{"id":17761,"date":"2025-10-27T08:01:39","date_gmt":"2025-10-27T11:01:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-1\/"},"modified":"2025-10-27T08:01:39","modified_gmt":"2025-10-27T11:01:39","slug":"tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/tres-propostas-para-a-revisao-da-estrategia-regulatoria-do-cnj-parte-1\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas propostas para a revis\u00e3o da estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria do CNJ \u2013 parte 1"},"content":{"rendered":"

O marco hist\u00f3rico da comemora\u00e7\u00e3o dos vinte anos de instala\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> (CNJ) \u00e9 momento prop\u00edcio para algumas reflex\u00f5es sobre a revis\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da sua estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria.<\/p>\n

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Este ensaio, dividido em tr\u00eas partes, apresenta tr\u00eas eixos de propostas para o aprimoramento da atividade regulat\u00f3ria do Conselho.<\/p>\n

Esta primeira parte<\/em> \u00e9 dedicada a abordar, em linhas gerais, o tema da compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, expor um panorama sobre sua produ\u00e7\u00e3o normativa e apresentar o primeiro eixo de propostas, sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos j\u00e1 editados.<\/p>\n

A segunda parte<\/em> ser\u00e1 destinada ao segundo eixo, a respeito do processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos normativos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A parte final<\/em> cuidar\u00e1 do terceiro eixo de propostas, referente ao acompanhamento da efetividade e da qualidade das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria criadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e apresentar\u00e1 as conclus\u00f5es do ensaio.<\/p>\n

Compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n

Parece n\u00e3o haver d\u00favida de que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 um ator fundamental do sistema brasileiro de justi\u00e7a.<\/p>\n

Curiosamente, no entanto, a processual\u00edstica brasileira d\u00e1 pouca aten\u00e7\u00e3o a ele \u2013 de um modo geral, h\u00e1 pouca produ\u00e7\u00e3o sobre o CNJ, mas a omiss\u00e3o dos processualistas impressiona, exatamente pela \u00f3bvia import\u00e2ncia deste \u00f3rg\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria no Brasil \u2013 somente no CPC, o CNJ \u00e9 mencionado vinte e uma vezes. Sua marcante presen\u00e7a no cotidiano do sistema de justi\u00e7a contrasta com a modesta considera\u00e7\u00e3o acad\u00eamica que lhe \u00e9 reservada.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 pe\u00e7a com m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es nessa engrenagem; tr\u00eas delas se destacam: a) \u00f3rg\u00e3o regulador<\/em> (e, por isso, com compet\u00eancias normativas e correicionais); b) definidor, executor e articulador de pol\u00edticas relacionadas ao sistema brasileiro de justi\u00e7a multiportas<\/em>; c) laborat\u00f3rio, observat\u00f3rio e divulgador de boas pr\u00e1ticas judiciais brasileiras<\/em>[1]<\/a>.<\/p>\n

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Acreditar que a atua\u00e7\u00e3o do CNJ est\u00e1 limitada ao \u00e2mbito interno do Poder Judici\u00e1rio, notadamente nas \u00e1reas de controle financeiro e disciplinar, \u00e9 um equ\u00edvoco, ainda bastante difundido em raz\u00e3o da persist\u00eancia de uma impress\u00e3o inicial da doutrina acerca do papel desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o, especialmente considerando que sua cria\u00e7\u00e3o estava situada no contexto da resposta oferecida pelo Congresso Nacional \u00e0 crescente demanda social por maior transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A partir de iniciativas de sucessivas composi\u00e7\u00f5es, amparadas na compreens\u00e3o do Supremo Tribunal Federal a respeito do papel reservado ao \u00f3rg\u00e3o[2]<\/a>, o Conselho afirmou-se como um dos mais destacados agentes no sistema brasileiro de justi\u00e7a, seja sob a perspectiva interna do Poder Judici\u00e1rio, seja sob a \u00f3tica da elabora\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo outras portas de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

O art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a compet\u00eancia para editar regulamentos (aut\u00f4nomos, delegados ou executivos) com a finalidade de permitir a cria\u00e7\u00e3o ou o detalhamento da disciplina concernente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ao cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes e \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios consagrados no art. 37 da CF\/1988.<\/p>\n

Aquilo que se pode denominar de uma compet\u00eancia normativa do Conselho trata-se, bem vistas as coisas, de exerc\u00edcio de poder regulamentar. Ao concretiz\u00e1-lo, o CNJ desempenha fun\u00e7\u00e3o normativa[3]<\/a>, mas n\u00e3o legislativa. A lei \u00e9 apenas uma das diversas fontes do Direito. Seu papel foi\/\u00e9, sem d\u00favidas, central na Modernidade. Todavia, diante da complexidade do mundo contempor\u00e2neo, negar a progressiva amplia\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de atua\u00e7\u00e3o das demais fontes \u00e9 desconsiderar a realidade.<\/p>\n

Por isso n\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que, em certa medida, o CNJ atua como uma esp\u00e9cie de ag\u00eancia reguladora[4]<\/a> do sistema brasileiro de justi\u00e7a multiportas. O Conselho n\u00e3o controla o surgimento de novos sujeitos no sistema nem estabelece disciplina minuciosa quanto ao seu funcionamento, mas regulamenta aspectos concernentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (evidentemente, sobretudo, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da justi\u00e7a), al\u00e9m de estimular, conduzir e coordenar a articula\u00e7\u00e3o com outras portas.<\/p>\n

Dito de outro modo, a principal voca\u00e7\u00e3o<\/em> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de pol\u00edticas destinadas ao tratamento adequado de problemas jur\u00eddicos no Brasil, submetidos ou n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio. Para isso, o CNJ desempenha papel central para a concretiza\u00e7\u00e3o da boa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no Brasil, com atua\u00e7\u00e3o tanto sob a \u00f3tica administrativa quanto sob a perspectiva processual[5]<\/a> \u2013 aspecto que nem sempre \u00e9 percebido com clareza.<\/p>\n

Panorama da produ\u00e7\u00e3o normativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n

\u00c9 not\u00e1vel a evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com publica\u00e7\u00e3o em ritmo acelerado nos \u00faltimos anos, com destaque para temas como a justi\u00e7a digital, a prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis e, claro, quest\u00f5es variadas sobre administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

A tabela a seguir apresenta o n\u00famero de Resolu\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es editadas a cada ano, desde a cria\u00e7\u00e3o do Conselho at\u00e9 setembro de 2025:<\/p>\n

\n

RESOLU\u00c7\u00d5ES E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DO CNJ POR ANO<\/strong><\/p>\n

ANO<\/strong>
\nRESOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong>
\nRECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

2005
\n10
\n1<\/p>\n

2006
\n18
\n5<\/p>\n

2007
\n21
\n9<\/p>\n

2008
\n16
\n6<\/p>\n

2009
\n37
\n8<\/p>\n

2010
\n23
\n3[6]<\/a><\/p>\n

2011
\n18
\n5<\/p>\n

2012
\n23
\n4<\/p>\n

2013
\n19
\n4<\/p>\n

2014
\n14
\n4<\/p>\n

2015
\n16
\n1<\/p>\n

2016
\n30
\n2<\/p>\n

2017
\n\u2013
\n\u2013<\/p>\n

2018
\n30
\n1<\/p>\n

2019
\n32
\n6<\/p>\n

2020
\n55
\n53<\/p>\n

2021
\n80
\n13<\/p>\n

2022
\n42
\n13<\/p>\n

2023
\n58
\n8<\/p>\n

2024
\n63
\n13<\/p>\n

2025
\n40
\n5<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

Mais da metade das Resolu\u00e7\u00f5es (338 ou 51,84%) foi editada a partir do ano de 2020, o que decorre, em parte, da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Por\u00e9m o volume substancial de produ\u00e7\u00e3o normativa sobre mat\u00e9rias n\u00e3o relacionadas \u00e0 crise parece revelar que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a se reconheceu<\/em> como institui\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n

Do total de 605 Resolu\u00e7\u00f5es editadas no per\u00edodo analisado, 108 j\u00e1 foram revogadas. At\u00e9 setembro de 2025, havia, portanto, 544 Resolu\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n

A tabela a seguir detalha o n\u00famero de Resolu\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es editadas na gest\u00e3o de cada Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, da sua cria\u00e7\u00e3o at\u00e9 setembro de 2025:<\/p>\n

\n

RESOLU\u00c7\u00d5ES E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DO CNJ\u00a0POR PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/strong>
\nRESOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong>
\nRECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Nelson Jobim (2005\/2006)<\/strong>
\n14 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(1 a 14)<\/p>\n

1 Recomenda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Ellen Gracie (2006\/2008)<\/strong>
\n37 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(15 a 51)<\/p>\n

14 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(2 a 15)<\/p>\n

Gilmar Mendes (2008\/2010)<\/strong>
\n63 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(52 a 114)<\/p>\n

16 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(16 a 31[7]<\/a>)<\/p>\n

Cezar Peluso (2010\/2012)<\/strong>
\n34 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(115 a 148)<\/p>\n

6 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(33 a 38)<\/p>\n

Carlos Ayres Britto (2012)<\/strong>
\n17 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(149 a 165)<\/p>\n

4 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(39 a 42)<\/p>\n

Joaquim Barbosa (2012\/2014)<\/strong>
\n33 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(166 a 198)<\/p>\n

8 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(43 a 50)<\/p>\n

Ricardo Lewandowski (2014\/2016)<\/strong>
\n47 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(199 a 245)<\/p>\n

3 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(51 a 53)<\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia (2016\/2018)<\/strong>
\n16 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(246 a 261)<\/p>\n

1 Recomenda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(54)<\/p>\n

Dias Toffoli (2018\/2020)<\/strong>
\n83 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(262 a 344)<\/p>\n

23 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(55 a 77)<\/p>\n

Luiz Fux (2020\/2022)<\/strong>
\n131 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(345 a 475)<\/p>\n

59 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(78 a 136)<\/p>\n

Rosa Weber (2022\/2023)<\/strong>
\n50 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(476 a 525)<\/p>\n

9 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(137 a 145)<\/p>\n

Roberto Barroso (2023\/2025)<\/strong>
\n127 Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(526 a 652)<\/p>\n

20 Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

(146 a 165)<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

O momento \u00e9 apropriado para uma reflex\u00e3o, pela academia e pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a respeito da preserva\u00e7\u00e3o da unidade e da coer\u00eancia entre os m\u00faltiplos atos normativos e da efici\u00eancia dos institutos criados ou regulados no extenso n\u00famero de resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1, ao menos, tr\u00eas perspectivas que merecem considera\u00e7\u00e3o: a)<\/em> a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos j\u00e1 editados, b)<\/em> o processo de elabora\u00e7\u00e3o de novos atos e c)<\/em> o acompanhamento da efetividade e da qualidade das pol\u00edticas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio e consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos j\u00e1 editados<\/strong><\/h2>\n

No ano de 2016, foi esbo\u00e7ado um projeto de consolida\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a em vinte e cinco eixos tem\u00e1ticos[8]<\/a>.<\/p>\n

A proposta, entretanto, n\u00e3o foi concretizada em seus termos iniciais. Em seu lugar, procedeu-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e corre\u00e7\u00f5es em trinta e oito Resolu\u00e7\u00f5es e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de treze Resolu\u00e7\u00f5es, o que foi feito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 326\/2020.<\/p>\n

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Mais recentemente, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a reuniu expressivo n\u00famero de seus Provimentos em dois atos normativos: o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (Provimento n. 149\/2023), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro, e o C\u00f3digo de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial (Provimento n. 165\/2024).<\/p>\n

Iniciativas dessa natureza contribuem para facilitar o acesso, por usu\u00e1rios internos e externos, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre normas vigentes e o controle da coer\u00eancia dos atos normativos, reduzindo as dificuldades decorrentes da dispers\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o em diferentes fontes.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, em linha com boas pr\u00e1ticas internacionalmente reconhecidas, a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do estoque regulat\u00f3rio[9]<\/a> \u00e9 uma das diretrizes da pol\u00edtica de regula\u00e7\u00e3o no Brasil, como previsto no Decreto n. 10.441\/2020, que regulamenta o procedimento da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e no Decreto n. 12.150\/2024, que instituiu a Estrat\u00e9gia Nacional de Melhoria Regulat\u00f3ria.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio, incorporada como provid\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, permite a a)<\/em> identifica\u00e7\u00e3o de atos normativos obsoletos ou cujos efeitos j\u00e1 foram exauridos, b)<\/em> avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia da consolida\u00e7\u00e3o, em diploma \u00fanico, de atos normativos sobre mat\u00e9rias id\u00eanticas ou correlatas e c)<\/em> verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis redund\u00e2ncias, contradi\u00e7\u00f5es ou inconsist\u00eancias \u2015 entre diferentes atos normativos ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio confere clareza e seguran\u00e7a para a atua\u00e7\u00e3o administrativa dos tribunais e para o comportamento dos jurisdicionados.<\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Sobre as fun\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no sistema brasileiro de justi\u00e7a multiportas, DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito Processual: administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, boas pr\u00e1ticas e compet\u00eancia normativa<\/em>. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 77-85.<\/p>\n

[2]<\/a> Especialmente, STF, Pleno, ADI n. 3.367, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 13.04.2005, publicado em 22.09.2006; STF, Pleno, ADC n. 12, rel. Min. Carlos Britto, j. em 20.08.2008, publicado em 18.12.2009; STF, Pleno, ADI n. 4.145, rel. Min. Edson Fachin, rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Alexandre de Moraes, j. em 26.04.2018, publicado em 31.07.2020.<\/p>\n

[3]<\/a> O tema do espa\u00e7o normativo destinado ao exerc\u00edcio da atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 desenvolvido em DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito Processual: administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, boas pr\u00e1ticas e compet\u00eancia normativa<\/em>, cit., p. 94-106.<\/p>\n

[4]<\/a> A prop\u00f3sito, PAULINO, Ana Fl\u00e1via Borges. CNJ: o regulador da atividade judici\u00e1ria<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.<\/p>\n

[5]<\/a> Observe-se, por exemplo, que a Resolu\u00e7\u00e3o n. 325\/2020 do CNJ, em seu art. 12, \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea que as \u201cMetas Nacionais e as Metas Espec\u00edficas poder\u00e3o ser de natureza processual ou de gest\u00e3o administrativa\u201d.<\/p>\n

[6]<\/a> Em pesquisa realizada na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e perante a Se\u00e7\u00e3o de Acompanhamento das Resolu\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho, os autores verificaram que o ato proposto para cataloga\u00e7\u00e3o como a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 32\/2010 n\u00e3o chegou a ser editado. O texto, apresentado no processo de Ato Normativo n. 0007390-36.2009.2.00.0000, teria por objeto o protesto extrajudicial de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. Em abril de 2010, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a rejeitou a aprova\u00e7\u00e3o da minuta como Recomenda\u00e7\u00e3o. No entanto, por motivo desconhecido, a numera\u00e7\u00e3o 32 n\u00e3o foi utilizada para a identifica\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o seguinte, que viria a ser editada em novembro de 2010 (Recomenda\u00e7\u00e3o n. 33\/2010). Assim, no ano de 2010, foram editadas as Recomenda\u00e7\u00f5es n. 30, 31 e 33.<\/p>\n

[7]<\/a> Como visto, aquela que seria a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 32\/2010 n\u00e3o chegou a ser editada.<\/p>\n

[8]<\/a> \u201c1) Regimento Interno; 2) Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica; 3) Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria do Primeiro Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o; 4) Gest\u00e3o de Pessoas; 5) Gest\u00e3o Administrativa; 6) Seguran\u00e7a do Judici\u00e1rio; 7) Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Processual e de Demandas Judiciais; 8) Gest\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria; 9) Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia; 10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade \u2013 Crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o de Cargos e Fun\u00e7\u00f5es; 11) Controle Administrativo e Financeiro; 12) Precat\u00f3rios; 13) Teto Remunerat\u00f3rio; 14) C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura; 15) Concurso, Promo\u00e7\u00e3o e Processo Disciplinar; 16) Magistrados; 17) Execu\u00e7\u00e3o Penal e Sistema Carcer\u00e1rio; 18) Acesso \u00e0 Justi\u00e7a; 19) Responsabilidade Social e Cidadania; 20) Responsabilidade Ambiental; 21) Direitos Humanos, Inf\u00e2ncia\/Juventude e Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade; 22) Cart\u00f3rios; 23) Certid\u00f5es e Documentos Emitidos no Exterior; 24) Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o; e 25) Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe\u201d (Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cnj.jus.br\/poder-judiciario\/consultas-publicas\/consolidacao-das-resolucoes-do-cnj\/#:~:text=139%20de%2010%20de%20outubro,papel%20de%20controle%20do%20Conselho.>).<\/p>\n

[9]<\/a> O art. 2\u00ba, VI, do Decreto n. 10.441\/2020 define atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio como o \u201cexame peri\u00f3dico dos atos normativos de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, com vistas a averiguar a pertin\u00eancia de sua manuten\u00e7\u00e3o ou a necessidade de sua altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O marco hist\u00f3rico da comemora\u00e7\u00e3o dos vinte anos de instala\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 momento prop\u00edcio para algumas reflex\u00f5es sobre a revis\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da sua estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas Este ensaio, dividido em tr\u00eas partes, apresenta tr\u00eas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17761"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17761"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17761\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}