-29T00:58:47","modified_gmt":"2025-10-29T03:58:47","slug":"tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/29\/tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-3\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas propostas para a revis\u00e3o da estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria do CNJ \u2013 parte 3"},"content":{"rendered":"

Este ensaio, dividido em tr\u00eas partes, apresenta tr\u00eas eixos de propostas para o aprimoramento da atividade regulat\u00f3ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>).<\/p>\n

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A primeira parte<\/em> do ensaio foi dedicada a abordar o tema da compet\u00eancia normativa do Conselho<\/a>, expor um panorama sobre sua produ\u00e7\u00e3o normativa e apresentar o primeiro eixo de propostas, sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos j\u00e1 editados.<\/p>\n

A segunda parte<\/em> foi destinada a apresentar o segundo eixo, a respeito do processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos normativos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

Esta parte final<\/em> cuida do terceiro eixo de propostas, referente ao acompanhamento da efetividade e da qualidade das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria criadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, al\u00e9m de apresentar as conclus\u00f5es do ensaio.<\/p>\n

Acompanhamento da efetividade e da qualidade das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

Parece ser estrat\u00e9gico para o aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria a extens\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es editadas pelo Conselho, da diretriz prevista no art. 1.069 do CPC<\/a> quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados promovidos pelo C\u00f3digo.<\/p>\n

A medida pode ser concretizada a partir do trabalho j\u00e1 realizado pelo Conselho na obten\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do Judici\u00e1rio, especialmente para a consolida\u00e7\u00e3o do Painel de Monitoramento dos Indicadores de Desempenho da Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio[1]<\/a>, bem como pela atua\u00e7\u00e3o desenvolvida pela Rede de Pesquisas Judici\u00e1rias, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 462\/2022, e por institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas.<\/p>\n

O relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/em> oferece subs\u00eddios para a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e dos arranjos institucionais criados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, mas, em muitos casos, os dados coletados ainda s\u00e3o insuficientes para uma adequada an\u00e1lise quanto ao seu sucesso.<\/p>\n

Como exemplo, o Justi\u00e7a em N\u00fameros 2025<\/em> (ano-base 2024) noticia a exist\u00eancia de cerca de 400 N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 no Brasil[2]<\/a>, mas n\u00e3o re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre as justificativas para sua cria\u00e7\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o do quantitativo de casos, a ocorr\u00eancia de eventuais altera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia (material e territorial) ou de descontinuidade em sua utiliza\u00e7\u00e3o e os relat\u00f3rios que devem ser produzidos periodicamente pelos tribunais a respeito do funcionamento dos N\u00facleos (art. 6\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o n. 385\/2021 do CNJ).<\/p>\n

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A utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos de acompanhamento (follow up<\/em>), a exemplo da avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio[3]<\/a>, prevista no Decreto n. 10.441\/2020, permite a an\u00e1lise e o monitoramento de pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a identifica\u00e7\u00e3o de eventuais imperfei\u00e7\u00f5es em sua elabora\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos resultados esperados e \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de reconfigura\u00e7\u00f5es ou, mesmo, de sua descontinuidade[4]<\/a>.<\/p>\n

O acompanhamento das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria deve considerar n\u00e3o apenas \u00edndices quantitativos (como n\u00famero de processos e tempo para sua conclus\u00e3o), mas tamb\u00e9m qualitativos, com a an\u00e1lise de satisfa\u00e7\u00e3o das finalidades projetadas, por exemplo, quando da elabora\u00e7\u00e3o de novos arranjos institucionais. Para isso, podem ser adotados como refer\u00eancia os crit\u00e9rios utilizados pela Comiss\u00e3o Europeia para a Efici\u00eancia da Justi\u00e7a (CEPEJ) nas Guidelines on the evaluation of the quality of work of judges<\/em>[5]<\/a>, publicadas em 2024.<\/p>\n

De acordo com os resultados obtidos, novas abordagens podem ser experimentadas[6]<\/a> para o aperfei\u00e7oamento da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, por meio, por exemplo, da incorpora\u00e7\u00e3o de sunset clauses<\/em> em futuros atos normativos. A utiliza\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica permite a autom\u00e1tica cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da nova disciplina normativa ap\u00f3s determinado per\u00edodo, exceto se houver, a partir de delibera\u00e7\u00e3o fundamentada \u00e0 luz dos dados sobre os resultados alcan\u00e7ados, prorroga\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o[7]<\/a>, medida que tamb\u00e9m contribui para a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do estoque regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Combinadas, essas iniciativas colaboram para o desenvolvimento de um paradigma de atividade regulat\u00f3ria baseada em evid\u00eancias[8]<\/a> no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

A expans\u00e3o da atividade normativa do Conselho \u00e9 not\u00e1vel: mais da metade das suas Resolu\u00e7\u00f5es foi editada nos \u00faltimos cinco anos. De maneira geral, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem produzido bons resultados para o sistema de justi\u00e7a brasileiro, embora tamb\u00e9m seja poss\u00edvel identificar alguns excessos e inadequa\u00e7\u00f5es pontuais.<\/p>\n

O marco hist\u00f3rico da comemora\u00e7\u00e3o dos vinte anos de instala\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 momento prop\u00edcio para uma reflex\u00e3o, pela academia e pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a respeito da preserva\u00e7\u00e3o da unidade e da coer\u00eancia entre os m\u00faltiplos atos normativos e da efici\u00eancia dos institutos criados ou regulados no extenso n\u00famero de resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1, ao menos, tr\u00eas perspectivas que merecem considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)<\/em> a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos j\u00e1 editados<\/em>, a fim de permitir a 1)<\/em> identifica\u00e7\u00e3o de atos normativos obsoletos ou cujos efeitos j\u00e1 foram exauridos, a.2)<\/em> avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia da consolida\u00e7\u00e3o, em diploma \u00fanico, de atos normativos sobre mat\u00e9rias id\u00eanticas ou correlatas e a.3)<\/em> verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis redund\u00e2ncias, contradi\u00e7\u00f5es ou inconsist\u00eancias \u2015 entre diferentes atos normativos ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio.
\nb)<\/em> o processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos normativos<\/em>, para a 1)<\/em> promo\u00e7\u00e3o de maior participa\u00e7\u00e3o, por meio da ado\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou consultas p\u00fablicas e b.2) ado\u00e7\u00e3o, como regra, da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio como procedimento preparat\u00f3rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de determinadas normas tendencialmente capazes de provocar maior repercuss\u00e3o no sistema de justi\u00e7a e
\nc) o acompanhamento da efetividade e da qualidade das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria<\/em>, com a ado\u00e7\u00e3o de 1)<\/em> mecanismos de acompanhamento, a exemplo da avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio, c.2)<\/em> incorpora\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de crit\u00e9rios qualitativos para an\u00e1lise das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e c.3) t\u00e9cnicas de regula\u00e7\u00e3o experimental, associadas ao exame de efetividade de tais pol\u00edticas.<\/p>\n

_____________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cnj.jus.br\/painel-de-monitoramento-da-estrategia\/>.<\/p>\n

[2]<\/a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Justi\u00e7a em n\u00fameros 2025<\/em>. Bras\u00edlia: Conselho Nacional de Justi\u00e7a, 2025, p. 595.<\/p>\n

[3]<\/a> O art. 2\u00ba, III, do Decreto n. 10.441\/2020 define a avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio como a \u201cverifica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorr\u00eancia de sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a> No \u00e2mbito do Poder Executivo, o Conselho de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, regulado pelo Decreto n. 11.558\/2023, \u00e9 respons\u00e1vel por analisar a efic\u00e1cia, a efetividade e a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas para que obtenham melhores resultados e impactos aos usu\u00e1rios da pol\u00edtica e \u00e0 sociedade.<\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.coe.int\/en\/web\/cepej\/cepej-work\/quality-of-justice>.<\/p>\n

[6]<\/a> Sobre a experimenta\u00e7\u00e3o no Direito Administrativo brasileiro, confira-se MODESTO, Paulo. Direito Administrativo da experimenta\u00e7\u00e3o: inova\u00e7\u00e3o e pragmatismo na gest\u00e3o p\u00fablica<\/em>. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2024. Sobre as diferentes modalidades de experimentos jur\u00eddicos e a utilidade dos experimentos processuais, vide DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito Processual: administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, boas pr\u00e1ticas e compet\u00eancia normativa<\/em>, cit., p. 159-168. Cf, ainda, PASCUAL, Gabriel Dom\u00e9nech. \u201cLos experimentos jur\u00eddicos\u201d. Revista de Administraci\u00f3n P\u00fablica<\/em>, n. 164, 2004.<\/p>\n

[7]<\/a> RANCHORD\u00c1S, Sofia Hin\u00e1 Fernandes da Silva. Sunset clauses and experimental legislation: blessing or curse for innovation<\/em>? Tese (Doutorado). Tilburg: Tilburg University, 2014, p. 69 e 74-75.<\/p>\n

[8]<\/a> O art. 3\u00ba, II, do Decreto n. 12.150\/2024 estabeleceu a atividade regulat\u00f3ria baseada em evid\u00eancias como uma das diretrizes da Estrat\u00e9gia Nacional de Melhoria Regulat\u00f3ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este ensaio, dividido em tr\u00eas partes, apresenta tr\u00eas eixos de propostas para o aprimoramento da atividade regulat\u00f3ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina A primeira parte do ensaio foi dedicada a abordar o tema da compet\u00eancia normativa do Conselho, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17817"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17817"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17817\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}