{"id":17757,"date":"2025-10-27T07:01:48","date_gmt":"2025-10-27T10:01:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/interpretacao-sem-devaneios-o-novo-artigo-392-%c2%a77o-da-clt\/"},"modified":"2025-10-27T07:01:48","modified_gmt":"2025-10-27T10:01:48","slug":"interpretacao-sem-devaneios-o-novo-artigo-392-%c2%a77o-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/interpretacao-sem-devaneios-o-novo-artigo-392-%c2%a77o-da-clt\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o sem devaneios: o novo artigo 392, \u00a77\u00ba da CLT"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi aprovada a Lei 15.222<\/a>, de 29 de setembro de 2025, que, por absoluta justi\u00e7a social, resolve o imbr\u00f3glio que h\u00e1 muito assolava o cen\u00e1rio trabalhista<\/a>\u2013previdenci\u00e1rio<\/a>[1]<\/a>. Justi\u00e7a social, porque todos sabem o zigue-zague[2]<\/a> hist\u00f3rico[3]<\/a> deste benef\u00edcio[4]<\/a>, seja porque o principal respons\u00e1vel por sua adimpl\u00eancia foi alterado com o tempo, seja porque tamb\u00e9m se sabe que retardou o legislador em reconhecer at\u00e9 mesmo que m\u00e3es adotantes tamb\u00e9m pudessem receb\u00ea-lo, ou mesmo pela altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de gozo deste.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o \u00e9 oriunda da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327<\/a>[5]<\/a>, a qual enfrentou a problem\u00e1tica perante a omiss\u00e3o do legislador nos casos em que o rec\u00e9m-nascido necessitasse de interna\u00e7\u00e3o prolongada. A decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o diversos dispositivos constitucionais e primou pela interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica destes, frente \u00e0 ideia de m\u00e1xima efetividade da Carta. Com isso, ficou decidido que possibilitar a altera\u00e7\u00e3o do marco inicial do per\u00edodo de licen\u00e7a garantiria a ratifica\u00e7\u00e3o de todo objetivo constitucional, isto \u00e9, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao conv\u00edvio familiar.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, na \u00faltima quinzena de setembro, o caso foi resolvido e o legislador adicionou reda\u00e7\u00e3o que possibilita n\u00e3o apenas novo marco na efetiva presta\u00e7\u00e3o de direito fundamental social previdenci\u00e1rio, mas catapultou d\u00favidas que, por longo per\u00edodo, foram objeto de irresigna\u00e7\u00f5es por parte daquelas rec\u00e9m-m\u00e3es que observavam o per\u00edodo de licen\u00e7a esva\u00edrem-se, ainda dentro das redomas de hospitais. Todavia, a lei n\u00e3o foi promulgada sem traumas.<\/p>\n

Isto porque o equ\u00edvoco no exerc\u00edcio hermen\u00eautico da nova reda\u00e7\u00e3o tem feito com que alguns operadores do Direito somem 240 dias de licen\u00e7a-maternidade, ou mesmo destinem-lhe cr\u00edticas, mais uma vez, por n\u00e3o compreens\u00e3o adequada daquilo que pretendia o legislador: possibilitar que a m\u00e3e conviva com seu filho nos primeiros dias de vida e fora do hospital. A nova reda\u00e7\u00e3o aduz que \u201cEm caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licen\u00e7a-maternidade poder\u00e1 se estender em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta da m\u00e3e e do rec\u00e9m-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.\u201d.<\/p>\n

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Entendem estes autores, que o embara\u00e7o \u00e9, notoriamente, em raz\u00e3o da palavra \u201cat\u00e9\u201d, causando a falsa impress\u00e3o de que, afora os 120 dias j\u00e1 reconhecidos, a segurada ainda estaria albergada pela previd\u00eancia social por mais 120 dias ap\u00f3s o primeiro ciclo, espa\u00e7o em que mora o problema de interpretar a intrincada reda\u00e7\u00e3o. Na verdade, o destaque deve ser destinado a palavra \u201cpoder\u00e1\u201d, pois salientando o verbo, ainda enquanto possibilidade, afasta-se d\u00favidas acerca deste interm\u00e9dio, traduzindo que a exegese, em verdade, \u00e9 calcada numa possiblidade.<\/p>\n

Trocando em mi\u00fados, a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser feita ao novel artigo, com todas as v\u00eanias, \u00e9 de que, acaso seja internado o rec\u00e9m-nascido, os 120 dias ainda n\u00e3o ser\u00e3o contabilizados, evidentemente, porque, n\u00e3o excluindo estes, n\u00e3o h\u00e1 qualquer efetividade naquilo que pretendia o legislador quando da cria\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio: a conex\u00e3o entre m\u00e3e e filho. Passado o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o, e somente apenas no caso deste, ap\u00f3s a alta, come\u00e7ar-se-\u00e1 a contagem do per\u00edodo de licen\u00e7a. Por isso que o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d, no futuro do presente do indicativo, retrata a possibilidade de acontecer, n\u00e3o multiplicando ou somando per\u00edodos estranhos e em desconformidade com o objeto deste.<\/p>\n

_______________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> BRASIL. Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prorrogar a licen\u00e7a-maternidade em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e de sua m\u00e3e; e a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do sal\u00e1rio-maternidade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/Lei\/L15222.htm. Acesso em: 09 outubro. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Constitucionalmente, com primeira apari\u00e7\u00e3o na Carta de 1934, apontando que: \u201cArt. 121. [\u2026] h) assistencia medica e sanitaria ao trabalhador e \u00e1 gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuizo do salario e do emprego, e institui\u00e7\u00e3o de previdencia, mediante contribui\u00e7\u00e3o egual da Uni\u00e3o, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de accidentes do trabalho ou de morte;\u201d (BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao34.htm. Acesso em 09 out. 2025.).<\/p>\n

[3]<\/a> Em termos celetistas, o artigo 392, em sua primeira vers\u00e3o, preocupava-se em tirar a gestante do local de trabalho, 6 semanas antes, e depois 4 semanas antes. Al\u00e9m de, originariamente, tais sal\u00e1rios serem suportados pelo empregador, e n\u00e3o pela previd\u00eancia social, consoante a reda\u00e7\u00e3o primeira do artigo 393. (BRASIL. Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943. Aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm. Acesso em: 09 out. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Apenas tornando-se benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por previs\u00e3o legislativa da Lei. 6.136, de 7 de novembro de 1974. (BRASIL. Lei. 6.136, de 7 de novembro de 1974. Inclui o sal\u00e1rio-maternidade entre as presta\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1970-1979\/l6136.htm. Acesso em: 09 out. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> BRASIL. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327. Origem:\u00a0 DF \u2013 Distrito Federal. Relator(a): MIN. Edson Fachin. Relator(a) do \u00faltimo incidente: MIN. Edson Fachin(ADI-MC-Ref-ED). Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5870161. Acesso em: 09 out. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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