{"id":17777,"date":"2025-10-27T17:05:24","date_gmt":"2025-10-27T20:05:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/exclusao-das-empresas-estatais-da-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-e-validada-pelo-stf\/"},"modified":"2025-10-27T17:05:24","modified_gmt":"2025-10-27T20:05:24","slug":"exclusao-das-empresas-estatais-da-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-e-validada-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/exclusao-das-empresas-estatais-da-lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial-e-validada-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o das empresas estatais da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 validada pelo STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio finalizada em 17.10.2025, que \u00e9 constitucional o art. 2\u00b0, I, da Lei n\u00b0 11.101\/05<\/a>[1]<\/a> (Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u2013 LFR), que prev\u00ea a exclus\u00e3o de empresas estatais \u2013 empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u2013 do regime falimentar previsto naquela Lei, mesmo que a estatal tamb\u00e9m preste servi\u00e7os concorrentes \u00e0queles da iniciativa privada. A tese do STF foi fixada em regime de repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 1101<\/a>). Esse precedente confirma que estatais n\u00e3o podem falir, ajuizar pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, nem se beneficiar de tutelas cautelares de urg\u00eancia previstas na LFR.<\/p>\n

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Nos termos do voto do min. relator Fl\u00e1vio Dino<\/a>, o tratamento legal e constitucional das empresas estatais pressup\u00f5e a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico e de lei espec\u00edfica para a sua cria\u00e7\u00e3o, o que afasta do ju\u00edzo falimentar o poder de simplesmente retirar as estatais do mercado por argumentos gen\u00e9ricos de insolv\u00eancia. O voto tamb\u00e9m acrescenta que a fal\u00eancia de uma estatal transmitiria a impress\u00e3o de fal\u00eancia do pr\u00f3prio Estado, o que \u00e9 inconceb\u00edvel, sendo \u201csempre poss\u00edvel a supera\u00e7\u00e3o da crise das empresas das quais participa\u201d. Por isso, estatais devem ter regime pr\u00f3prio de liquida\u00e7\u00e3o ou de execu\u00e7\u00e3o concursal, n\u00e3o estando sujeitas \u00e0s regras-padr\u00e3o de mercado previstas na LFR.<\/p>\n

De acordo com o STF, a liquida\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de estatais depende necessariamente da edi\u00e7\u00e3o de lei para regular a destina\u00e7\u00e3o dos seus ativos, o tratamento do seu passivo, bem como a forma de pagamento dos seus credores. Quanto a esse aspecto, destacamos que a Lei n\u00ba 8.029\/90<\/a> estabelece que a Uni\u00e3o suceder\u00e1 entidade federal extinta ou dissolvida em seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, inclusive aqueles decorrentes de contratos.<\/p>\n

Nessa linha, a Lei n\u00ba 11.483\/2007<\/a>[2]<\/a> foi citada no voto do min. Fl\u00e1vio Dino como exemplo de como estatais devem ser criadas, extintas e ter a destina\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio e pagamento de credores definidos por lei. Essa Lei estabeleceu que a Uni\u00e3o sucederia a estatal extinta em todos os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dessa forma, e considerando o tratamento constitucional do tema, entendemos que os cr\u00e9ditos detidos contra empresas estatais n\u00e3o poderiam ser simplesmente inadimplidos em um cen\u00e1rio de liquida\u00e7\u00e3o e\/ou extin\u00e7\u00e3o. Os passivos deixados pela estatal extinta devem ser integralmente assumidos pelo seu ente controlador.<\/p>\n

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Por sua vez, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem precedentes reconhecendo a exist\u00eancia de responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente controlador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es das suas empresas estatais, a exemplo do decidido no Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 1.569.183\/RJ.<\/p>\n

Com efeito, caso a estatal n\u00e3o detenha patrim\u00f4nio para honrar as suas obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 teoricamente poss\u00edvel que o seu ente controlador seja acionado como respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio para quit\u00e1-lo.<\/p>\n

Mesmo que a empresa estatal n\u00e3o cumpra as suas obriga\u00e7\u00f5es e o regime de precat\u00f3rios seja aplic\u00e1vel (a depender do caso em concreto), existe seguran\u00e7a de que os cr\u00e9ditos detidos pelos particulares contra tal empresa estatal ser\u00e3o pagos ao final, da mesma forma que ocorre com rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio Estado. Isso, porque, de um lado, em um cen\u00e1rio de extin\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da estatal, o ente controlador deve suced\u00ea-la em todos os seus passivos. E, de outro, em um cen\u00e1rio de inadimplemento sem extin\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da estatal, h\u00e1 espa\u00e7o para exigir o pagamento do cr\u00e9dito pelo respectivo ente controlador da estatal.<\/p>\n

Esses aspectos s\u00e3o extremamente relevantes e conferem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para particulares que contratam ou buscam contratar com estatais para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por exemplo. A decis\u00e3o do STF definitivamente representa um avan\u00e7o nesse sentido.<\/p>\n

[1]<\/a>[1] Conforme alterada pela Lei n\u00b0 14.112\/20.<\/p>\n

[2]<\/a> Trata, entre outros temas, da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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