{"id":17804,"date":"2025-10-28T13:01:37","date_gmt":"2025-10-28T16:01:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/supremo-pode-reafirmar-protecao-aos-jovens-ao-julgar-aditivos-em-produtos-de-tabaco\/"},"modified":"2025-10-28T13:01:37","modified_gmt":"2025-10-28T16:01:37","slug":"supremo-pode-reafirmar-protecao-aos-jovens-ao-julgar-aditivos-em-produtos-de-tabaco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/supremo-pode-reafirmar-protecao-aos-jovens-ao-julgar-aditivos-em-produtos-de-tabaco\/","title":{"rendered":"Supremo pode reafirmar prote\u00e7\u00e3o aos jovens ao julgar aditivos em produtos de tabaco"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomar\u00e1, em breve, o julgamento sobre a regula\u00e7\u00e3o do uso de aditivos de sabor e aroma em produtos de tabaco. O tema \u00e9 central para a agenda de controle do tabagismo<\/a> no Brasil. A validade da norma e o reconhecimento da compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) s\u00e3o fundamentais para a melhora dos indicadores de sa\u00fade no pa\u00eds, principalmente para adolescentes e jovens.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da Anvisa \u2013 RDC n\u00ba 14\/2012 \u00e9 uma norma totalmente baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas e fruto de uma consulta p\u00fablica ampla e democr\u00e1tica, que limita o uso de aditivos que tornam os produtos de tabaco mais palat\u00e1veis e atrativos a quem nunca fumou antes. Esses insumos adicionais disfar\u00e7am o sabor desagrad\u00e1vel e a sensa\u00e7\u00e3o de irrita\u00e7\u00e3o causada pela fuma\u00e7a, contribuindo para o aumento das taxas de inicia\u00e7\u00e3o e do tabagismo entre adolescentes e jovens.\u00a0 Esses itens tamb\u00e9m reduzem a percep\u00e7\u00e3o sobre os riscos envolvidos no consumo de produtos de tabaco e potencializam os efeitos da nicotina, que causa depend\u00eancia.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Contudo, a ind\u00fastria do tabaco adotou a conhecida estrat\u00e9gia de judicializa\u00e7\u00e3o extremada para fugir dessa norma, manejando um n\u00famero consider\u00e1vel de recursos judiciais que, na velha percep\u00e7\u00e3o do \u201c\u00e1gua mole, pedra dura, tanto bate at\u00e9 que fura\u201d, logrou suspender os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o desde a sua edi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, por quase 13 anos. Por esta raz\u00e3o, nunca foi poss\u00edvel implementar plenamente essa pol\u00edtica de sa\u00fade, em benef\u00edcio exclusivo das maiores fabricantes de cigarros do pa\u00eds, as quais det\u00eam cerca de 90% do mercado nacional, e das empresas fabricantes de fumo para narguil\u00e9.<\/p>\n

Uma d\u00e9cada de paralisia regulat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o permitiu que houvesse, entre 2012 e 2023, o registro de 1.112 novos produtos de tabaco e 641 de fumo para narguil\u00e9 com aditivos proibidos pela norma[1]<\/a>. Na pr\u00e1tica, isso significa que produtos que deveriam estar banidos seguem sendo comercializados legalmente, \u00e0 revelia de uma resolu\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ainda suspensa.<\/p>\n

Os efeitos danosos da n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da RDC n\u00ba 14\/2012 j\u00e1 podem ser vistos nos indicadores de sa\u00fade do pa\u00eds. Enquanto na popula\u00e7\u00e3o com 25 ou mais anos se verifica uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de fumantes, pesquisas oficiais apontam que, desde 2015, houve aumento na preval\u00eancia de fumantes entre adolescentes de 13 a 17 anos (Pesquisa Nacional da Sa\u00fade do Escolar \u2013 PeNSE de 2015 e 2019), e, desde 2013, estagna\u00e7\u00e3o da queda da preval\u00eancia entre jovens adultos de 18 a 24 anos (Pesquisa Nacional de Sa\u00fade \u2013 PNS de 2013 e 2019).<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o tabaco \u00e9 a segunda droga mais experimentada no pa\u00eds, com idade m\u00e9dia de uso regular aos 16 anos, e afeta principalmente estudantes da rede p\u00fablica<\/p>\n

A l\u00f3gica da ind\u00fastria<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 f\u00e1cil perceber, portanto, que o uso de aditivos integra a estrat\u00e9gia de mercado da ind\u00fastria do tabaco: tornar os produtos mais agrad\u00e1veis para atrair o p\u00fablico jovem e desestimular\/dificultar a cessa\u00e7\u00e3o do tabagismo. Mas, para toda comunidade de sanitaristas e acad\u00eamicos, essa l\u00f3gica \u00e9 perversa e n\u00e3o pode ser admitida. Por outro lado, est\u00e1 muito bem documentado que essa ind\u00fastria direciona sua comunica\u00e7\u00e3o e design de produtos para atrair novos consumidores, substituindo os que cessaram o tabagismo ou morrem precocemente.<\/p>\n

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O tabagismo \u00e9 uma doen\u00e7a, em raz\u00e3o da forte depend\u00eancia causada pela nicotina, e constitui\u00a0 fator de risco para doen\u00e7as e mortes precoces e evit\u00e1veis. Sendo assim, do ponto de vista da sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o podem ser permitidos est\u00edmulos e facilidades ao consumo.<\/p>\n

Argumentos falaciosos<\/strong><\/h2>\n

A ind\u00fastria do tabaco tem conseguido postergar a implementa\u00e7\u00e3o da RDC n\u00ba 14\/2012 por mais de uma d\u00e9cada, \u00e0s custas de gera\u00e7\u00f5es que seguiram desprotegidas e se tornaram dependentes de produtos letais. E o faz com argumentos absolutamente inver\u00eddicos e falaciosos. Ora alegam que a norma vai inviabilizar a fabrica\u00e7\u00e3o de cigarros, mas as pesquisas mostram que o uso de aditivos \u00e9 pr\u00e1tica recente da ind\u00fastria e representa, em m\u00e9dia, 10% da massa total do produto.\u00a0 Ora sustentam que a norma da Anvisa levaria ao aumento do mercado ilegal. Essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada, pois o enfrentamento a esse grave problema tem caminhos pr\u00f3prios, e n\u00e3o pode impedir o avan\u00e7o na implementa\u00e7\u00e3o de medidas de sa\u00fade p\u00fablica comprovadamente efetivas.<\/p>\n

A compet\u00eancia da Anvisa e o dever do Estado<\/strong><\/h2>\n

Mais do que a validade de uma resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 em jogo o poder da Anvisa de regulamentar produtos que impactam a sa\u00fade coletiva. A ag\u00eancia tem, desde a sua funda\u00e7\u00e3o, contribu\u00eddo para a redu\u00e7\u00e3o da preval\u00eancia do tabagismo no pa\u00eds, cumprindo fielmente seu papel institucional e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Brasil, ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para o Controle do Tabaco (Decreto n\u00ba 5.658\/2006), assumiu o compromisso internacional de controlar subst\u00e2ncias que aumentem a atratividade e a depend\u00eancia do tabaco.<\/p>\n

Em 2025, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) reconheceu a atua\u00e7\u00e3o da Anvisa com uma premia\u00e7\u00e3o por suas contribui\u00e7\u00f5es excepcionais para o controle do tabagismo. Esse reconhecimento reafirma a legitimidade e compet\u00eancia t\u00e9cnica da ag\u00eancia, cuja autonomia \u00e9 essencial \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>O que n\u00f3s, brasileiros, devemos esperar do Supremo?<\/strong><\/h2>\n

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que questionava a validade da norma da Anvisa (ADI 4874), e decidiu que \u201co risco associado ao consumo do tabaco justifica a sujei\u00e7\u00e3o do seu mercado a intensa regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, tendo em vista o interesse p\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

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Esse tema s\u00f3 est\u00e1 de volta \u00e0 pauta desta Corte por insist\u00eancia e manobra da ind\u00fastria que questiona sistematicamente efetivas medidas regulat\u00f3rias, para trazer ao Judici\u00e1rio uma litig\u00e2ncia extremada e incessante.<\/p>\n

No novo julgamento do Supremo Tribunal Federal, a ind\u00fastria aposta que o Supremo n\u00e3o respeitar\u00e1 seus pr\u00f3prios precedentes, o que ser\u00e1 decisivo para o futuro da regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n

Validar a RDC n\u00ba 14\/2012 \u00e9 reafirmar o papel da ci\u00eancia e da sa\u00fade p\u00fablica sobre o poder econ\u00f4mico, fortalecendo o Estado brasileiro em sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional de proteger a vida.<\/p>\n

Ao reconhecer a compet\u00eancia da Anvisa, o STF consolidar\u00e1 o compromisso do pa\u00eds com a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro e com uma gera\u00e7\u00e3o de jovens que merece ser protegida dos mecanismos de manipula\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria historicamente voltada \u00e0 depend\u00eancia.<\/p>\n

A sa\u00fade e a ci\u00eancia devem prevalecer.<\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Szklo AS, Carvalho A, Coutinho Marques de Pinho M, et al. Tob Control Epub ahead of print: 2024;0:1\u20134. doi:10.1136\/tc-2024-058690. https:\/\/tobaccocontrol.bmj.com\/content\/early\/2024\/07\/22\/tc-2024-058690<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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