{"id":17785,"date":"2025-10-28T03:58:50","date_gmt":"2025-10-28T06:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/regulacao-economica-das-plataformas-digitais-pode-sim-afetar-a-liberdade-de-expressao\/"},"modified":"2025-10-28T03:58:50","modified_gmt":"2025-10-28T06:58:50","slug":"regulacao-economica-das-plataformas-digitais-pode-sim-afetar-a-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/28\/regulacao-economica-das-plataformas-digitais-pode-sim-afetar-a-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das plataformas digitais pode, sim, afetar a liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O governo apresentou ao Congresso<\/a> o Projeto de Lei 4675\/2025, que cria a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais dentro do Cade<\/a> e concede a ela o poder de impor \u201cobriga\u00e7\u00f5es especiais\u201d a grandes plataformas digitais. \u00c0 primeira vista, trata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial para a era digital. Mas, por tr\u00e1s do discurso t\u00e9cnico, o projeto \u00e9 desnecess\u00e1rio e perigoso. Ele repete regras j\u00e1 existentes e, pior, altera o modo como o Estado se relaciona com o mercado e com a livre circula\u00e7\u00e3o de ideias.<\/p>\n

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O Brasil j\u00e1 disp\u00f5e de um dos arcabou\u00e7os regulat\u00f3rios mais completos do mundo. A Lei 12.529\/2011 pune discrimina\u00e7\u00e3o, autoprefer\u00eancia, venda casada e abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> limita o uso e o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor assegura transpar\u00eancia e mecanismos de repara\u00e7\u00e3o. Todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no projeto \u2014 interoperabilidade, portabilidade, proibi\u00e7\u00e3o de exclusividade, dever de transpar\u00eancia \u2014 j\u00e1 podem ser exigidas com base nessas normas.<\/p>\n

A diferen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 na capacidade de atua\u00e7\u00e3o do Estado, mas no m\u00e9todo. As leis atuais permitem que o Cade e demais \u00f3rg\u00e3os ajam ex post<\/em>, isto \u00e9, depois que uma conduta nociva \u00e9 identificada, com base em provas, contradit\u00f3rio e motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O novo projeto, ao contr\u00e1rio, adota um modelo ex ante<\/em>, que presume o risco antes da infra\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es preventivas e transforma o Cade em uma autoridade capaz de editar regras de conduta espec\u00edficas para determinadas empresas. \u00c9 uma mudan\u00e7a sutil, mas profunda, e politicamente perigosa.<\/p>\n

Imagine um parlamentar prestes a discursar em um est\u00e1dio lotado. Ele continua com o microfone ligado, as luzes acesas e o direito de falar garantido. Mas o governo decide instalar catracas na entrada e liberar o acesso apenas a uma fra\u00e7\u00e3o do p\u00fablico. O som ecoa, mas quase ningu\u00e9m escuta. \u00c9 exatamente isso que o projeto faz com a comunica\u00e7\u00e3o digital. Se o Cade puder restringir o acesso das plataformas aos dados que conectam oradores e ouvintes, um pol\u00edtico continuar\u00e1 \u201cpostando\u201d \u2014 mas seu discurso, antes dito em um est\u00e1dio, passar\u00e1 a ser feito numa sala fechada, de alcance limitado. O microfone segue ligado, mas o est\u00e1dio foi trancado.<\/p>\n

E talvez seja essa a quest\u00e3o de fundo: por que o governo quer esse poder sobre as plataformas? O projeto n\u00e3o apenas altera o m\u00e9todo de regula\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m introduz uma separa\u00e7\u00e3o artificial entre \u201cmercados digitais\u201d e o restante da economia \u2014 como se pr\u00e1ticas de autoprefer\u00eancia ou abuso de dados fossem exclusivas da internet. N\u00e3o s\u00e3o. Um supermercado pode privilegiar seus pr\u00f3prios produtos nas prateleiras mais vis\u00edveis. Um posto de gasolina pode ajustar pre\u00e7os automaticamente conforme o valor dos concorrentes pr\u00f3ximos. O que o texto prop\u00f5e, portanto, n\u00e3o \u00e9 proteger a concorr\u00eancia, mas criar um regime de controle seletivo, aplic\u00e1vel apenas ao espa\u00e7o digital \u2014 exatamente onde o debate p\u00fablico e pol\u00edtico hoje acontece.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo an\u00e1lises internacionais, como a da U.S. Chamber of Commerce<\/em>, alertam para esse risco. A entidade destacou que legisla\u00e7\u00f5es semelhantes na Europa, como o Digital Markets Act<\/em>, resultaram em incerteza regulat\u00f3ria, retra\u00e7\u00e3o de investimentos e aumento de custos para consumidores, sem ganhos reais de concorr\u00eancia. Em vez de tornar o mercado mais din\u00e2mico, o modelo criou um ambiente de paralisia e depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o estatal \u2014 o mesmo caminho que o Brasil agora se prepara para seguir.<\/p>\n

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O PL 4675\/2025 n\u00e3o corrige lacunas \u2014 muda as regras do jogo. D\u00e1 ao Estado o poder de agir antes da infra\u00e7\u00e3o, de regular antes do abuso e de restringir antes da fala. \u00c9 um modelo que come\u00e7a com a promessa de proteger o consumidor, mas termina com o controle do alcance das vozes. O sil\u00eancio de uma sociedade raramente nasce de censura expl\u00edcita; nasce de catracas invis\u00edveis que limitam o p\u00fablico de quem pensa diferente. E \u00e9 exatamente isso que esse projeto, em nome da concorr\u00eancia, est\u00e1 prestes a instalar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo apresentou ao Congresso o Projeto de Lei 4675\/2025, que cria a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais dentro do Cade e concede a ela o poder de impor \u201cobriga\u00e7\u00f5es especiais\u201d a grandes plataformas digitais. \u00c0 primeira vista, trata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial para a era digital. Mas, por tr\u00e1s do discurso t\u00e9cnico, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17785"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17785"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17785\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}