{"id":17756,"date":"2025-10-27T06:02:44","date_gmt":"2025-10-27T09:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/valorizacao-da-advocacia-publica-caminho-para-fortalecer-o-estado-democratico-de-direito-e-de-justica\/"},"modified":"2025-10-27T06:02:44","modified_gmt":"2025-10-27T09:02:44","slug":"valorizacao-da-advocacia-publica-caminho-para-fortalecer-o-estado-democratico-de-direito-e-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/27\/valorizacao-da-advocacia-publica-caminho-para-fortalecer-o-estado-democratico-de-direito-e-de-justica\/","title":{"rendered":"Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica: caminho para fortalecer o Estado Democr\u00e1tico de Direito (e de Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

A manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/a>, a defesa dos honor\u00e1rios como verba de natureza alimentar devida aos advogados p\u00fablicos, conforme j\u00e1 consagrado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e a corre\u00e7\u00e3o do vazio constitucional da PEC 28<\/a> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s procuradorias municipais s\u00e3o temas relevantes a respeito da valoriza\u00e7\u00e3o institucional no \u00e2mbito das carreiras em suas diferentes esferas de atua\u00e7\u00e3o, com impacto real na vida das pessoas.<\/p>\n

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A valoriza\u00e7\u00e3o da carreira de procurador (a) passa, atualmente, por debates acalorados sobre temas que se cruzam: (i) a constitucionalidade da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o dos(as) advogados(as) p\u00fabicos(as) na OAB; (ii) a defesa dos honor\u00e1rios e (iii) a PEC 28, que corrige o equ\u00edvoco hist\u00f3rico de omitir as procuradorias municipais do art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o na OAB e independ\u00eancia t\u00e9cnica: o que est\u00e1 (de fato) em jogo<\/strong><\/h2>\n

A defesa das garantias legais associadas ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado, seja na esfera p\u00fablica ou privada, \u00e9 diretriz das normas que regem a advocacia e das pol\u00edticas da OAB. O presidente do Conselho Federal da OAB Beto Simonetti afirmou recentemente que \u201cA advocacia por muitas vezes, tem sido discriminada, tantas outras vezes criminalizada. E \u00e9 a unidade das nossas carreiras que permitir\u00e1 que avancemos e superemos todas as adversidades\u201d.<\/p>\n

No cotidiano da advocacia p\u00fablica, n\u00e3o obstante a lei consagrar a inviolabilidade do profissional no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (Lei 8.906\/94<\/a>, art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba), s\u00e3o recorrentes os ataques insidiosos ao pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, as controv\u00e9rsias criadas sem consist\u00eancia jur\u00eddica sobre \u00a0controle de jornada e o desrespeito pela autonomia t\u00e9cnica na atua\u00e7\u00e3o profissional. O art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906\/1994) assegura os honor\u00e1rios aos inscritos na OAB; o art. 85 do CPC\/2015 pacificou a previs\u00e3o do mesmo direito aos advogados p\u00fablicos (no \u00a719); o STF consolidou a constitucionalidade do regime na ADI 6053<\/a>.<\/p>\n

Esses marcos, essencialmente, alinham o arcabou\u00e7o doutrin\u00e1rio, normativo e jurisprudencial constru\u00eddo ao longo de d\u00e9cadas de controv\u00e9rsias, pacificando tudo o quanto j\u00e1 foi dito e discutido sobre o tema. A instabilidade jur\u00eddica n\u00e3o interessa para o Estado de Direito. E os retrocessos sobre direitos conquistados com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal amea\u00e7am a estabilidade democr\u00e1tica, quando as institui\u00e7\u00f5es deveriam ser protegidas e fortalecidas.<\/p>\n

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No tema do controle de jornada decis\u00f5es recentes reconhecem \u201cincompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados p\u00fablicos ante a natureza de trabalho que comp\u00f5e a profiss\u00e3o pela liberdade de atua\u00e7\u00e3o e flexibilidade de hor\u00e1rios, inerentes \u00e0 profiss\u00e3o\u201d (RE 1.400.161<\/a>\/SC). Trata-se de uma vit\u00f3ria importante, ainda que o tem siga demandando vigil\u00e2ncia e enfrentamento estrat\u00e9gico.<\/p>\n

A autonomia t\u00e9cnica \u00e9 o n\u00facleo da advocacia p\u00fablica. Ela impede que a atua\u00e7\u00e3o profissional seja submetida a press\u00f5es hier\u00e1rquicas indevidas e assegura que o advogado p\u00fablico exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o com independ\u00eancia, empregando seu conhecimento t\u00e9cnico especializado nos limites \u00e9ticos e legais da profiss\u00e3o. \u00a0A compara\u00e7\u00e3o com a Defensoria P\u00fablica, por vezes invocada, \u00e9 inadequada: a Defensoria tem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e previs\u00e3o constitucional espec\u00edfica. J\u00e1 a advocacia tem como norma de reg\u00eancia tamb\u00e9m o Estatuto da Advocacia e da OAB \u2013 o que justifica e exige a inscri\u00e7\u00e3o como salvaguarda institucional. A inscri\u00e7\u00e3o na OAB \u00e9 uma garantia sist\u00eamica que vincula a advocacia como profiss\u00e3o una, que pode ser exercida na categoria p\u00fablica ou privada, como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a e regida por princ\u00edpios comuns de independ\u00eancia, \u00e9tica e defesa da legalidade.<\/p>\n

A garantia legal e a legitimidade dos honor\u00e1rios na advocacia p\u00fablica <\/strong><\/h2>\n

A defesa hist\u00f3rica do direito dos advogados p\u00fablicos aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia tem fundamento jur\u00eddico e social s\u00f3lido. Trata-se de parcela da remunera\u00e7\u00e3o, reconhecida por lei e reiteradamente validada pelos tribunais.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios n\u00e3o se originam do or\u00e7amento p\u00fablico; s\u00e3o fruto do desempenho da advocacia p\u00fablica, decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial do vencido e atribu\u00eddos diretamente aos procuradores. A advocacia p\u00fablica em todo o pa\u00eds recupera bilh\u00f5es de reais em recursos aos cofres estatais e atua em milh\u00f5es de processos todos os anos. A fra\u00e7\u00e3o destinada aos profissionais representa parcela m\u00ednima diante desse resultado e, sobretudo, constitui direito aut\u00f4nomo dos advogados, sujeito aos limites do teto constitucional e com total transpar\u00eancia.<\/p>\n

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Extinguir essa verba significaria violar o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, paradoxalmente, representaria aumento nos gastos p\u00fablicos e n\u00e3o reverteria em investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas, considerando a natureza jur\u00eddica da verba, de titularidade espec\u00edfica da advocacia.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios. \u00c9 comezinho o conceito de que direitos n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios. S\u00e3o instrumentos de efici\u00eancia e reconhecimento profissional. Funciona como retribui\u00e7\u00e3o ao bom desempenho e \u00e0 qualidade da atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Estado, estimulando a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que de outra forma ficariam perdidos, na redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e na defesa direta e indireta de pol\u00edticas p\u00fablicas, cooperando para sua efetividade.<\/p>\n

A OAB tem reiterado que essa verba pertence ao advogado p\u00fablico. Recentemente, as Seccionais de todo o Brasil, vieram a p\u00fablico defender que essa verba pertence ao advogado p\u00fablico e n\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Assim como os honor\u00e1rios da advocacia privada pertencem ao advogado e n\u00e3o \u00e0 parte, como direito aut\u00f4nomo. Seu car\u00e1ter pessoal e alimentar \u00e1 afirmado pelo STF ( S\u00famula Vinculante 47) impede que seja utilizado como ferramenta de press\u00e3o ou amea\u00e7a. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos da advocacia p\u00fablica e privada \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a efetividade da justi\u00e7a e para o fortalecimento democr\u00e1tico.<\/p>\n

PEC 28: a necess\u00e1ria corre\u00e7\u00e3o do vazio constitucional e o reconhecimento das procuradorias municiais <\/strong><\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estruturou as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica e Advocacia Privada -, mas deixou uma lacuna: o art. 132 mencionou apenas os estados e o Distrito Federal, omitindo os munic\u00edpios. O Supremo Tribunal Federal, no RE 663.696\/MG (tese 510), reconheceu que os procuradores municipais integram a advocacia p\u00fablica constitucional. A PEC 28 apenas corrige esse equ\u00edvoco, garantindo coer\u00eancia federativa e fortalecendo as estruturas jur\u00eddicas locais.<\/p>\n

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Sem uma advocacia p\u00fablica municipal estruturada com garantias m\u00ednimas, estabilidade e reconhecimento constitucional vulnera-se a pr\u00f3pria governan\u00e7a local e a pr\u00f3pria sustentabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, materializadas nos munic\u00edpios onde as pessoas vivem e s\u00e3o atingidas mais imediatamente por seus efeitos. Corrigir esse equ\u00edvoco \u00e9 um passo indispens\u00e1vel para a plena consolida\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, como unidade, dignidade e autonomia.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A advocacia p\u00fablica integra estrutura fundamental do Estado de Direito, essencial \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 Democracia. Seu pertencimento \u00e0 OAB representa vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao sistema de diretrizes normativas da profiss\u00e3o de advogado e confere efetividade \u00e0 natureza essencial da profiss\u00e3o para a Justi\u00e7a. Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia constituem direito do advogados p\u00fablicos e ferramenta de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, alcan\u00e7ando todas as carreiras jur\u00eddicas de Estado, sendo a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 28 indispens\u00e1veis para a corre\u00e7\u00e3o de um equ\u00edvoco hist\u00f3rico de omiss\u00e3o das procuradorias municipais do rol de carreiras constitucionais.<\/p>\n

Valoriza\u00e7\u00e3o institucional n\u00e3o representa um fim em si, mas um caminho para que a advocacia p\u00fablica continue cumprindo com dignidade, compet\u00eancia e independ\u00eancia o papel que lhe \u00e9 reservado no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o na OAB, a defesa dos honor\u00e1rios como verba de natureza alimentar devida aos advogados p\u00fablicos, conforme j\u00e1 consagrado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e a corre\u00e7\u00e3o do vazio constitucional da PEC 28 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s procuradorias municipais s\u00e3o temas relevantes a respeito da valoriza\u00e7\u00e3o institucional no \u00e2mbito das carreiras em suas diferentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17756"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17756\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}