{"id":17796,"date":"2025-10-28T10:03:30","date_gmt":"2025-10-28T13:03:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/regulacao-e-protecao-diz-sindigas-ao-criticar-mudancas-propostas-pela-anp\/"},"modified":"2025-10-28T10:03:30","modified_gmt":"2025-10-28T13:03:30","slug":"regulacao-e-protecao-diz-sindigas-ao-criticar-mudancas-propostas-pela-anp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/regulacao-e-protecao-diz-sindigas-ao-criticar-mudancas-propostas-pela-anp\/","title":{"rendered":"\u2018Regula\u00e7\u00e3o \u00e9 prote\u00e7\u00e3o\u2019, diz Sindig\u00e1s ao criticar mudan\u00e7as propostas pela ANP"},"content":{"rendered":"

A forma como o brasileiro compra o g\u00e1s de cozinha pode estar prestes a mudar. A proposta em an\u00e1lise pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), no entanto, acende um sinal de alerta entre as entidades do setor, entre elas o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (Sindig\u00e1s). De acordo com o presidente da entidade, Sergio Bandeira de Mello, as novas regras podem alterar um modelo que hoje \u00e9 reconhecido pela seguran\u00e7a, qualidade e pelo controle rigoroso em todas as etapas log\u00edsticas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa percep\u00e7\u00e3o atinge tamb\u00e9m os consumidores. Uma pesquisa do Instituto Locomotiva aponta que 93% da popula\u00e7\u00e3o teme comprar g\u00e1s sem a garantia da marca conhecida. Entre as medidas propostas pela ANP, est\u00e1 o fim das marcas gravadas em alto-relevo nos botij\u00f5es, permitindo que qualquer distribuidora envase os botij\u00f5es das concorrentes, mediante um sistema de rastreamento que ainda n\u00e3o existe no mercado.<\/span><\/p>\n

Os entrevistados ainda consideram um poss\u00edvel aumento na criminalidade e viol\u00eancia (94%), uma vez que, para eles, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras traria risco relevante de liga\u00e7\u00e3o com com\u00e9rcio ilegal ou com crime organizado. O levantamento foi realizado com 1,5 mil entrevistados em junho deste ano. A margem de erro \u00e9 de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos.<\/span><\/p>\n

Bandeira de Mello afirma que \u201co consumidor reconhece o valor da marca e do botij\u00e3o comercializado cheio e lacrado como sinais de confian\u00e7a e seguran\u00e7a\u201d. O presidente do Sindig\u00e1s destaca ainda a import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas para o enfrentamento da pobreza energ\u00e9tica no Brasil. Veja na entrevista a seguir.<\/span><\/p>\n

Est\u00fadio JOTA<\/span>: Por que as novas regras podem colocar em risco a seguran\u00e7a das fam\u00edlias?<\/p>\n

Bandeira de Mello: O Sindig\u00e1s tem alertado que a proposta das novas regras da ANP para o mercado de GLP altera um modelo que hoje \u00e9 reconhecido pela seguran\u00e7a, qualidade e pelo controle rigoroso em todas as etapas log\u00edsticas. O sistema brasileiro combina portabilidade do botij\u00e3o, rede ampla de revendas autorizadas e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal da distribuidora que envasou aquele cilindro, identificada pela marca em alto-relevo. Al\u00e9m disso, o enchimento \u00e9 feito em grandes bases industriais, com estrutura e equipes de emerg\u00eancia. Essa combina\u00e7\u00e3o garante a responsabilidade civil e criminal, manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e o funcionamento do sistema de \u201cdestroca\u201d (ao comprar o botij\u00e3o cheio, o consumidor devolve um vazio \u2013 de qualquer marca; depois, as distribuidoras fazem a destroca).<\/span><\/p>\n

Propostas como permitir que qualquer empresa encha botij\u00f5es de diferentes marcas ou autorizar o enchimento remoto e fracionado em pequenas centrais de abastecimento, inclusive em \u00e1reas urbanas, trariam s\u00e9rios riscos. A perda da unicidade da marca eliminaria o principal mecanismo de responsabiliza\u00e7\u00e3o das distribuidoras, dificultando a fiscaliza\u00e7\u00e3o, desestimulando investimentos na requalifica\u00e7\u00e3o e compra de novos botij\u00f5es. Adicionalmente, abre espa\u00e7o para fraudes e para precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que ao descentralizar o enchimento, aumentaria o risco de atua\u00e7\u00e3o de agentes informais e at\u00e9 do crime organizado, como j\u00e1 se observou em mercados internacionais com regula\u00e7\u00e3o mais fr\u00e1gil \u2013 como no M\u00e9xico, onde houve aumento de incidentes, e no Paraguai, que adotou a intercambialidade em 2005 e hoje tem 80% do parque de botij\u00f5es vencido.<\/span><\/p>\n

Essa percep\u00e7\u00e3o de risco chegou tamb\u00e9m \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, segundo a pesquisa in\u00e9dita do Instituto Locomotiva. De que forma esses dados devem ser considerados pela ANP?<\/p>\n

A pesquisa mostra que a preocupa\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a e legalidade n\u00e3o \u00e9 apenas do setor, mas tamb\u00e9m da sociedade. O consumidor reconhece o valor da marca e do botij\u00e3o cheio e lacrado como sinais de confian\u00e7a e seguran\u00e7a. De acordo com a pesquisa, 92% dos entrevistados acreditam que a compra de g\u00e1s de forma fracionada traria risco de vazamento de g\u00e1s; 97% acham importante a marca do botij\u00e3o ser respons\u00e1vel por garantir a qualidade do g\u00e1s e 94% consideram importante ter o nome da empresa que encheu o botij\u00e3o gravado em alto-relevo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, 94% consideram a seguran\u00e7a o fator mais importante na hora da compra, mais do que o pre\u00e7o, e 93% enxergam risco de adultera\u00e7\u00e3o ao comprar g\u00e1s fracionado.\u00a0 O enchimento fracionado, segundo a pesquisa, significa trocar certeza por desconfian\u00e7a. Para os brasileiros ouvidos, \u00e9 grande a chance de adultera\u00e7\u00e3o ou de receber menos g\u00e1s do que comprou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o Sindig\u00e1s, o debate sobre a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio, quando baseados em an\u00e1lises econ\u00f4micas e ganho social. H\u00e1, inclusive, o entendimento de que a ANP busca maior competitividade no mercado de GLP.\u00a0 Mas, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas a din\u00e2mica de mercado, e sim a seguran\u00e7a de milh\u00f5es de fam\u00edlias que dependem do g\u00e1s de cozinha todos os dias.<\/span><\/p>\n

A mesma pesquisa mostra que 94% dos brasileiros veem risco de liga\u00e7\u00e3o da proposta com o com\u00e9rcio ilegal. Como o Sindig\u00e1s enxerga esse risco e quais seriam as consequ\u00eancias para os consumidores e para o setor?<\/p>\n

A pesquisa do Instituto Locomotiva mostra que 94% dos brasileiros associam o novo modelo ao risco de avan\u00e7o do com\u00e9rcio ilegal e do crime organizado \u2014 e essa \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Hoje, o sistema de g\u00e1s de cozinha tem um controle de origem muito bem definido: cada botij\u00e3o carrega a marca da empresa respons\u00e1vel pelo enchimento, o que garante que ele passe por manuten\u00e7\u00e3o, testes regulares e responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de imprevistos. Se o envase for pulverizado entre pequenos distribuidores, esse controle se perde.<\/span><\/p>\n

E mais: quando n\u00e3o se sabe de onde vem o produto, abrem-se brechas para irregularidades, como envase clandestino, adultera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 infiltra\u00e7\u00e3o de atividades criminosas. O resultado \u00e9 o enfraquecimento de um modelo que hoje oferece seguran\u00e7a, qualidade e confian\u00e7a para o consumidor. Por isso, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o burocracia, s\u00e3o prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos baixar a r\u00e9gua. A pr\u00f3pria ANP enfrenta limita\u00e7\u00f5es de equipe e \u00e9 pouco realista acreditar que conseguir\u00e1 fiscalizar um n\u00famero muito maior de agentes. Se essa proposta avan\u00e7ar, o pa\u00eds pode criar um problema enorme, que depois ser\u00e1 dif\u00edcil de reverter.<\/span><\/p>\n

Como esse novo modelo pode impactar na fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda do botij\u00e3o de g\u00e1s?<\/p>\n

O atual modelo, por ter um n\u00famero limitado de agentes qualificados no envase, permite que a ANP mantenha um controle efetivo sobre o sistema. Caso a proposta avance e o n\u00famero de distribuidores aumente de forma expressiva, a fiscaliza\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 muito mais complexa. A dificuldade em monitorar um volume maior de empresas aumentaria o risco de circula\u00e7\u00e3o de botij\u00f5es fora do prazo de requalifica\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1ticas irregulares.\u00a0<\/span><\/p>\n

O consumidor sentiria os efeitos diretamente: perda de padroniza\u00e7\u00e3o, maior exposi\u00e7\u00e3o a riscos de seguran\u00e7a e, em alguns casos, encarecimento local do produto pela redu\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia log\u00edstica. A estrutura atual \u00e9 o que garante previsibilidade e seguran\u00e7a no abastecimento de todos os munic\u00edpios brasileiros.<\/span><\/p>\n

5 \u2013 O setor de GLP entrega 13 botij\u00f5es por segundo em todo o pa\u00eds e atende a 100% dos munic\u00edpios. Como esse hist\u00f3rico pode contribuir para mostrar que o atual sistema \u00e9 eficiente e tem capilaridade?<\/p>\n

O setor de GLP construiu ao longo de d\u00e9cadas uma rede de distribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 refer\u00eancia em capilaridade e confiabilidade. Essa estrutura \u00e9 resultado de investimentos cont\u00ednuos em seguran\u00e7a, log\u00edstica e controle de qualidade. \u00c9 um sistema que funciona muito bem, com entrega porta a porta de um servi\u00e7o essencial e garante seguran\u00e7a ao consumidor. Por isso, mudan\u00e7as estruturais sem base t\u00e9cnica s\u00f3lida representam um risco desnecess\u00e1rio para um modelo que j\u00e1 se mostrou eficiente e \u00e9 benchmark internacional.<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/strong> Proposta da ANP para o g\u00e1s de cozinha \u00e9 temerosa, alerta Sindig\u00e1s<\/a><\/span><\/p>\n

Apesar de o g\u00e1s de cozinha estar presente na maioria dos lares brasileiros, h\u00e1 fam\u00edlias que dependem de lenha ou carv\u00e3o. Como pol\u00edticas p\u00fablicas, como o G\u00e1s do Povo, podem ampliar o acesso ao GLP e incluir essas fam\u00edlias?<\/p>\n

Hoje, 91% das fam\u00edlias declaram usar GLP regularmente e 96% est\u00e3o equipadas para utiliz\u00e1-lo. A diferen\u00e7a est\u00e1 na falta de conhecimento e de acesso ao produto. A chegada do programa G\u00e1s do Povo tem o objetivo de combater a pobreza energ\u00e9tica, levando a 15,5 milh\u00f5es de fam\u00edlias uma energia mais limpa e segura que outros combust\u00edveis, como o carv\u00e3o e a lenha, que ainda \u00e9 usada por cerca de 23% da matriz energ\u00e9tica residencial, especialmente entre os mais vulner\u00e1veis. <\/span><\/p>\n

O GLP garante mais qualidade de vida e sa\u00fade para as fam\u00edlias. Essa mudan\u00e7a \u00e9 transformadora porque significa menos doen\u00e7as respirat\u00f3rias, menos desmatamento e mais dignidade no preparo dos alimentos. O novo programa garante a destina\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 compra da carga de g\u00e1s, e n\u00e3o apenas transfer\u00eancia de renda, como no programa anterior, o Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros.<\/span><\/p>\n

Dados da Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica (EPE) apontam que, em 2024, a lenha ainda representava cerca de 23% da energia consumida pelas fam\u00edlias brasileiras. Como o setor pode apoiar o governo para acelerar a transi\u00e7\u00e3o dessas fam\u00edlias para o GLP?<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o mais importante \u00e9 assegurar que os botij\u00f5es destinados ao programa circulem dentro da atual estrutura da cadeia, com enchimento industrial controlado, botij\u00e3o identificado com a marca da distribuidora pelo envase e requalifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Esses mecanismos garantem monitoramento constante dos botij\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O setor pode apoiar o governo para garantir oferta em munic\u00edpios sem revendas credenciadas, nos estados nas quais detenham participa\u00e7\u00e3o igual ou superior a 10% de market share. As distribuidoras podem contribuir na sensibiliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico e incentivo \u00e0 ades\u00e3o pelas revendas, assim como promover canais de relacionamento com revendas e benefici\u00e1rios, al\u00e9m de uma ouvidoria dedicada ao programa. Desta forma, com esse conjunto de a\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel sem abrir brechas para botij\u00f5es sem controle ou para mercados paralelos.<\/span><\/p>\n

O G\u00e1s do Povo deve contemplar 100% dos benefici\u00e1rios em mar\u00e7o de 2026. Qual a avalia\u00e7\u00e3o do Sindig\u00e1s sobre esse novo programa e qual deve ser seu impacto no combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica no Brasil?<\/p>\n

Na nossa vis\u00e3o, o G\u00e1s do Povo \u00e9 um grande avan\u00e7o. \u00c9 uma pol\u00edtica de cuidado, que gera impacto real na vida de quem mais precisa. Hoje, a lenha ainda ocupa 23% da matriz energ\u00e9tica residencial do Brasil. O programa atua justamente no combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica, oferecendo meios para que essas fam\u00edlias fa\u00e7am a transi\u00e7\u00e3o para o GLP. Substituir a lenha e o carv\u00e3o pelo GLP \u00e9 essencial para proteger a sa\u00fade das fam\u00edlias, reduzir acidentes dom\u00e9sticos e ainda preservar o meio ambiente.\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo desenho do programa \u00e9 mais eficiente: prev\u00ea destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do benef\u00edcio e entrega direta de vales para retirada dos botij\u00f5es em revendas credenciadas. A expectativa \u00e9 ampliar a cobertura de pouco mais de 5 milh\u00f5es para at\u00e9 15,5 milh\u00f5es de fam\u00edlias de baixa renda no Cad\u00danico [Cadastro \u00danico], ampliando muito o impacto social dessa pol\u00edtica. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A forma como o brasileiro compra o g\u00e1s de cozinha pode estar prestes a mudar. A proposta em an\u00e1lise pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), no entanto, acende um sinal de alerta entre as entidades do setor, entre elas o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (Sindig\u00e1s). […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17796\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}