{"id":17789,"date":"2025-10-28T07:09:58","date_gmt":"2025-10-28T10:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-2\/"},"modified":"2025-10-28T07:09:58","modified_gmt":"2025-10-28T10:09:58","slug":"tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-2\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas propostas para a revis\u00e3o da estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria do CNJ \u2013 parte 2"},"content":{"rendered":"

Este ensaio, dividido em tr\u00eas partes, apresenta tr\u00eas eixos de propostas para o aprimoramento da atividade regulat\u00f3ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>).<\/p>\n

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A primeira parte<\/em> do ensaio foi dedicada a abordar o tema da compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, expor um panorama sobre sua produ\u00e7\u00e3o normativa e apresentar o primeiro eixo de propostas, sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos j\u00e1 editados.<\/p>\n

O objeto desta segunda parte<\/em> \u00e9 o segundo eixo, relativo ao processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos normativos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A parte final<\/em> cuidar\u00e1 do terceiro eixo de propostas, referente ao acompanhamento da efetividade e da qualidade das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria criadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e apresentar\u00e1 as conclus\u00f5es do ensaio.<\/p>\n

Processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos normativos<\/strong><\/h2>\n

Dois aspectos podem ser considerados para o aperfei\u00e7oamento do processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 o est\u00edmulo \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o<\/em>. A ado\u00e7\u00e3o, como regra geral, do procedimento de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas ou consultas p\u00fablicas, j\u00e1 autorizadas pelo art. 102 do Regimento Interno do Conselho, pode contribuir para o aperfei\u00e7oamento das propostas de atos normativos, com manifesta\u00e7\u00f5es, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil, da academia, de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e dos poss\u00edveis grupos impactados pelas medidas. Iniciativas de experimenta\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria podem ser muito beneficiadas por essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 permitido ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na atua\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o regulador, utilizar, como procedimento preparat\u00f3rio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de determinadas normas tendencialmente capazes de provocar maior repercuss\u00e3o no sistema de justi\u00e7a, a figura da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u2013 AIR<\/em>[1]<\/a>, prevista na Lei n. 13.848\/2019, art. 6\u00ba, na Lei n. 13.874\/2019, art. 5\u00ba, e no Decreto n. 10.411\/2019.<\/p>\n

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u00e9 um documento de conte\u00fado complexo, que deve conter, essencialmente, a identifica\u00e7\u00e3o dos afetados (agentes econ\u00f4micos, usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados e demais afetados pelo problema regulat\u00f3rio identificado) e do problema regulat\u00f3rio a ser solucionado, bem como das suas causas e sua extens\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o dos objetivos da regulamenta\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o das alternativas poss\u00edveis ao enfrentamento do problema regulat\u00f3rio identificado, com a exposi\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis repercuss\u00f5es de cada uma delas e compara\u00e7\u00e3o entre elas, o exame das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas pelo ente administrativo, em eventuais processos de participa\u00e7\u00e3o social ou outros processos de recebimento de subs\u00eddios de interessados na mat\u00e9ria em an\u00e1lise, a apresenta\u00e7\u00e3o do panorama internacional sobre as medidas regulat\u00f3rias a respeito do tema, a identifica\u00e7\u00e3o dos efeitos e riscos da edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato normativo, assim como a indica\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para implementa\u00e7\u00e3o da alternativa sugerida, com o detalhamento dos mecanismos previstos para sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos seus resultados (art. 6\u00ba, Decreto n. 10.411\/2019).<\/p>\n

Embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pode revelar-se conveniente sua ado\u00e7\u00e3o no processo de cria\u00e7\u00e3o de atos normativos de relevante repercuss\u00e3o social, notadamente como um dos instrumentos para participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas judici\u00e1rias. Os dados para elabora\u00e7\u00e3o do documento podem ser obtidos, por exemplo, a partir do trabalho j\u00e1 realizado pelo Conselho na obten\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio, bem como pela atua\u00e7\u00e3o desenvolvida pela Rede de Pesquisas Judici\u00e1rias, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 462\/2022, e por institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 248\/2022, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia regulamentar do \u00f3rg\u00e3o. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 composto pelas seguintes etapas: projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, agenda regulat\u00f3ria, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio e monitoramento (art. 4\u00ba).<\/p>\n

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, no \u00e2mbito do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, abrange a coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es (perante \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, outras institui\u00e7\u00f5es, grupos afetados pela eventual a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e a sociedade), a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para estabelecer, caso a caso, o n\u00edvel de profundidade da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e as metodologias a serem utilizadas, a avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de consultoria especializada e a defini\u00e7\u00e3o de metodologia para monitoramento do ato normativo a ser estabelecido (art. 10, Resolu\u00e7\u00e3o n. 248\/2022 do CNMP).<\/p>\n

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A ado\u00e7\u00e3o da figura da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e de par\u00e2metros claros de monitoramento dos resultados do ato normativo (como indicado nos arts. 14 a 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 248\/2022 do CNMP) \u00e9 uma provid\u00eancia altamente recomend\u00e1vel tamb\u00e9m no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para oferecer condi\u00e7\u00f5es de acompanhamento dos resultados reais das iniciativas de regulamenta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, e, a partir deles, permitir a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de revis\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou descarte das provid\u00eancias inicialmente estabelecidas.<\/p>\n

_____________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> A proposta \u00e9 apresentada em PAULINO, Ana Fl\u00e1via Borges. CNJ: o regulador da atividade judici\u00e1ria<\/em>, cit., p. 96-101.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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