{"id":17783,"date":"2025-10-27T20:00:29","date_gmt":"2025-10-27T23:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/nomear-parente-para-cargo-politico-e-nepotismo\/"},"modified":"2025-10-27T20:00:29","modified_gmt":"2025-10-27T23:00:29","slug":"nomear-parente-para-cargo-politico-e-nepotismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/nomear-parente-para-cargo-politico-e-nepotismo\/","title":{"rendered":"Nomear parente para cargo pol\u00edtico \u00e9 nepotismo?"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) iniciou, ap\u00f3s sucessivos adiamentos, o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.133.118\/SP, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema n\u00ba 1000<\/a>), que trata da aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, que veda o nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aos cargos de natureza pol\u00edtica \u2013 como secret\u00e1rios municipais, estaduais e ministros de Estado. O processo, de relatoria do ministro Luiz Fux<\/a>, j\u00e1 foi pautado 12 vezes desde o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral em 15 de junho de 2018. Sete anos depois, o julgamento, enfim, foi iniciado.<\/p>\n

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O caso paradigma teve origem no Munic\u00edpio de Tup\u00e3 (SP), cuja lei autorizava a nomea\u00e7\u00e3o de parentes at\u00e9 o terceiro grau para o exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos na estrutura do Poder Executivo local. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo declarou a norma inconstitucional, entendendo que a pr\u00e1tica violava os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade administrativa. O Munic\u00edpio recorreu ao Supremo, sustentando que os cargos pol\u00edticos possuem natureza distinta das fun\u00e7\u00f5es administrativas e, portanto, n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13.<\/p>\n

Ao longo dos anos, a discuss\u00e3o sobre nepotismo em cargos pol\u00edticos se consolidou como uma das mais complexas da jurisprud\u00eancia do STF. Desde a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, em 2008, o Tribunal tem proferido decis\u00f5es em sentidos diversos, conforme j\u00e1 destacado nesta coluna em artigo<\/a> publicado em 2023. Em alguns precedentes, o Tribunal entendeu que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7aria secret\u00e1rios e ministros, por representarem agentes pol\u00edticos cuja escolha envolve discricionariedade e confian\u00e7a pessoal. Em outros, admitiu a possibilidade de controle judicial quando presentes elementos como (i) falta de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; (ii) inidoneidade moral ou (iii) desvio de finalidade.<\/p>\n

Essas diverg\u00eancias levaram a um cen\u00e1rio de incerteza institucional. Enquanto parte dos tribunais locais passou a entender que a s\u00famula n\u00e3o se aplicaria aos cargos pol\u00edticos, outros ampliaram o alcance da veda\u00e7\u00e3o, considerando que o princ\u00edpio da moralidade deve ser observado em todas as esferas do poder p\u00fablico. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou a expectativa de que o Tema 1.000 serviria como marco interpretativo capaz de uniformizar o entendimento nacional sobre o alcance da proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento iniciado em outubro de 2025, o relator, ministro Luiz Fux, reafirmou a distin\u00e7\u00e3o entre cargos de natureza administrativa e cargos de natureza pol\u00edtica, sustentando que a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 n\u00e3o se aplica a ministros, secret\u00e1rios de Estado e secret\u00e1rios municipais, desde que observados requisitos de idoneidade moral, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aus\u00eancia de nepotismo cruzado. Segundo o relator, a escolha de auxiliares diretos \u00e9 ato de governo essencialmente pol\u00edtico e est\u00e1 sujeita \u00e0 discricionariedade do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Nunes Marques<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a> e Dias Toffoli<\/a>. A diverg\u00eancia foi inaugurada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, para quem a s\u00famula n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre cargos pol\u00edticos e administrativos, e, portanto, deveria ser aplicada integralmente. O Ministro Dino ressaltou que a Lei n\u00ba 14.230\/2021, que reformulou a Lei de Improbidade Administrativa, tipificou o nepotismo sem estabelecer exce\u00e7\u00e3o para cargos pol\u00edticos, o que, a seu ver, justificaria a revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

O processo deve ser conclu\u00eddo com a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese de repercuss\u00e3o geral, que orientar\u00e1 as inst\u00e2ncias inferiores e delimitar\u00e1 o alcance da s\u00famula. A tend\u00eancia, segundo o atual placar, \u00e9 de consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo n\u00e3o se aplica aos cargos pol\u00edticos do Executivo, desde que n\u00e3o haja fraude, aus\u00eancia de idoneidade ou favorecimento cruzado. A decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o deve se estender ao Legislativo, ao Judici\u00e1rio e aos Tribunais de Contas, esferas em que permanecem v\u00e1lidas, em sua plenitude, as veda\u00e7\u00f5es da S\u00famula n\u00ba 13.<\/p>\n

Com base no que foi discutido at\u00e9 aqui no julgamento, outros desafios pr\u00e1ticos podem ser considerados. Um deles diz respeito \u00e0 forma de controle das nomea\u00e7\u00f5es, sobretudo diante dos crit\u00e9rios fixados pelo relator, notadamente a exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade moral. Ser\u00e1 necess\u00e1rio definir se a verifica\u00e7\u00e3o desses requisitos caber\u00e1 \u00e0s inst\u00e2ncias judiciais, aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo ou se ficar\u00e1 restrita ao ju\u00edzo pol\u00edtico do chefe do Executivo.<\/p>\n

Outro desafio ser\u00e1 o recorte temporal da tese a ser fixada: o Supremo precisar\u00e1 estabelecer a partir de quando seus efeitos ser\u00e3o aplic\u00e1veis, considerando o impacto potencial sobre nomea\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas e o risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as administra\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n

O percurso do julgamento do Tema 1.000 mostra a dificuldade de se alcan\u00e7ar consenso sobre quest\u00f5es que envolvem simultaneamente os princ\u00edpios da moralidade administrativa e a autonomia pol\u00edtica dos governantes. Foram sete anos entre o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral e o in\u00edcio efetivo do julgamento, em meio a sucessivas pautas adiadas e mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal. A complexidade do tema decorre n\u00e3o apenas de seu conte\u00fado jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m de seu potencial de repercuss\u00e3o pr\u00e1tica em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Independentemente do desfecho final, o julgamento do Tema 1.000 representa um passo importante na consolida\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros sobre a rela\u00e7\u00e3o entre confian\u00e7a pol\u00edtica e impessoalidade administrativa. A defini\u00e7\u00e3o do alcance da SV n\u00ba 13 em rela\u00e7\u00e3o aos cargos pol\u00edticos dever\u00e1 servir de refer\u00eancia para futuras nomea\u00e7\u00f5es e para o controle exercido por \u00f3rg\u00e3os judiciais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Resta saber se, com a tese a ser fixada, o Supremo conseguir\u00e1 reduzir o espa\u00e7o de incerteza que, desde 2008, acompanha o debate sobre o nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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