{"id":17745,"date":"2025-10-26T04:14:27","date_gmt":"2025-10-26T07:14:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/26\/o-pl-1087-2025-e-o-combate-a-regressividade\/"},"modified":"2025-10-26T04:14:27","modified_gmt":"2025-10-26T07:14:27","slug":"o-pl-1087-2025-e-o-combate-a-regressividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/26\/o-pl-1087-2025-e-o-combate-a-regressividade\/","title":{"rendered":"O PL 1087\/2025 e o combate \u00e0 regressividade"},"content":{"rendered":"

Em 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (CF) tra\u00e7ou a regra matriz dos impostos que poderiam ser institu\u00eddos pela Uni\u00e3o, pelos estados e pelos munic\u00edpios; dentre eles, a do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Estabeleceu, ainda, crit\u00e9rios a serem observados na sua institui\u00e7\u00e3o: generalidade, universalidade e progressividade.<\/p>\n

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Os crit\u00e9rios n\u00e3o impedem a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es objetivas ou subjetivas, mas sim, a exclus\u00e3o de determinada categoria de pessoas do rol dos sujeitos passivos, ou de certos rendimentos da base de c\u00e1lculo do imposto, sem que outra norma ou princ\u00edpio de hierarquia constitucional o autorize.<\/p>\n

Para nossa an\u00e1lise, vale ressaltar a progressividade. Esse crit\u00e9rio decorre do princ\u00edpio da capacidade contributiva, tendo como ant\u00f4nimo a regressividade[1]<\/a>. Com ele, determina-se que o IR tenha al\u00edquota majorada em raz\u00e3o do aumento de renda, respeitada a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

Examinando o cen\u00e1rio atual do IRPF<\/a>, indaga-se sobre a ader\u00eancia do tributo \u00e0 Magna Carta.<\/p>\n

Diversamente da previs\u00e3o constitucional, constata-se que, na atualidade, o IRPF \u00e9 pouco progressivo.<\/p>\n

Estudos da Receita Federal<\/a> de 2022[2]<\/a> revelam que os contribuintes de alta renda, com rendimentos anuais de 150 a 350 milh\u00f5es de reais por ano, s\u00e3o tributados pelo IRPF \u00e0 al\u00edquota m\u00e9dia efetiva de 1,87%. Aqueles que tem rendimentos que variam de 750 milh\u00f5es a\u00a01 bilh\u00e3o\u00a0de reais em um ano s\u00e3o tributados \u00e0 al\u00edquota m\u00e9dia efetiva de 1,49%, e os\u00a0contribuintes inseridos na faixa de renda acima de R$ 1 bilh\u00e3o anual apresentam al\u00edquota m\u00e9dia efetiva de 5,54% no IRPF.<\/p>\n

O cen\u00e1rio posto demonstra que, na pr\u00e1tica, falhamos na aplica\u00e7\u00e3o da progressividade.<\/p>\n

Necess\u00e1rio se faz, nesse contexto, analisar como outros pa\u00edses t\u00eam lidado com essa quest\u00e3o, especialmente no que tange \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n

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Examinando os pa\u00edses integrantes da OCDE, Sergio Gobetti[3]<\/a> observa que a maioria das economias desenvolvidas do mundo t\u00eam promovido ajustes estruturais ou param\u00e9tricos nos seus modelos de tributa\u00e7\u00e3o da renda nas \u00faltimas d\u00e9cadas<\/em>. Pontua que 31 de 38 pa\u00edses da OCDE reduziram suas al\u00edquotas de tributa\u00e7\u00e3o da renda da pessoa jur\u00eddica (\u201cCorporate Income Tax \u2013 CIT\u201d), \u00a0entre 2003 e 2023, ao mesmo tempo em que implementaram diminui\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais e inser\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es sobre as regras de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e dedutibilidade de despesas n\u00e3o operacionais.<\/p>\n

Junto com a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, nos \u00faltimos 20 anos, 24 dos 38 pa\u00edses da OCDE ampliaram a al\u00edquota m\u00e1xima do IRPF incidente sobre os dividendos distribu\u00eddos aos acionistas, favorecendo a progressividade, a despeito da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas CIT.<\/p>\n

O pesquisador constatou que a m\u00e9dia da carga tribut\u00e1ria m\u00e1xima sobre lucros (\u201cCIT\u201d) e dividendos distribu\u00eddos (\u201cPersonal Income Tax \u2013 PIT\u201d) \u00e9, atualmente, da ordem de 42,37%, conforme se pode verificar nos quadros abaixo:<\/p>\n\n

Feita essa digress\u00e3o sobre o contexto mundial, chega-se ao caso brasileiro.<\/p>\n

H\u00e1 alguns anos \u2013 no contexto da pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> e da concentra\u00e7\u00e3o de renda em grandes fortunas \u2013 passou a haver uma intensa discuss\u00e3o no Pa\u00eds sobre a necessidade de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n

Buscando um formato que pudesse lidar com esses desafios, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 1.087\/25, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas na tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda no Brasil.<\/p>\n

O projeto de lei isenta de IRPF quem ganha at\u00e9 R$ 5.000,00; reduz o imposto de quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00; tributa dividendos com al\u00edquota de 10%; e imp\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% para rendas acima de 1,2 milh\u00f5es anuais (progressiva de 0 a 10% para intermedi\u00e1rias entre 600mil e 1,2 milh\u00f5es).<\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o dos lucros na PJ e dos dividendos na PF (ou pelo residente no exterior) se d\u00e1 pelo estabelecimento de um limitador de 34% na soma entre a al\u00edquota efetiva da PJ (de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na lei para determin\u00e1-la) e a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos. Se essa soma ultrapassar 34% (ou as al\u00edquotas majoradas de institui\u00e7\u00f5es financeiras e equiparadas), a pessoa f\u00edsica ou o residente no exterior poder\u00e3o obter restitui\u00e7\u00e3o do excesso.<\/p>\n

Examinando o contexto mundial, observa-se que a carga tribut\u00e1ria, com a incid\u00eancia do IR na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, permanece abaixo da m\u00e9dia internacional[4]<\/a>. Mesmo no cen\u00e1rio proposto, eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL com mecanismo limitador, manter\u00e1 a carga tribut\u00e1ria abaixo da m\u00e9dia (em regra de 34%, abaixo da m\u00e9dia de 40% em outros pa\u00edses), como se observa do quadro abaixo reproduzido:<\/p>\n\n

Da forma posta, o texto do PL 1087 encaminhando ao Congresso Nacional reduz distor\u00e7\u00f5es e melhora a progressividade do IR, mas imp\u00f5e \u00a0reflex\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 quem assinale que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos trar\u00e1 impacto negativo \u00e0 atratividade de investimentos no Brasil. A ver.<\/p>\n

H\u00e1 ainda quem tema o \u00eaxodo dos milion\u00e1rios brasileiros por conta dessa nova tributa\u00e7\u00e3o. Nesse particular, a experiencia do Reino Unido mostra que o risco \u00e9 baixo.<\/p>\n

Estudos recentes[5]<\/a> \u00a0reconhecem que, ap\u00f3s tributa\u00e7\u00e3o dos ricos no Reino Unido, as taxas de migra\u00e7\u00e3o de milion\u00e1rios permaneceram consistentemente pr\u00f3ximas de 0% em todos os anos: os milion\u00e1rios s\u00e3o altamente im\u00f3veis, e quase 100% dos milion\u00e1rios n\u00e3o se mudaram para um novo pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Em s\u00edntese, as medidas analisadas caminham na dire\u00e7\u00e3o correta: reconstruir a progressividade do IR a partir de uma integra\u00e7\u00e3o PF\u2013PJ com limitador e, ao mesmo tempo, ampliar a isen\u00e7\u00e3o para as rendas mais baixas. Trata-se de um ajuste importante para aproximar o sistema brasileiro do que a Constitui\u00e7\u00e3o exige e do que praticam as economias maduras, sem ultrapassar o teto combinado de tributa\u00e7\u00e3o previsto no pr\u00f3prio projeto.<\/p>\n

Esse debate precisa ser ancorado em um dado b\u00e1sico de realidade: o Brasil \u00e9 um pa\u00eds de renda m\u00e9dia baixa. Em 2023, o rendimento domiciliar per capita foi de R$ 1.893,00 segundo o IBGE, valor que evidencia a dist\u00e2ncia entre a renda t\u00edpica das fam\u00edlias e os extratos de alta renda[6]<\/a>.<\/p>\n

\u00c0 luz desse contexto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que um contribuinte com renda bruta de aproximadamente R$ 8 mil por m\u00eas suporte algo em torno de 10% de IR, enquanto algu\u00e9m com renda superior a R$ 100 mil mensais n\u00e3o arque, ao menos, com carga equivalente. A calibragem proposta \u2014 tributa\u00e7\u00e3o moderada de dividendos combinada a um limitador que evita excesso na soma PJ+PF \u2014 vai no sentido de reduzir essa regressividade sem punir a atividade produtiva.<\/p>\n

\u00c9 certo que os servi\u00e7os p\u00fablicos brasileiros, frequentemente, s\u00e3o insuficientes. Essa agenda, por\u00e9m, deve ser enfrentada com pol\u00edtica \u2014 pelo voto, pela exig\u00eancia de metas e transpar\u00eancia, pelo controle social \u2014 e n\u00e3o pela eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria. A literatura mostra, inclusive, que quando cidad\u00e3os pagam impostos de forma mais direta e vis\u00edvel, tendem a demandar melhor uso do dinheiro p\u00fablico. \u00c9 preciso mais transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em suma: reduzir a regressividade, preservar o ambiente de investimentos e refor\u00e7ar o \u201cpacto fiscal\u201d entre Estado e sociedade n\u00e3o s\u00e3o objetivos incompat\u00edveis. O desenho proposto \u2014 com integra\u00e7\u00e3o PF\u2013PJ e limites claros \u2014 \u00e9 um passo prudente nessa dire\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 ao Congresso refinar a t\u00e9cnica legislativa e, \u00e0 sociedade, acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o para que o sistema de fato se torne mais justo, progressivo e aderente \u00e0 capacidade contributiva.<\/p>\n

__________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Ressalta-se que a EC 132\/2023 inseriu o \u00a74\u00ba, ao art. 145, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinando que as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devam buscar a atenua\u00e7\u00e3o dos efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/central-de-conteudo\/publicacoes\/apresentacoes\/2025\/Maio\/20250502-pl-1087.pdf<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> GOBETTI, S\u00e9rgio Wulff. Inefici\u00eancias e iniquidades do imposto de renda: da agenda negligenciada para a pr\u00f3xima etapa da reforma tribut\u00e1ria. Rio de Janeiro: Ipea, jul. 2025. 52 p.: il. (Texto para Discuss\u00e3o, n. 3142). DOI: https:\/\/dx.doi.org\/10.38116\/td3142-port<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/central-de-conteudo\/publicacoes\/apresentacoes\/2025\/Maio\/20250502-pl-1087.pdf<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/taxjustice.net\/press\/millionaire-exodus-did-not-occur-study-reveals\/<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Vide dados do IBGE publicados em 2024 \u2013 https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-sala-de-imprensa\/2013-agencia-de-noticias\/releases\/39262-ibge-divulga-rendimento-domiciliar-per-capita-2023-para-brasil-e-unidades-da-federacao.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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