{"id":17800,"date":"2025-10-28T10:59:08","date_gmt":"2025-10-28T13:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/senhoriagem-nao-e-lucro-os-riscos-da-pec-65-para-o-banco-central-do-brasil\/"},"modified":"2025-10-28T10:59:08","modified_gmt":"2025-10-28T13:59:08","slug":"senhoriagem-nao-e-lucro-os-riscos-da-pec-65-para-o-banco-central-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/senhoriagem-nao-e-lucro-os-riscos-da-pec-65-para-o-banco-central-do-brasil\/","title":{"rendered":"Senhoriagem n\u00e3o \u00e9 lucro: os riscos da PEC 65 para o Banco Central do Brasil"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 65\/2023<\/a> pretende alterar o regime jur\u00eddico do Banco Central do Brasil (BCB<\/a>), conferindo-lhe o status de empresa p\u00fablica. \u00c0 primeira vista, sua justificativa adota o verniz da racionalidade econ\u00f4mica: pretende ampliar a autonomia do BCB, colocando no \u201ccentro da proposta<\/a>\u201d o uso das receitas de senhoriagem \u2014 isto \u00e9, a renda obtida pelo Estado em virtude de seu monop\u00f3lio de emiss\u00e3o de moeda \u2014 para custear as pr\u00f3prias despesas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, por tr\u00e1s dessa racionalidade aparente, a proposta legislativa incorre em equ\u00edvocos conceituais e de pol\u00edtica p\u00fablica. Ao tratar o BCB como uma entidade empresarial, ela distorce sua natureza jur\u00eddico-pol\u00edtica e compromete a transpar\u00eancia sobre o uso de uma das prerrogativas mais essenciais do Estado \u2014 o poder soberano de emitir moeda.<\/p>\n

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Historicamente, em um regime de moeda met\u00e1lica, a senhoriagem era a diferen\u00e7a entre o valor facial da moeda e seu custo de cunhagem. Com a ado\u00e7\u00e3o da moeda fiduci\u00e1ria por diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, o conceito se amplia: a senhoriagem passa a ser a renda obtida pelo Estado em raz\u00e3o de seu monop\u00f3lio de emiss\u00e3o, ou seja, o ganho que decorre da cria\u00e7\u00e3o da moeda p\u00fablica com custo quase nulo, lastreado por ativos que rendem juros.<\/p>\n

Uma nota de cem reais custa centavos para ser produzida, mas representa um cr\u00e9dito do portador contra o BCB que n\u00e3o d\u00e1 direito a nada al\u00e9m da pr\u00f3pria nota. Em termos econ\u00f4micos, \u00e9 um passivo n\u00e3o remunerado, respaldado por ativos financeiros, como t\u00edtulos p\u00fablicos e reservas internacionais. No sentido estrito da senhoriagem, a diferen\u00e7a entre o custo zero de produ\u00e7\u00e3o do papel-moeda e o rendimento desses ativos \u00e9 a fonte estrutural de lucro de bancos centrais.<\/p>\n

Em sentido mais amplo, esse racioc\u00ednio tamb\u00e9m se aplica \u00e0 outra forma da moeda p\u00fablica: as reservas compuls\u00f3rias n\u00e3o remuneradas de bancos comerciais. Atualmente, a al\u00edquota sobre dep\u00f3sitos \u00e0 vista \u00e9 de 21%<\/a>, e esses recursos ficam imobilizados no BCB, sem juros. Assim, tanto a moeda f\u00edsica em circula\u00e7\u00e3o quanto as reservas compuls\u00f3rias s\u00e3o fontes de senhoriagem.<\/p>\n

Com base nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras<\/a> do BCB, \u00e9 poss\u00edvel estimar a senhoriagem em 2024. Somando o meio circulante e os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios \u00e0 vista, chega-se a R$ 396,4 bilh\u00f5es da base monet\u00e1ria n\u00e3o remunerada. O BCB adquire t\u00edtulos p\u00fablicos e reservas internacionais \u2014 ativos em seu balan\u00e7o que, em 2024, renderam respectivamente 10,41% e 28,05%. Considerando uma taxa m\u00e9dia de 10,4% sobre instrumentos em moeda local (de forma a isolar a varia\u00e7\u00e3o cambial e levando em conta que h\u00e1 regras espec\u00edficas no direito brasileiro quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da reserva de resultado para opera\u00e7\u00f5es cambiais), o rendimento anual equivale a aproximadamente R$ 40 bilh\u00f5es \u2014 o fluxo de senhoriagem.<\/p>\n

Al\u00e9m desse efeito, h\u00e1 um segundo componente: o \u201cimposto inflacion\u00e1rio\u201d, ou a eros\u00e3o do poder de compra de quem mant\u00e9m moeda p\u00fablica sem remunera\u00e7\u00e3o. Com a infla\u00e7\u00e3o de 4,83%<\/a> em 2024, esse efeito foi da ordem de R$ 19,1 bilh\u00f5es. Somados ambos os mecanismos \u2014 o retorno sobre os ativos e o efeito inflacion\u00e1rio \u2014, a senhoriagem total do Estado brasileiro alcan\u00e7ou algo em torno de R$ 60 bilh\u00f5es, ou seja, 0,52% do PIB nacional (R$ 11,7 trilh\u00f5es<\/a>).<\/p>\n

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Mas quem se apropria dessa renda? No Brasil, o artigo 21, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que compete \u00e0 Uni\u00e3o emitir moeda, consagrando o poder de cria\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria como prerrogativa exclusiva do Estado soberano \u2014 poder intransfer\u00edvel em sua ess\u00eancia, cujo exerc\u00edcio \u00e9 delegado ao banco central (conforme artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o). Em conformidade com esse princ\u00edpio, a Lei Complementar n\u00ba 179\/2021<\/a> e a Lei n\u00ba 13.820\/2019<\/a> definem que o resultado positivo do BCB pertence \u00e0 Uni\u00e3o. Portanto, quem se beneficia da senhoriagem \u00e9 o Estado, n\u00e3o o BCB.<\/p>\n

O BCB \u00e9 apenas o agente operacional da soberania fiscal e monet\u00e1ria, convertendo o poder de emitir moeda em receita p\u00fablica. Seu balan\u00e7o n\u00e3o \u00e9 o de uma empresa: suas \u201cd\u00edvidas\u201d \u2014 o papel-moeda em circula\u00e7\u00e3o e as reservas banc\u00e1rias \u2014 s\u00e3o irresgat\u00e1veis, e a solv\u00eancia do banco central decorre da capacidade do Estado de tributar e emitir t\u00edtulos.<\/p>\n

A PEC sustenta que o BCB, enquanto empresa estatal, de natureza jur\u00eddica privada, se financiar\u00e1 com suas pr\u00f3prias receitas de senhoriagem, como fazem \u201cos mais importantes bancos centrais do mundo<\/a>\u201d. Mas o argumento repousa sobre um equ\u00edvoco t\u00e9cnico e em uma estrutura de incentivos perigosa.<\/p>\n

Um estudo<\/a> publicado pelo Banco da Inglaterra, sobre as finan\u00e7as de 70 bancos centrais, observa que as receitas de senhoriagem n\u00e3o est\u00e3o explicitamente identific\u00e1veis em suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. Elas est\u00e3o dilu\u00eddas no resultado global, na diferen\u00e7a entre ativos remunerados e passivos n\u00e3o remunerados. Ou seja, a senhoriagem \u00e9 um fen\u00f4meno econ\u00f4mico, n\u00e3o uma rubrica cont\u00e1bil.<\/p>\n

Transformar o BCB em entidade de natureza privada para gerir esse suposto lucro implicaria uma fic\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil: criaria a ilus\u00e3o de fonte pr\u00f3pria de financiamento, quando, na verdade, todo ganho de senhoriagem \u00e9 receita p\u00fablica da Uni\u00e3o e, portanto, deve estar sujeito a controle or\u00e7ament\u00e1rio e parlamentar. Inclusive, o pr\u00f3prio Banco da Inglaterra, ap\u00f3s deduzir os custos de emiss\u00e3o do papel-moeda, transfere ao Tesouro brit\u00e2nico o lucro resultante<\/a> da diferen\u00e7a entre esses custos e o rendimento dos ativos em que aplica esses recursos \u2014 ou seja, a senhoriagem em sentido estrito.<\/p>\n

Al\u00e9m de juridicamente inconsistente, a PEC traria dois riscos graves para o Estado brasileiro. Primeiro, a proposta introduz um risco significativo de distor\u00e7\u00e3o nos incentivos que orientam a pol\u00edtica monet\u00e1ria. O BCB n\u00e3o \u00e9 uma firma e n\u00e3o busca maximizar retornos, mas preservar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro. A senhoriagem \u00e9 uma consequ\u00eancia desse papel, n\u00e3o um objetivo per se<\/em>.<\/p>\n

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Se o BCB pudesse reter a senhoriagem como receita pr\u00f3pria, entraria em conflito com seu mandato de estabilidade de pre\u00e7os. Em contextos de alta infla\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o de moeda e a senhoriagem aumentam, ampliando os recursos da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. Ao atrelar suas receitas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de moeda, a PEC introduz um incentivo perverso que distorce a fun\u00e7\u00e3o essencial do BCB.<\/p>\n

Em segundo lugar, a mudan\u00e7a legislativa abriria espa\u00e7o para menor transpar\u00eancia: sob o regime empresarial, o BCB poderia reter parte de seus resultados, misturando lucros cont\u00e1beis e recursos fiscais \u2014 uma zona cinzenta perigosa para sua governan\u00e7a, que fragiliza o controle democr\u00e1tico sobre o que \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a moeda p\u00fablica. Em pa\u00edses que seguem boas pr\u00e1ticas, bancos centrais s\u00e3o autoridades monet\u00e1rias, de natureza p\u00fablica, n\u00e3o empresas estatais.<\/p>\n

Emitir moeda \u00e9 um dos principais atributos da soberania estatal. \u00c9 o poder de criar poder de compra ex nihilo<\/em> \u2014 uma fun\u00e7\u00e3o que pertence ao Estado e \u00e9 apenas exercida por delega\u00e7\u00e3o constitucional ao BCB. Ainda que bancos centrais possuam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, esta existe apenas para assegurar autonomia operacional, n\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Converter a senhoriagem em fonte aut\u00f4noma de financiamento seria como permitir que o Ex\u00e9rcito vendesse parte de sua monopoliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a para custear o quartel. Assim como a defesa nacional, a emiss\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o de soberania, e sua explora\u00e7\u00e3o financeira corroeria o princ\u00edpio de que o poder p\u00fablico deve servir \u00e0 sociedade \u2014 n\u00e3o a si mesmo.<\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o do BCB em empresa deturpa esse modelo e mina o princ\u00edpio de neutralidade fiscal que sustenta a credibilidade de autoridades monet\u00e1rias. Adotar um regime jur\u00eddico privado obscurece a fronteira entre poder p\u00fablico e atividade econ\u00f4mica, entre soberania monet\u00e1ria e gest\u00e3o patrimonial. A moeda, assim como o monop\u00f3lio leg\u00edtimo da for\u00e7a, \u00e9 um instrumento de Estado \u2014 e n\u00e3o tem dono.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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