\u00c9 poss\u00edvel aderir a uma ata de registro de pre\u00e7os que nunca foi aberta a outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades?<\/p>\n
A d\u00favida n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica. Em tempos de hiperconveni\u00eancia administrativa e solu\u00e7\u00f5es prontas para problemas mal diagnosticados, a ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os (ARP) continua sendo um expediente sedutor \u2013 e, por vezes, mal compreendido.<\/p>\n
J\u00e1 alertei, em artigo anterior,[1]<\/a> para os riscos da ades\u00e3o indiscriminada como atalho \u00e0 margem do planejamento institucional. Agora, \u00e9 preciso dar um passo adiante: mesmo quando vantajosa, a ades\u00e3o s\u00f3 \u00e9 juridicamente poss\u00edvel se houver sido franqueada por um procedimento pr\u00e9vio p\u00fablico \u2013 o IRP.<\/p>\n Com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.133\/2021, muitos entes p\u00fablicos enxergaram no art. 86 a consagra\u00e7\u00e3o do \u201ccarona como regra\u201d. Mas a leitura atenta da norma revela exatamente o contr\u00e1rio: a possibilidade de ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem irrestrita \u2013 ela est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de um caminho procedimental pr\u00e9vio, p\u00fablico e formalmente aberto. E esse caminho atende por um nome espec\u00edfico: IRP \u2013 o procedimento de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n A ideia \u00e9 simples, embora frequentemente ignorada: sem IRP, n\u00e3o h\u00e1 ata compartilh\u00e1vel. E, se n\u00e3o h\u00e1 compartilhamento, tampouco pode haver ades\u00e3o. O que resta \u00e9 uma ata personal\u00edssima, voltada ao atendimento exclusivo do \u00f3rg\u00e3o que a gerenciou.<\/p>\n Nesses casos, toda tentativa de ades\u00e3o posterior \u2013 por mais vantajosa que possa parecer \u2013 nasce marcada pela aus\u00eancia de base legal. N\u00e3o h\u00e1 carona onde n\u00e3o houve convite.<\/p>\n A Lei n\u00ba 14.133\/2021 inova ao detalhar os pressupostos para o uso do sistema de registro de pre\u00e7os. Em seu art. 86, caput, estabelece que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora dever\u00e1, na fase preparat\u00f3ria, realizar procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os, com o objetivo de possibilitar, pelo prazo m\u00ednimo de 8 dias \u00fateis, a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades e de determinar a estimativa total de quantidades da contrata\u00e7\u00e3o. Trata-se de um rito voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma ata p\u00fablica, cooperativa e escal\u00e1vel.<\/p>\n O \u00a7 1\u00ba do artigo, por\u00e9m, estabelece uma exce\u00e7\u00e3o: quando o \u00f3rg\u00e3o for o \u00fanico contratante, o IRP poder\u00e1 ser dispensado. A consequ\u00eancia jur\u00eddica, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 apenas processual, mas estrutural: a ata formada ser\u00e1 destinada exclusivamente ao gerenciador, n\u00e3o se abrindo a ades\u00f5es futuras.<\/p>\n J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba prev\u00ea a possibilidade de ades\u00e3o de n\u00e3o participantes, mas o faz expressamente condicionado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no caput do art. 86.<\/p>\n Portanto, a l\u00f3gica do artigo \u00e9 indissoci\u00e1vel de sua sequ\u00eancia normativa: (i) o IRP abre a ata para ades\u00e3o; (ii) sem IRP, a ata \u00e9 fechada, exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o; e (iii) a carona s\u00f3 \u00e9 juridicamente poss\u00edvel se o rito do IRP tiver sido cumprido.<\/p>\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada n\u00e3o apenas pela literalidade da lei, mas por uma compreens\u00e3o sist\u00eamica da finalidade do registro de pre\u00e7os. O IRP cumpre fun\u00e7\u00f5es essenciais: d\u00e1 publicidade \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de contratar, permite que outros entes se manifestem e participem do planejamento e dimensiona corretamente a estimativa global de demanda.<\/p>\n Sem esse rito, a ata n\u00e3o gera efeitos externos leg\u00edtimos. Ela n\u00e3o se comunica com o restante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9, por assim dizer, um contrato moldado sob medida, sem abertura institucional.<\/p>\n \u00c9 nesse ponto que falha boa parte das pr\u00e1ticas recentes de ades\u00e3o: toma-se uma ata que jamais foi aberta a terceiros \u2013 seja porque n\u00e3o houve IRP, seja porque o processo foi deliberadamente silencioso \u2013 e tenta-se justificar a carona com base apenas em vantajosidade e aceita\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n Mas o v\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 no final do processo, e sim no seu in\u00edcio. A aus\u00eancia do IRP impede que a ata tenha car\u00e1ter expans\u00edvel, e essa falta de origem n\u00e3o se corrige com justificativas posteriores.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do controle externo, mesmo anterior \u00e0 nova lei, j\u00e1 alertava para os riscos desse atalho. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sempre vinculou a ades\u00e3o \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de planejamento, vantajosidade e \u00e0 exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos de publicidade pr\u00e9via.[2]<\/a><\/p>\n No \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, a S\u00famula n\u00ba 33 foi ainda mais incisiva: vedou a ades\u00e3o por carona salvo quando expressamente prevista em lei federal.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o amplia as hip\u00f3teses, mas n\u00e3o suprime o rito necess\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio: condiciona a ades\u00e3o \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. Isso tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas imediatas para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n N\u00e3o basta avaliar a vantajosidade da ARP ou a aceita\u00e7\u00e3o do fornecedor. \u00c9 preciso verificar, documentalmente, se houve IRP por parte do \u00f3rg\u00e3o gerenciador. E, se n\u00e3o houve, a ata n\u00e3o comporta ades\u00e3o. Aceitar o contr\u00e1rio seria permitir que o art. 86 fosse lido ao avesso: como autoriza\u00e7\u00e3o incondicional, e n\u00e3o como rito estruturante.<\/p>\n Ao fim, voltamos \u00e0 pergunta que abriu este texto: \u00e9 poss\u00edvel aderir a uma ata que nunca foi aberta?<\/p>\n A resposta, \u00e0 luz da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, s\u00f3 pode ser negativa. Sem IRP, n\u00e3o h\u00e1 caminho aberto para a ades\u00e3o. O que resta \u00e9 uma tentativa de carona num ve\u00edculo que sequer anunciou seu destino \u2013 e que, portanto, n\u00e3o deveria levar ningu\u00e9m al\u00e9m do pr\u00f3prio motorista.<\/p>\n _________________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/nova-lei-velhos-atalhos-os-riscos-da-adesao-indiscriminada-as-atas-de-registro-de-precos<\/a>. Acesso em 09 Out. 2025.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n