Os desafios ligados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria est\u00e3o longe de ser in\u00e9ditos, ainda que notoriamente complexos. O tema tem ocupado, h\u00e1 anos, algum destaque nos debates que relacionam o uso de tecnologia com a inf\u00e2ncia, em particular.<\/p>\n
Quest\u00f5es fundamentais, como o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o de dados, a efetividade e a precis\u00e3o dos mecanismos, a pr\u00f3pria infraestrutura da internet e dos agentes que nela atuam, al\u00e9m do modelo regulat\u00f3rio e das pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias para fiscalizar e incentivar a ado\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, ainda n\u00e3o encontram respostas totalmente claras, mas j\u00e1 conseguem ao menos identificar pontos comuns a serem endere\u00e7ados.<\/p>\n
No Reino Unido, o Age-Appropriate Design Code e, posteriormente, o Online Safety Act, tocaram nesses desafios. Na Uni\u00e3o Europeia, o Digital Services Act e a sua regula\u00e7\u00e3o, como a iniciativa da carteira digital de identidade<\/a> e do plano de verifica\u00e7\u00e3<\/a>o de idade, tamb\u00e9m de alguma forma abordaram o assunto. No Brasil, a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD<\/a>\u201d) j\u00e1 havia se debru\u00e7ado sobre essa quest\u00e3o em sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o do Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a> (o \u201cECA Digital\u201d) n\u00e3o altera esse cen\u00e1rio, mas inaugura uma nova fase, ao colocar a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente no centro das obriga\u00e7\u00f5es legais do ecossistema digital brasileiro e, em especial, ao prever de maneira expressa e inequ\u00edvoca a necessidade de mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade, que dever\u00e1 ser implementada como parte de uma obriga\u00e7\u00e3o fundamental para a referida prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesta nova fase, verifica-se o avan\u00e7o dessa agenda com a abertura de consultas p\u00fablicas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica sobre verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria<\/a> e sobre o ECA Digital<\/a>, a inclus\u00e3o do tema na proposta de Agenda Regulat\u00f3ria da ANPD<\/a> para o bi\u00eanio 2025-2026 e, mais importante, a recente publica\u00e7\u00e3o da quinta edi\u00e7\u00e3o do Radar Tecnol\u00f3gico<\/a>, dedicada aos mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n A quinta edi\u00e7\u00e3o do Radar Tecnol\u00f3gico da ANPD, em particular, lan\u00e7ou luz sobre o tema ao mapear os diferentes tecnologias e mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dispon\u00edveis, desde modelos baseados em autodeclara\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 t\u00e9cnicas de infer\u00eancia algor\u00edtmica e biometria facial.<\/p>\n O documento n\u00e3o se prop\u00f5e a indicar uma solu\u00e7\u00e3o ideal, e nem poderia. Cada abordagem envolve n\u00edveis distintos de riscos, benef\u00edcios e preju\u00edzos, o que torna invi\u00e1vel a defini\u00e7\u00e3o de um modelo \u00fanico mais \u201cprotetivo\u201d ou \u201cideal\u201d aos olhos do regulador, especialmente diante da complexidade e da variedade de contextos em que esses mecanismos dever\u00e3o ser aplicados.<\/p>\n O documento, embora relevante ao sistematizar as tecnologias de verifica\u00e7\u00e3o de idade, ainda n\u00e3o avan\u00e7a sobre quest\u00f5es estruturais, como a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e a coordena\u00e7\u00e3o entre os agentes prevista no ECA Digital, que precisar\u00e1 ser aprofundada. O estudo refor\u00e7a, ainda, o diagn\u00f3stico de incerteza ao reconhecer que a autodeclara\u00e7\u00e3o, m\u00e9todo ainda predominante entre plataformas e servi\u00e7os digitais, \u00e9 insuficiente para atender aos objetivos de prote\u00e7\u00e3o de menores, entendimento que converge com a pr\u00f3pria l\u00f3gica do ECA Digital, que afasta esse mecanismo como \u201cconfi\u00e1vel\u201d para o acesso a conte\u00fados destinados a adultos, nos termos do artigo 9\u00ba.<\/p>\n O problema \u00e9 que, se a autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta e se n\u00e3o h\u00e1 mecanismo ou solu\u00e7\u00e3o ideal, tampouco h\u00e1 clareza sobre qual caminho dever\u00e1 ser seguido. A falta de diretrizes sobre m\u00e9todos e responsabilidades mant\u00e9m um cen\u00e1rio de incerteza, em que abordagens diferentes podem se sobrepor e perder efetividade. Isso contraria o esp\u00edrito do ECA Digital, que parte da ideia de responsabilidade compartilhada e da necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre os agentes.<\/p>\n O artigo 12 atribui \u00e0s lojas de aplicativos e aos sistemas operacionais a tarefa de aferir a idade dos usu\u00e1rios e repassar esse dado aos provedores. O artigo 14 refor\u00e7a essa din\u00e2mica ao determinar que as aplica\u00e7\u00f5es recebam e utilizem o \u201csinal de idade\u201d de forma segura e proporcional. O par\u00e1grafo \u00fanico deste mesmo artigo prev\u00ea que cada agente mantenha mecanismos pr\u00f3prios para confirmar ou complementar essas informa\u00e7\u00f5es, criando uma rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia entre as camadas do ecossistema digital.<\/p>\n Essa arquitetura estabelece uma cadeia de responsabilidade complexa aos agentes, mas deixa em aberto como esse modelo ser\u00e1 aplicado. Persistem d\u00favidas sobre quais mecanismos ser\u00e3o adotados, j\u00e1 que nenhum se mostra plenamente satisfat\u00f3rio ou isento de riscos, e sobre como operacionalizar a interoperabilidade e distribuir, na pr\u00e1tica, as responsabilidades entre as diferentes camadas do ecossistema digital.<\/p>\n Nesse contexto, h\u00e1 est\u00edmulos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de mercado como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade do sistema e \u00e0s necessidades pr\u00e1ticas dos agentes na implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do ECA Digital. Agora, se um padr\u00e3o de mercado vier a existir, mais quest\u00f5es tamb\u00e9m surgir\u00e3o: como ele seria definido? Quais seriam suas vari\u00e1veis? E como os reguladores deveriam se posicionar, ou contribuir, diante desse cen\u00e1rio?<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel pensar em um padr\u00e3o de mercado efetivamente uniforme, guiado pelas empresas que j\u00e1 adotam pr\u00e1ticas reconhecidas internacionalmente. Mas a realidade e a capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica dos atores privados \u00e9 bastante d\u00edspar e a experi\u00eancia de alguns n\u00e3o reflete a de todo o ecossistema regulado. Se o padr\u00e3o de certas empresas for considerado mais \u201cprotetivo\u201d, mas os recursos necess\u00e1rios para implementa\u00e7\u00e3o inviabilizarem a ado\u00e7\u00e3o por outros atores, o resultado pode ser distor\u00e7\u00e3o concorrencial e novas barreiras \u00e0 entrada de pequenos agentes.<\/p>\n Um caminho poss\u00edvel seria um papel mais ativo do Estado, que poderia tanto ser focado na cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional de identidades digitais e oferecimento de solu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de verifica\u00e7\u00e3o de idade, como a iniciativa da Uni\u00e3o Europeia para regulamentar a aferi\u00e7\u00e3o de idade sob o DSA, quanto em sistemas de infraestrutura digital compartilhada que por\u00e9m n\u00e3o impliquem em identifica\u00e7\u00e3o, mas em padroniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A sociedade civil tem demonstrado preocupa\u00e7\u00e3o com solu\u00e7\u00f5es abrangentes, em especial quando elas dialogam com identidade, por entender que esse tipo de esfor\u00e7o esbarra em limites do pr\u00f3prio ECA Digital e pode ser visto como forma de vigil\u00e2ncia massiva.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 uma resposta simples, imediata ou decisiva. N\u00e3o h\u00e1 clareza sobre quais seriam as vari\u00e1veis destes padr\u00f5es de mercado. No entanto, considerando a natureza coordenada e multissetorial atribu\u00edda \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de idade pelo ECA Digital, \u00e9 poss\u00edvel depreender que uma resposta adequada a este desafio deve ser igualmente multissetorial, integrada e horizontal, considerando os diferentes cen\u00e1rios de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Talvez uma experi\u00eancia recente que possa fornecer alguns insights para a ANPD seja o movimento coordenado pelo Banco Central do Brasil<\/a> de cria\u00e7\u00e3o do Pix. O Pix \u00e9, afinal de contas, uma infraestrutura p\u00fablica digital, um padr\u00e3o a ser seguido para os pagamentos instant\u00e2neos no pa\u00eds, que pode ser utilizado por todos que operam no sistema financeiro e no sistema de pagamentos. Evidente que ele n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico sistema poss\u00edvel, mas ele foi constru\u00eddo de tal forma que \u00e9 hoje um padr\u00e3o operacional. Talvez n\u00e3o seja o caso de desenvolver uma nova infraestrutura digital para a verifica\u00e7\u00e3o de idade, mas pode ser o caso de a ANPD adotar uma abordagem negocial, baseada em di\u00e1logo cont\u00ednuo, e efetivamente construir com o setor uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, sem deixar de usar o seu poder-dever regulat\u00f3rio para estabelecer os par\u00e2metros m\u00ednimos que precisam ser alcan\u00e7ados. O objetivo \u00e9 identificar solu\u00e7\u00f5es que conciliam a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com a realidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica dos provedores, a arquitetura da internet, as tecnologias dispon\u00edveis e a experi\u00eancia dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Durante o per\u00edodo de 6 meses no qual a ag\u00eancia ter\u00e1 para regulamentar o ECA Digital, ser\u00e1 fundamental que ela fortale\u00e7a as suas capacidades institucionais de di\u00e1logo e constru\u00e7\u00e3o conjunta e estimule a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas voltadas ao cumprimento da lei. Empenhar medidas de desenvolvimento multissetorial de solu\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que os padr\u00f5es de mercado que venham a se consolidar estejam, de fato, alinhados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, sejam funcionais e atinjam em curto prazo os resultados esperados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os desafios ligados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria est\u00e3o longe de ser in\u00e9ditos, ainda que notoriamente complexos. O tema tem ocupado, h\u00e1 anos, algum destaque nos debates que relacionam o uso de tecnologia com a inf\u00e2ncia, em particular. 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