{"id":17774,"date":"2025-10-27T15:02:15","date_gmt":"2025-10-27T18:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/stf-mantem-lei-do-df-que-autoriza-enfermeiro-a-prescrever-remedio\/"},"modified":"2025-10-27T15:02:15","modified_gmt":"2025-10-27T18:02:15","slug":"stf-mantem-lei-do-df-que-autoriza-enfermeiro-a-prescrever-remedio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/stf-mantem-lei-do-df-que-autoriza-enfermeiro-a-prescrever-remedio\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m lei do DF que autoriza enfermeiro a prescrever rem\u00e9dio"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) manteve, por unanimidade, trecho de uma lei do Distrito Federal que garante aos enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos<\/a> estabelecidos em programas de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Para a Corte, a norma distrital n\u00e3o trouxe inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o tema. Segundo o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, a garantia dada aos enfermeiros do DF \u201cremete expressamente \u00e0 Lei Federal 7.498\/1986\u201d e incorpora todos os seus requisitos e condi\u00e7\u00f5es, como a necessidade de que o enfermeiro seja \u201cintegrante da equipe de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece que cabe ao enfermeiro, enquanto integrante da equipe de sa\u00fade, a \u201cprescri\u00e7\u00e3o de medicamentos estabelecidos em programas de sa\u00fade p\u00fablica e em rotina aprovada pela institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, os ministros do STF entenderam que \u00e9 inconstitucional um outro trecho da lei, que atribu\u00eda ao Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon) do DF a compet\u00eancia para fiscalizar o descumprimento das prescri\u00e7\u00f5es feitas por enfermeiros.<\/p>\n

Neste caso, o relator disse que o dispositivo invadiu a compet\u00eancia do governador do DF, ao dar novas tarefas ao Procon, \u00f3rg\u00e3o do Executivo distrital.<\/p>\n

A an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1561727 foi feita em sess\u00e3o virtual do Supremo que terminou em 24 de outubro. Dino foi seguido por todos os ministros, com exce\u00e7\u00e3o de C\u00e1rmen L\u00facia, que n\u00e3o votou.<\/p>\n

O presidente, ministro Edson Fachin<\/a>, concordou com a conclus\u00e3o do relator, mas apresentou um entendimento diferente. Para ele, a norma do DF inovou sobre a ordem jur\u00eddica distrital. Fachin, no entanto, entendeu que o dispositivo \u00e9 constitucional por tratar de um exerc\u00edcio leg\u00edtimo da compet\u00eancia concorrente do DF em legislar sobre o assunto.<\/p>\n

A discuss\u00e3o envolveu a Lei Distrital 7.530\/2024, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (PSD). O Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) havia declarado a inconstitucionalidade total da norma.<\/p>\n

A Mesa da C\u00e2mara Legislativa do DF ent\u00e3o acionou o Supremo contestando a decis\u00e3o. Em decis\u00e3o individual de Dino do come\u00e7o de setembro, o ministro j\u00e1 havia mantido a validade da autoriza\u00e7\u00e3o para enfermeiros prescreverem medicamentos<\/p>\n

O Sindicato dos M\u00e9dicos recorreu, e o caso foi analisado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

Em comunicado publicado no site do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o presidente da entidade, Manoel Neri, afirmou que a decis\u00e3o do STF foi um \u201creconhecimento do conhecimento t\u00e9cnico e da relev\u00e2ncia da categoria\u201d e d\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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